Procedimento Comum Cível 0802538-97.2021.8.15.0451 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802538-97.2021.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:41

Juntada de Petição de resposta

10/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/11/2025, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:45

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 10:42

Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:38

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Sumé Processo n°: 0802538-97.2021.8.15.0451 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Autor(a): LIDIO DE OLIVEIRA PEREIRA Ré(u): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO (Assumi a comarca em 25/09/2025 com cerca de 1.500 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Encerrada a fase postulatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Ocorre que, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado, quando há impugnação das assinaturas apostas nos contratos bancários, a perícia grafotécnica é meio de prova imprescindível. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801074-73.2023.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATOR: 1;"> Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Joana Maria da Conceição ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 23.255) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência na origem. Alegação autoral de que inexistiu a celebração do pacto ensejador dos descontos. Contrato apresentado pelo promovido. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Princípio da verdade real. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. 1. Segundo precedentes desta Corte, havendo necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. - “PROVA PERICIAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação do nome da autora em razão de operação que alega desconhecer. Comprovante de débito e proposta de adesão juntados pelo réu. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de intimação da parte contrária para se manifestar e da realização de perícia. Inteligência dos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença:. A perícia grafotécnica é meio de prova imprescindível quando a parte autora, em ação declaratória de inexistência de débito, impugna a assinatura aposta no contrato. Avença que se refere a empréstimo prevendo pagamento de parcelas do mesmo valor do débito lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não se pode afirmar, de pronto, que não serve de lastro à negativação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP; AC 1033330-69.2017.8.26.0100; Ac. 11440364; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 10/05/2018; DJESP 03/03/2021; Pág. 2595) VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801074-73.2023.8.15.0061, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) (destacado). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800419-33.2023.8.15.0601 RELATOR: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) APELANTE: JOSEFA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETTO - OAB PB22200-A e JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - OAB PB20331-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Improcedência. Irresignação do promovente. Termo de adesão à cesta de serviços apresentado pelo promovido. Alegação autoral de que inexistiu a celebração do contrato. Divergência sobre a autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica. Necessidade. Anulação da sentença. 1. Segundo precedentes desta Corte, havendo necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369)” (ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800419-33.2023.8.15.0601, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) (destacado). Assim, antes de proferir sentença, verifica-se a necessidade de esclarecimentos técnicos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários constitui questão controvertida nos autos, cuja elucidação mostra-se essencial ao julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que faculta ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, a fim de evitar futuras e eventuais nulidades, converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia grafotécnica. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para avaliação dos dois contratos juntados aos autos. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafoscopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. SUMÉ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.912,57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/10/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 13:34

Decisão

•22/10/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Sumé Processo n°: 0802538-97.2021.8.15.0451 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Autor(a): LIDIO DE OLIVEIRA PEREIRA Ré(u): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO (Assumi a comarca em 25/09/2025 com cerca de 1.500 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Encerrada a fase postulatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Ocorre que, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado, quando há impugnação das assinaturas apostas nos contratos bancários, a perícia grafotécnica é meio de prova imprescindível. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801074-73.2023.8.15.0061 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna RELATOR: 1;"> Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa APELANTE: Joana Maria da Conceição ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB 23.255) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência na origem. Alegação autoral de que inexistiu a celebração do pacto ensejador dos descontos. Contrato apresentado pelo promovido. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Princípio da verdade real. Nulidade da sentença. Apelo prejudicado. 1. Segundo precedentes desta Corte, havendo necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. - “PROVA PERICIAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação do nome da autora em razão de operação que alega desconhecer. Comprovante de débito e proposta de adesão juntados pelo réu. Impugnação das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de intimação da parte contrária para se manifestar e da realização de perícia. Inteligência dos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença:. A perícia grafotécnica é meio de prova imprescindível quando a parte autora, em ação declaratória de inexistência de débito, impugna a assinatura aposta no contrato. Avença que se refere a empréstimo prevendo pagamento de parcelas do mesmo valor do débito lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não se pode afirmar, de pronto, que não serve de lastro à negativação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSP; AC 1033330-69.2017.8.26.0100; Ac. 11440364; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 10/05/2018; DJESP 03/03/2021; Pág. 2595) VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicado o apelo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801074-73.2023.8.15.0061, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) (destacado). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800419-33.2023.8.15.0601 RELATOR: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) APELANTE: JOSEFA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETTO - OAB PB22200-A e JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO - OAB PB20331-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Improcedência. Irresignação do promovente. Termo de adesão à cesta de serviços apresentado pelo promovido. Alegação autoral de que inexistiu a celebração do contrato. Divergência sobre a autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica. Necessidade. Anulação da sentença. 1. Segundo precedentes desta Corte, havendo necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369)” (ProAfR no REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2020, DJe 08/09/2020). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800419-33.2023.8.15.0601, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) (destacado). Assim, antes de proferir sentença, verifica-se a necessidade de esclarecimentos técnicos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários constitui questão controvertida nos autos, cuja elucidação mostra-se essencial ao julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que faculta ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, a fim de evitar futuras e eventuais nulidades, converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia grafotécnica. Ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para avaliação dos dois contratos juntados aos autos. Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (CPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafoscopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). 2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. SUMÉ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.912,57

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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