Procedimento Comum Cível 0800948-37.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800948-37.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) 0800948-37.2025.8.15.0551 DESPACHO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, intime-se a parte para que proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de:. Comprovante de residência em seu próprio nome; ou. Declaração do vínculo com o titular do comprovante apresentado, assinada pelo terceiro, com firma reconhecida em cartório, acompanhada, se necessário, de documentação comprobatória que ateste o referido vínculo (ex.: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação ou outro documento válido). Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. EMENDAR A INICIAL A petição inicial (ID 125600466) e os documentos que a instruem demandam esclarecimentos para o regular processamento da demanda. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: Esclarecer a natureza jurídica da ação, indicando expressamente se se trata de ação reivindicatória, ação de reintegração de posse, ação de rescisão/anulação de contrato c/c restituição e indenização, ou outra modalidade de ação de conhecimento, discriminando detalhadamente o objeto principal da demanda e a causa de pedir. Comprovar sua legitimidade ativa, juntando documentos que demonstrem a aquisição da propriedade do veículo por EDSON ARAUJO DE LIMA ou sua posse legítima e anterior ao esbulho, em face da divergência com os documentos de registro do veículo (IDs 125600471 e 125600472), que indicam FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS como proprietário. Justificar detalhadamente o valor atribuído à causa (R$ 28.000,00), demonstrando sua correspondência com os pedidos formulados e, se for o caso, comprovando-o com documentos pertinentes, como a Tabela FIPE. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO DE LIMA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO DE LIMA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA LEITE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA LEITE em 27/04/2026 23:59.

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