Procedimento Comum Cível 0800171-38.2022.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800171-38.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:24

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:47

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:42

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:42

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:42

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOBSON GOMES DE SOUZA, LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA. REU: SANDRA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800171-38.2022.8.15.0331 [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Considerando os termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode alterar a sentença publicada para corrigir de ofício inexatidões materiais. Assim, o dispositivo da sentença proferida, na parte final, deixou de consignar o numeral da lei citada, restando o texto em branco. Desta forma, de ofício, corrijo a parte dispositiva da sentença para assim constar na parte final: "Lei nº 14.905/2024". Todos os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOBSON GOMES DE SOUZA, LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA. REU: SANDRA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800171-38.2022.8.15.0331 [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Considerando os termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode alterar a sentença publicada para corrigir de ofício inexatidões materiais. Assim, o dispositivo da sentença proferida, na parte final, deixou de consignar o numeral da lei citada, restando o texto em branco. Desta forma, de ofício, corrijo a parte dispositiva da sentença para assim constar na parte final: "Lei nº 14.905/2024". Todos os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOBSON GOMES DE SOUZA, LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA. REU: SANDRA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800171-38.2022.8.15.0331 [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Considerando os termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode alterar a sentença publicada para corrigir de ofício inexatidões materiais. Assim, o dispositivo da sentença proferida, na parte final, deixou de consignar o numeral da lei citada, restando o texto em branco. Desta forma, de ofício, corrijo a parte dispositiva da sentença para assim constar na parte final: "Lei nº 14.905/2024". Todos os demais termos da sentença permanecem inalterados. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

31/10/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 05:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 05:35

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 05:35

Decisão

•30/10/2025, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOBSON GOMES DE SOUZA, LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA. REU: SANDRA DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800171-38.2022.8.15.0331 [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOBSON GOMES DE SOUZA e LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA em desfavor de SANDRA DOS SANTOS SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narraram que, em 16 de fevereiro de 2016, celebraram com a ré um Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direito, cujo objeto era uma propriedade situada na Rua Projetada, 81-A (endereço do imóvel à época), no Loteamento denominado Jardim Europa I, na cidade de Santa Rita/PB. Conforme o pactuado, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) foi pago no ato contratual, via transferência bancária, em contrapartida à cessão dos direitos sobre o imóvel. Aduziram os demandantes que a ré descumpriu as Cláusulas 4ª e 5ª do referido instrumento contratual. Especificamente, a Cláusula 5ª estabelecia o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura do contrato (16/02/2016), para que a ré promovesse a transferência da titularidade do imóvel. Contudo, decorridos mais de cinco anos do vencimento do prazo (16/02/2017), a ré permaneceu inerte, não realizando a devida transferência, mesmo após inúmeras tentativas de contato por parte dos autores, via telefone e mensagens de WhatsApp. Além disso, os autores alegaram que a ré também descumpriu a Cláusula 4ª, que impunha a ela o dever de arcar com os pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. O inadimplemento dessa obrigação resultou na negativação do nome da autora LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA no SERASA, conforme documento de comprovação anexado aos autos (ID 53226709), causando-lhe constrangimentos e impedindo-a de realizar outras operações financeiras. Diante de tal cenário, os autores pleitearam a concessão da gratuidade judiciária, a citação da ré, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a regularização das prestações vencidas que ensejaram a negativação de seus nomes, a reintegração de posse do imóvel de forma imediata, e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré, SANDRA DOS SANTOS SILVA, apresentou Contestação (ID 59986743 e 59986742) em 20 de junho de 2022, acompanhada de documentos (ID 59986744, 59986745, 59986746, 59987499, 59987501, 59987505). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária, alegando hipossuficiência e assistência pela Defensoria Pública. No mérito, a ré refutou a alegação de inadimplemento da Cláusula 4ª, afirmando ter cumprido com os pagamentos das parcelas do imóvel, conforme comprovantes anexados. Quanto à Cláusula 5ª, alegou que a obrigação de transferência de titularidade nunca foi objeto de discussão entre as partes e que só tomou conhecimento do prazo após ser contatada pelo autor. Justificou suas dificuldades financeiras e a impossibilidade de quitar o imóvel em razão de problemas de saúde de sua mãe (doença de Alzheimer e membro amputado), corte de auxílio do INSS e desemprego desde dezembro de 2020, sobrevivendo do benefício de sua genitora. Manifestou interesse em quitar o imóvel, propondo a venda de um terreno de sua propriedade ou do próprio imóvel para saldar a dívida. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de inadimplemento contratual e a desproporcionalidade do valor pleiteado, o que configuraria enriquecimento sem causa. Ao final, requereu o recebimento da contestação, a improcedência dos pedidos dos autores e a designação de audiência de conciliação. Posteriormente, em 19 de abril de 2023, foi proferido despacho (ID 71521962) intimando as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito, sem que houvessem novos requerimentos de produção probatória. É o relatório. Decido. A controvérsia central dos presentes autos reside no alegado descumprimento contratual por parte da ré SANDRA DOS SANTOS SILVA em relação ao Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direito celebrado com os autores JOBSON GOMES DE SOUZA e LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA, bem como nas consequências jurídicas decorrentes de tal inadimplemento, notadamente a obrigação de fazer, a reintegração de posse e a indenização por danos morais. O contrato, instrumento jurídico que materializa a autonomia da vontade das partes, é regido pelo princípio do pacta sunt servanda, que impõe a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas livremente pactuadas, e pelo princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, que exige dos contratantes uma conduta leal e proba, tanto na fase de negociação e conclusão quanto na execução do contrato. A boa-fé objetiva atua como um verdadeiro cânone interpretativo e integrativo das relações contratuais, impondo deveres anexos de conduta, como a lealdade, a cooperação, a informação e a proteção. No caso em tela, os autores alegam o descumprimento de duas cláusulas essenciais do contrato de cessão de direitos: a Cláusula 5ª, referente ao prazo para a transferência da titularidade do imóvel, e a Cláusula 4ª, concernente ao pagamento das parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A Cláusula 5ª do Contrato Particular de Compromisso de Cessão de Direito (ID 53226707) estabelecia expressamente o prazo de 1 (um) ano, a partir de 16 de fevereiro de 2016, para que a ré tomasse todas as medidas cabíveis para retirar o imóvel do nome dos autores, ou seja, para promover a transferência da titularidade. A ré, em sua contestação (ID 59986743), alegou que esta cláusula "nunca foi objeto de discussão entre as partes" e que "só teve conhecimento desse prazo estabelecido após o Sr. JOABSON GOMES DE SOUSA contatá-la ao término do prazo para cobrar o cumprimento da cláusula". Tal alegação, contudo, não se sustenta no ordenamento jurídico. Em contratos escritos, presume-se que as partes tiveram ciência de todas as cláusulas ali contidas, sendo dever de cada contratante ler e compreender o teor do que está assinando. A ignorância ou o desconhecimento de uma cláusula contratual, quando o instrumento foi livremente pactuado e assinado, não pode ser invocada como escusa para o seu descumprimento. A boa-fé objetiva, que permeia as relações contratuais, impõe às partes o dever de diligência e de informação, o que inclui a leitura atenta do documento que formaliza o negócio jurídico. Ademais, a inércia da ré por um período de cinco anos após o vencimento do prazo contratual para a transferência da titularidade do imóvel configura um inadimplemento substancial da obrigação de fazer. A obrigação de transferir a titularidade do bem é um elemento crucial em um contrato de cessão de direitos sobre um imóvel, pois visa a desonerar os cedentes de qualquer responsabilidade futura sobre o bem e a consolidar a posição jurídica da cessionária. O não cumprimento dessa obrigação mantém os autores vinculados a um bem que não lhes pertence mais de fato, gerando potenciais ônus e responsabilidades indevidas. O artigo 475 do Código Civil é claro ao dispor que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No presente caso, os autores buscaram a resolução do contrato e a reintegração de posse, além da indenização, em razão do inadimplemento da ré. A conduta da ré, ao não providenciar a transferência da titularidade no prazo acordado, violou flagrantemente o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e os deveres de lealdade e cooperação inerentes à boa-fé objetiva. A Cláusula 4ª do contrato impunha à ré a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Os autores alegaram que o descumprimento dessa obrigação resultou na negativação do nome da autora LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA no SERASA (ID 53226709). A ré, em sua defesa, afirmou ter cumprido com os pagamentos, anexando comprovantes (ID 59986744 e 59986745). Contudo, a existência de negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, por dívida relacionada ao imóvel objeto do contrato, é um fato considerável e que, por si só, demonstra o inadimplemento da obrigação de manter os pagamentos em dia e, consequentemente, o nome dos cedentes livre de restrições. Os comprovantes de pagamento apresentados pela ré, embora demonstrem alguns pagamentos, não elidem a prova da negativação, que indica que, em algum momento, houve falha no adimplemento que levou à inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A justificativa da ré sobre suas dificuldades financeiras, decorrentes de problemas de saúde da mãe, corte de auxílio do INSS e desemprego, embora humanamente compreensível, não tem o condão de afastar a responsabilidade contratual e o dever de reparar o dano causado. O contrato estabelece obrigações mútuas, e a impossibilidade de cumprimento por parte de um dos contratantes, ainda que por motivos alheios à sua vontade, não exime a responsabilidade pelos prejuízos causados à outra parte. A negativação indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes, por dívida que não lhe pertence ou cuja responsabilidade foi transferida a terceiro, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil. O artigo 186 do Código Civil preceitua que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso, a omissão da ré em manter as parcelas do financiamento em dia, resultando na negativação do nome da autora, violou o direito desta à honra e ao crédito, causando-lhe dano moral. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida, sendo presumido e dispensando a comprovação de efetivo prejuízo. A restrição ao crédito, a impossibilidade de realizar operações financeiras e o constrangimento social são consequências diretas e presumíveis da negativação. O artigo 927 do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Considerando a gravidade da conduta, o tempo de duração do inadimplemento e o impacto na vida financeira e moral da autora, a indenização por danos morais é medida que se impõe. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter punitivo-pedagógico para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Diante do pedido inicial de R$ 20.000,00 e da necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e suficiente para reparar o dano moral sofrido, em conformidade com a solicitação do usuário. No que tange à resolução do contrato e consequente reintegração de posse, não verifico fundamento para o retorno dos fatos ao estado anterior, uma vez que apesar do inadimplemento da promovida, a perda da posse geraria grande repercussão no direito de moradia e seria desproporcional ao caso dos autos, considerando que houveram pagamentos das parcelas e a desconstituição do negócio não pacificaria o conflito apresentado. Portanto, a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse do imóvel em favor dos autores são medidas imperativas para restabelecer a ordem jurídica e a equidade entre as partes, pondo fim aos constrangimentos e prejuízos suportados pelos demandantes. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 186, 187, 422, 475 e 927 do Código Civil, e nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, apenas e tão somente, CONDENAR a ré SANDRA DOS SANTOS SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação (Art. 405 do Código Civil), na forma da Lei nº CONDENAR a ré SANDRA DOS SANTOS SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à ré, em virtude da gratuidade da justiça ora concedida. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

23/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS SILVA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOBSON GOMES DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCICLEIDE GOMES DE SOUZA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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