Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800383-70.2019.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800383-70.2019.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800383-70.2019.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado pela TITANIUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, em ação que move em face do Município de Serra Branca/PB, onde requereu a expedição de Precatório para recebimento do montante de R$ 179.065,97 (cento e setenta e nove mil e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 155.709,54 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao exequente e R$ 23.356,43 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) alusivo aos honorários advocatícios. Intimado, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, o município promovido não apresentou manifestação. Pois, bem! Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios. Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Neste caso, o Município de Serra Branca/PB possui a Lei Municipal nº. 694/2014, que disciplina o valor máximo para expedição de RPV, equivalente ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social. Ressalto que a parte executada, intimada para impugnar a execução, não o fez, quedando-se inerte, razão pela qual ficam homologados, para fins de satisfação da execução, os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ R$ 179.065,97 (cento e setenta e nove mil e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), sendo devidos ao autor o montante de R$ 155.709,54 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto R$ 23.356,43 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais (ver ID nº. 106054981). Assim, considerando que os valores ultrapassam o teto de RPV do município executado, solicite-se a formalização dos respectivos precatórios à sua Excelência o Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, na forma estatuída no art. 100, da Constituição Federal, remetendo para tanto as cópias necessárias. Ao final, tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso necessário. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TITANIUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR FARIAS DE ARRUDA em 20/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Certidão de Decurso de prazo em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Precatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de Precatório

Desentranhado o documento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TITANIUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR FARIAS DE ARRUDA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(27)