Acordo de Não Persecução Penal 0803838-47.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE REMIGIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DELEGACIA DE COMARCA DE REMIGIO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

GILBERTO LEAL DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:22

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:16

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de diligência

29/04/2026, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 12:22

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 11:17

Outras Decisões

28/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 21:31

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/03/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 21/01/2026

06/03/2026, 11:32

Determinada diligência

16/12/2025, 12:36

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 15/12/2025 07:33 3ª Vara Regional das Garantias.

16/12/2025, 12:36

Todas as movimentações(41)

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de GILBERTO LEAL DOS SANTOS em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:22

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:16

Juntada de Certidão

04/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 12:31

Termo de Audiência com Sentença

•16/12/2025, 12:36

29/04/2026, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 12:22

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 11:17

Outras Decisões

28/04/2026, 12:31

Conclusos para decisão

28/04/2026, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 21:31

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/03/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 21/01/2026

06/03/2026, 11:32

Determinada diligência

16/12/2025, 12:36

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 15/12/2025 07:33 3ª Vara Regional das Garantias.

16/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de diligência

30/10/2025, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2025, 09:55

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803838-47.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE REMÍGIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: GILBERTO LEAL DOS SANTOS DESPACHO Tratam os autos de Inquérito Policial que versa sobre [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência de homologação do acordo para o dia 15/12/2025 às 07h33min, por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo, devendo as partes serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, ou comparecerem pessoalmente ao fórum para serem ouvidas na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias. Intime-se pessoalmente o investigado para que compareça pessoalmente ao fórum na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias, ou se conecte por videoconferência, onde deverá obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha condições financeiras de constituir um, será nomeado, no ato, um Defensor Público. Havendo advogado habilitado ou indicado pelo investigado quando da celebração do acordo, intime-o via sistema PJe. Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

23/10/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:53

Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 15/12/2025 07:33 3ª Vara Regional das Garantias.

07/10/2025, 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/10/2025, 13:20

Deferido o pedido de

06/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

06/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2025, 15:08

Deferido o pedido de

11/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 18:36

Juntada de outros documentos

19/05/2025, 18:34

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

17/05/2025, 02:12

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

16/05/2025, 14:48

Juntada de autos digitalizados

16/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2025, 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/02/2025, 10:25

Distribuído por dependência

05/02/2025, 10:25

Despacho

•06/10/2025, 13:20

Decisão

•11/09/2025, 15:08

Decisão

•11/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 18:36