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Conflito De Competencia CivelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

GIL EVERSON JUNIOR AVELINO FERREIRA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIL EVERSON JUNIOR AVELINO FERREIRA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIL EVERSON JUNIOR AVELINO FERREIRA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)