Interdito Proibitório 0801449-03.2025.8.15.0741 - TJPB

Interdito Proibitório 0801449-03.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801449-03.2025.8.15.0741. AUTOR: JOSE JORGIVAM MATIAS REU: UILSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Acessão] Trata-se de Ação de Anunciação de Obra Nova movida por JOSÉ JORGIVAM MATIAS em desfavor de UILSON FERREIRA DOS SANTOS, na qual o Requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, a imediata suspensão da obra que está sendo realizada pelo Requerido em imóvel vizinho, sob a alegação central de que tal construção estaria obstruindo completamente a ventilação natural e a entrada de ar em sua residência, causando prejuízos iminentes e sérios à sua saúde, segurança e sossego, configurando, na sua ótica, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme exigido pela legislação processual civil vigente. O Requerente narrou em sua Petição Inicial (ID 124506603) ser proprietário do imóvel localizado na rua Hildebrando Batinga das Chagas, n° 420, na cidade de Boqueirão, e que o Requerido, vizinho imediato, iniciou uma obra de construção ou renovação no imóvel lindeiro (n° 422) sem os devidos cuidados e sem aparente observância dos limites legais de vizinhança, o que estaria culminando na interferência prejudicial descrita. Foi alegado que a construção em curso está promovendo a obstrução integral da ventilação natural e da entrada de ar, resultando em um ambiente interno abafado, úmido e propenso à proliferação de fungos e mofos, elementos que, segundo o Autor, afetariam diretamente a salubridade da moradia e a saúde dos residentes. Em razão da gravidade da situação narrada e da urgência inerente à progressão de obras civis, o Autor formulou pedido expresso para a concessão da tutela de urgência, objetivando a paralisação imediata da construção, fundamentando seu pleito no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, este Juízo proferiu decisão (ID 125415816) na qual, dentre outras determinações, foi facultado ao Requerente recolher as custas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência para viabilizar a análise do pedido de gratuidade. Em resposta, o Autor protocolou a Petição de Emenda à Inicial (ID 125549809) e juntou os comprovantes de pagamento das custas judiciais (ID 125549812 e ID 125549813), sanando, assim, a pendência relacionada ao preparo processual. Superada, portanto, a questão das custas, resta apreciar a pretensão de índole cautelar e antecipatória formulada, consistente na concessão imediata da tutela de urgência para a suspensão da obra. Impõe-se, contudo, notar que a narrativa da inicial, embora detalhada nos prejuízos supostamente sofridos (falta de ar, umidade, fungos e mofos), baseou a comprovação da probabilidade do direito em prova documental específica que, até o presente momento, não foi anexada aos autos. Não obstante essa afirmação categórica e a promessa de juntada de tal prova documental que seria o alicerce visual do pedido liminar, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto de documentos carreados com a inicial (ID 124506607) consiste em documentos que não se prestam à demonstração das fotos específicas prometidas para atestar o dano físico e a lesão ao direito de vizinhança invocado, tornando o acervo probatório da fase inicial carente de lastro fático mínimo para acolhimento da medida excepcional pleiteada. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), constitui medida de excepcionalidade que somente pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos demandam que o convencimento do julgador, ainda que em sede de cognição sumária, se incline favoravelmente à hipótese de que o direito postulado é verossímil e que a demora na sua concretização poderá acarretar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao postulante, comprometendo a eficácia da futura sentença de mérito. A probabilidade do direito (o denominado fumus boni iuris na tradição jurídica), no contexto das ações que envolvem direitos de vizinhança e dano iminente por obra nova, exige a demonstração inicial, por meio de prova inequívoca e convincente, da existência do direito material alegado, bem como do fato que o ameaça ou lesiona. No caso da Anunciação de Obra Nova, o direito material encontra guarida na proteção da posse ou da propriedade contra construções vizinhas que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego ou à saúde, nos termos do que dispõe o artigo 1.277 e seguintes do Código Civil, além das normas edilícias e de construções que exigem recuos e espaçamentos mínimos para garantir a salubridade e ventilação. A mera invocação legal, por si só, não configura a probabilidade do direito; é imperativo que o autor traga aos autos elementos fáticos robustos que permitam, de imediato, a conclusão provisória de que a construção de fato viola as normas ou gera o prejuízo alegado. Já o perigo de dano (o periculum in mora) refere-se ao risco de perecimento ou de lesão grave e imediata ao bem jurídico protegido, justificando a interferência precoce do Poder Judiciário. Embora seja evidente que a continuidade de uma obra potencialmente lesiva representa um periculum in mora inerente, na medida em que a consolidação da construção pode tornar dispendioso ou até ineficaz o desfazimento ou adaptação posterior, este perigo não possui vida autônoma e depende diretamente da demonstração crível da probabilidade do direito. Sem a verossimilhança da alegação fática de que o direito está sendo violado, o perigo de dano perde sua relevância jurídica para fins de concessão da tutela antecipada. Em última análise, o risco de dano deve ser consequência do direito provável, e não apenas um risco abstrato. O caso em tela versa sobre uma suposta lesão que possui natureza eminentemente física e visual: a obstrução completa da ventilação e da entrada de ar. No entanto, o convencimento judicial quanto à probabilidade do direito, em casos desta natureza, depende crucialmente de elementos visuais que permitam ao julgador discernir minimamente a dimensão e o impacto da obra nova no imóvel do vizinho. É justamente por essa razão que o Requerente, em sua própria estratégia processual, mencionou de forma veemente a existência de provas fotográficas que deveriam acompanhar a inicial, asseverando no parágrafo 3º dos fatos que a construção está obstruindo completamente a ventilação e a entrada de ar no imóvel do Requerente, "conforme fotos anexadas" aos autos. Ocorre que a análise detida do conjunto documental revela a ausência completa das fotografias ou de qualquer outro elemento de prova contemporâneo capaz de demonstrar o estado atual da construção do Requerido ou a extensão da invasão ou obstrução ventilatória alegada. Os documentos juntados na seção de comprovação (ID 124506607, fls. 13/21) não contêm as imagens prometidas. Essa lacuna probatória, criada pelo próprio Requerente que prometeu e não cumpriu a juntada do lastro fático visual, impede de forma insuperável a formação do juízo de probabilidade do direito nesta fase de sumária apreciação. Não é possível a este Juízo presumir a lesão grave alegada tão somente com base na narrativa da parte, especialmente quando essa narrativa se reporta a uma prova específica que deveria ter sido colacionada, mas foi olvidada. A ausência da prova documental, que o próprio Autor elegeu como fundamental para demonstrar o requisito da probabilidade, revela uma deficiência instrutória grave e não sanada. Em lides possessórias ou de vizinhança, o ônus da prova compete ao autor, cabendo-lhe demonstrar o fato constitutivo do seu direito, e, na fase de requerimento de tutela de urgência, a demonstração dessa probabilidade deve ser ainda mais robusta, pois o resultado pretendido é uma intervenção drástica na esfera jurídica do Réu, impondo-lhe a paralisação de sua atividade ou obra antes mesmo do regular estabelecimento do contraditório. O indeferimento da tutela, neste cenário, não representa prejulgamento do mérito da demanda, que será devidamente apurado após a instrução probatória completa, mas sim o reconhecimento da impossibilidade de concessão liminar de uma medida extrema sem o mínimo lastro probatório exigido pelo ordenamento jurídico processual. Dessa forma, a carência de elementos probatórios concretos e tangíveis que confirmem o fato alegado – a obstrução de ar e ventilação pela obra vizinha – é fator determinante e intransponível ao deferimento do pleito de urgência. A probabilidade do direito não pode se sustentar apenas na expectativa da produção futura de provas ou na mera alegação de um fato, ainda que este seja grave. A lei exige que os elementos que evidenciem a probabilidade do direito já estejam nos autos no momento da apreciação da tutela de urgência, o que, lamentavelmente, não se verifica na presente hipótese, haja vista a omissão do Requerente em anexar as fotos que ele próprio indicou serem essenciais à comprovação do alegado. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por JOSÉ JORGIVAM MATIAS, ante a ausência de prova da probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito indispensável à concessão da medida, notadamente em razão da circunstância de o Requerente ter informado a existência de provas fotográficas cruciais para a demonstração da lesão, as quais não foram anexadas à petição inicial, tornando a alegação de obstrução de ventilação desprovida de sustentação material neste juízo de cognição sumária. 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UILSON FERREIRA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(29)

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