Procedimento Comum Cível 0800838-22.2021.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800838-22.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:57

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 21:37

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:10

Juntada de Petição de apelação

16/12/2025, 21:43

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:18

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800838-22.2021.8.15.0731. AUTOR: VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - senten TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Atualização de Conta PASEP, ajuizada por VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. A demanda foi instaurada sob a alegação de que a instituição financeira Ré teria promovido uma administração inadequada dos recursos depositados em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), resultando em uma quantia supostamente irrisória e aquém do devido no momento do saque. Requer a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a inversão do ônus da prova e o recálculo dos valores devidos, com a consequente restituição das diferenças apuradas, sob o fundamento de que as atualizações monetárias e os juros não teriam sido aplicados corretamente ao longo do tempo. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade e a regularidade de todas as atualizações e lançamentos efetuados na conta PASEP do Autor, afirmando que os valores foram corrigidos nos estritos termos da legislação pertinente ao programa. Adicionalmente, o Réu alegou que o Autor, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento), o que justificaria a ausência de acréscimo significativo ao saldo principal da conta e, consequentemente, a inexistência de qualquer diferença a ser paga. O Autor apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas pelo Réu e reiterando os termos da exordial, insistindo na tese de que houve falha na administração de sua conta PASEP e que os valores recebidos eram inferiores aos legalmente devidos. Em decisão de saneamento e organização do processo foram afastadas as preliminares suscitadas pelo Réu e fixados os pontos controvertidos da lide. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a existência de eventuais irregularidades nos cálculos e na administração da conta PASEP do Autor e, caso constatada a procedência das alegações autorais, quantificar os valores devidos. O laudo pericial contábil foi acostado aos autos (ID 102646094, referenciado em ID 104226401 e ID 104749285). Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o seu conteúdo, conforme Ato Ordinatório de ID 102871570, datado de 30 de outubro de 2024, que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade. O BANCO DO BRASIL S.A., por meio de petição (ID 104225196) e parecer técnico (ID 104226401), ambos protocolados em 25 de novembro de 2024, apresentou sua "Crítica ao Laudo Pericial". O perito judicial, apresentou seus esclarecimentos (ID 104749285). Após os esclarecimentos do perito, as partes foram novamente intimadas a se manifestar sobre o conteúdo da resposta pericial. O BANCO DO BRASIL S.A., apresentou nova petição (ID 105840086) com "Esclarecimentos" e um "Parecer Técnico sobre os Esclarecimentos Periciais" (ID 105840087), e em seguida, protocolou petição (ID 105840088) requerendo a imediata suspensão do feito, em observância à Ordem de Suspensão Nacional das Ações do PASEP – Tema Repetitivo 1300/STJ. Em decisão de ID 105956261, foi determinada a suspensão do presente feito até a resolução do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. Posteriormente, com a resolução do Tema 1300 do STJ, foi proferida nova decisão (ID 125409424), reabrindo o processo. Na ocasião, fundamentou-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, estabelecendo que o Banco do Brasil deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Diante disso, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre outras provas que pretendiam produzir ou, não havendo, para apresentarem suas alegações finais. O BANCO DO BRASIL S.A., apresentou suas Alegações Finais em forma de Memoriais Escritos (ID 126345478). Decorrido o prazo sem manifestação do autor. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a suposta má administração de seus recursos pelo Banco do Brasil S.A., exige uma análise aprofundada da legislação específica que rege o programa, da função do Banco do Brasil na sua operacionalização e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, que define o ônus da prova em controvérsias dessa natureza. A correta aplicação desses preceitos é essencial para o deslinde da controvérsia e para a garantia da segurança jurídica. Da Natureza Jurídica do PASEP e da Atuação do Banco do Brasil como Agente Operador Para a compreensão da lide, é imperioso demarcar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a função do Banco do Brasil S.A. em sua operacionalização. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com a finalidade precípua de promover a integração do servidor na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurando-lhe a participação na receita das entidades empregadoras da administração pública direta e indireta, bem como das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Os recursos do PASEP são geridos por um Conselho Diretor, e o Banco do Brasil S.A. atua como agente operador do programa, incumbido de uma série de atribuições específicas. As responsabilidades do Banco do Brasil, enquanto agente operador, incluem, mas não se limitam a: manter as contas individuais dos participantes; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional; processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria; e fornecer, nas épocas próprias e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS/PASEP, dados e documentações em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada, efetuando seus correspondentes pagamentos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Banco do Brasil, ao gerir as contas individuais do PASEP, não atua como instituição financeira em sentido estrito, no âmbito de uma relação de consumo típica, mas sim como mero gestor de recursos públicos, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de certas normas do Código de Defesa do Consumidor ou de outras legislações do mercado financeiro que pressupõem uma relação de consumo típica ou uma atuação bancária comercial. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, limita-se à correta operacionalização e gestão dos valores, em estrita observância às normas e diretrizes emanadas dos órgãos competentes, sem que lhe caiba a responsabilidade pela política de atualização e rendimentos do fundo, que é de incumbência da União Federal. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação do serviço de gestão do PASEP, como a presente, foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Embora o fundo seja de natureza pública e a União seja a responsável pela política de atualização e rendimentos, o Banco do Brasil é o agente que executa as operações e detém as informações sobre os lançamentos nas contas individuais, sendo, portanto, o ente adequado para responder por eventuais falhas na sua atuação como operador, especialmente no que tange à guarda e à correta aplicação dos índices determinados pelos órgãos gestores. Da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça e o Ônus da Prova A controvérsia acerca do ônus da prova em ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1300. A relevância da questão reside na dificuldade de acesso aos documentos e informações por parte dos beneficiários, bem como na complexidade da administração do fundo ao longo das décadas, envolvendo múltiplos atores e diferentes modalidades de pagamento. A tese firmada pelo STJ, conforme explicitado na decisão de reabertura do processo (ID 125409424), estabelece uma distinção fundamental para a distribuição do ônus probatório, que deve ser rigorosamente observada: O Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Essa distinção se justifica pela lógica da facilidade de produção da prova e do acesso à informação, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Quando o saque ocorre diretamente no caixa da agência bancária, o Banco do Brasil detém o controle direto sobre a operação, os registros internos e a documentação comprobatória, sendo-lhe mais fácil demonstrar a regularidade do débito. Por outro lado, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta bancária pessoal do beneficiário ou diretamente na folha salarial (FOPAG), a operação envolve a participação de terceiros (o empregador, o sistema de folha de pagamento), e o próprio beneficiário, por ter recebido os valores diretamente em sua remuneração, possui maior capacidade de verificar a regularidade dos créditos em seus contracheques ou extratos bancários pessoais. A tese busca, assim, equilibrar a proteção do consumidor/beneficiário com a razoabilidade na exigência probatória, considerando as peculiaridades de cada modalidade de pagamento e a quem a prova é mais facilmente acessível. Da Análise da Prova Pericial e a Exclusão dos Expurgos Inflacionários A prova pericial contábil (ID 102646094) foi produzida com o intuito de elucidar os aspectos técnicos e contábeis da controvérsia, apresentando dois cenários de cálculo: um com a inclusão de expurgos inflacionários e outro sem. Contudo, os valores apurados pelo perito devem ser considerados sem a inclusão dos expurgos inflacionários. A exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos periciais encontra respaldo não apenas na instrução específica para esta decisão, mas também na própria natureza da demanda e na argumentação do Réu, que se mostra coerente com a legislação aplicável ao PASEP. O Banco do Brasil, em suas manifestações (ID 104226401 e ID 105840087), impugnou veementemente a inclusão de tais expurgos, sustentando que não há amparo legal ou determinação judicial para sua aplicação em contas PASEP. O assistente técnico do Réu argumentou, de forma pertinente, que o objeto da demanda é verificar se houve "pagamento a menor" com base nos índices de remuneração da própria conta PIS/PASEP, e não "alterar índices" ou confundir a demanda com ações de poupança que discutem expurgos de planos econômicos. A correção monetária em contas PASEP deve seguir os índices e critérios estabelecidos pela legislação específica do fundo, que visam a recompor o poder de compra da moeda e remunerar o capital, sem, contudo, incorporar perdas inflacionárias pretéritas decorrentes de planos econômicos que não guardam relação direta com a sistemática de atualização do PASEP. A aplicação de expurgos inflacionários, embora relevante em outros contextos (como as cadernetas de poupança), não se coaduna com a disciplina legal do PASEP, que possui regras próprias de valorização e distribuição de rendimentos, conforme as deliberações do Conselho Diretor do Fundo. A introdução de índices não previstos na legislação específica do PASEP desvirtuaria a natureza do programa e a responsabilidade do agente operador, que se limita a aplicar as normas vigentes. Dessa forma, ao se considerar o cenário de cálculo sem a inclusão dos expurgos inflacionários, o laudo pericial (ID 102646094) aponta um valor de R$3,63 (três reais e sessenta e três centavos) como eventual diferença devida ao Autor. Este valor, por sua irrisoriedade, corrobora a tese do Banco do Brasil de que não houve falha substancial na administração da conta ou desfalque significativo que justificasse a revisão pleiteada. A diferença mínima apurada, em um cenário de cálculo tecnicamente mais adequado à legislação do PASEP, sugere que as correções e os juros aplicados pelo Banco do Brasil estavam, em essência, em consonância com os parâmetros legais. Da Análise Fática e a Aplicação do Ônus da Prova ao Caso Concreto A aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ ao caso concreto é determinante para o deslinde da controvérsia. Conforme constatado na decisão de suspensão (ID 105956261) e reiterado nas alegações finais do Réu (ID 126345478), os rendimentos e atualizações da conta PASEP do Autor foram pagos sob a rubrica "PAGTO RENDIMENTO FOPAG", ou seja, por meio de crédito em folha salarial. Esta modalidade de pagamento é expressamente contemplada na tese do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, que atribui o ônus de provar a irregularidade dos pagamentos ao beneficiário. Assim, recaía sobre o Autor, o encargo de demonstrar que os valores creditados em sua folha de pagamento a título de rendimentos e atualizações do PASEP estavam incorretos ou que houve falha na administração que resultou em prejuízo. Contudo, o Autor não se desincumbiu desse ônus probatório. Não foram apresentados elementos concretos, como contracheques detalhados ou extratos bancários pessoais que demonstrassem a discrepância entre os valores que deveriam ter sido creditados e os efetivamente recebidos via FOPAG. A prova pericial, quando analisada sob a premissa de exclusão dos expurgos inflacionários – premissa esta que se alinha à natureza do PASEP e à ausência de amparo legal para tais expurgos no contexto do programa, conforme exaustivamente argumentado pelo Réu e seu assistente técnico (ID 104226401 e ID 105840087) –, indicou uma diferença mínima de R$ 3,63 (três reais e sessenta e três centavos). Tal valor, por sua irrisoriedade, não é suficiente para configurar uma "má administração" ou um "desfalque" que justifique a intervenção judicial e a condenação do Banco do Brasil. A insignificância da quantia apurada, em um cenário de cálculo tecnicamente mais adequado à legislação do PASEP, reforça a tese de que as correções e os juros aplicados pelo Banco do Brasil estavam em consonância com os parâmetros legais. Ademais, o Banco do Brasil, em suas manifestações, apresentou extratos (ID 93460445, referenciado em ID 105840087) que indicam um saque de R$ 1.279,33 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) em 02/03/2016, após o qual a conta PASEP do Autor se encontrava zerada. Embora o extrato em si não tenha sido anexado diretamente aos documentos fornecidos para esta análise, a referência a ele e a alegação de que o Autor recebeu os valores via FOPAG, sem que o Autor tenha produzido prova em sentido contrário ou impugnado especificamente a regularidade desses pagamentos em folha, reforça a ausência de comprovação de prejuízo. A alegação do Autor de que se surpreendeu com uma "quantia irrisória" no momento do saque, desacompanhada de prova robusta de que essa irrisoriedade decorreu de falha na administração do Banco do Brasil, não é suficiente para ensejar a procedência dos pedidos. A mera expectativa de um valor maior, sem a demonstração de que os critérios legais de atualização e remuneração não foram observados, não constitui fundamento para a condenação. Da Inexistência de Danos Materiais e Morais Considerando a improcedência do pedido principal de revisão e recálculo dos valores da conta PASEP, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de diferenças significativas devidas, resta prejudicada a pretensão de indenização por danos materiais. Não havendo prejuízo material comprovado, não há que se falar em reparação. A indenização por danos materiais pressupõe a efetiva ocorrência de um dano patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. Da mesma forma, a ausência de ato ilícito ou de falha na conduta do Banco do Brasil que tenha causado prejuízo material ao Autor impede o reconhecimento de danos morais. O dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, decorrente de ato ilícito, que cause dor, sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, a mera insatisfação com o valor recebido, sem a demonstração de irregularidade na gestão da conta PASEP ou de conduta ilícita por parte do Réu, não configura dano moral passível de reparação. A frustração de uma expectativa de recebimento de valores mais elevados, sem que haja um fundamento jurídico para tal expectativa, não se enquadra nos critérios de dano moral indenizável. Destarte, a análise detida dos autos, da prova documental e do laudo pericial, à luz da legislação aplicável ao PASEP e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, conduz à conclusão inarredável de que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade dos pagamentos realizados por meio de folha salarial. A perícia contábil, quando considerada sem a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme a instrução específica para esta decisão e a argumentação técnica e jurídica do Réu, aponta um valor irrisório, que não configura falha na administração da conta PASEP apta a ensejar a condenação do Banco do Brasil. A ausência de prova de qualquer irregularidade substancial na gestão da conta PASEP, aliada à aplicação da tese do STJ sobre o ônus da prova, impõe a improcedência dos pedidos. Dessa forma, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na gestão da conta PASEP que justifique a intervenção judicial para sua revisão e a condenação do Banco do Brasil, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, caso o Autor seja beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:59

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 14:27

Despacho

•16/04/2026, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800838-22.2021.8.15.0731. AUTOR: VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - senten TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Atualização de Conta PASEP, ajuizada por VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. A demanda foi instaurada sob a alegação de que a instituição financeira Ré teria promovido uma administração inadequada dos recursos depositados em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), resultando em uma quantia supostamente irrisória e aquém do devido no momento do saque. Requer a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a inversão do ônus da prova e o recálculo dos valores devidos, com a consequente restituição das diferenças apuradas, sob o fundamento de que as atualizações monetárias e os juros não teriam sido aplicados corretamente ao longo do tempo. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade e a regularidade de todas as atualizações e lançamentos efetuados na conta PASEP do Autor, afirmando que os valores foram corrigidos nos estritos termos da legislação pertinente ao programa. Adicionalmente, o Réu alegou que o Autor, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via FOPAG (folha de pagamento), o que justificaria a ausência de acréscimo significativo ao saldo principal da conta e, consequentemente, a inexistência de qualquer diferença a ser paga. O Autor apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas pelo Réu e reiterando os termos da exordial, insistindo na tese de que houve falha na administração de sua conta PASEP e que os valores recebidos eram inferiores aos legalmente devidos. Em decisão de saneamento e organização do processo foram afastadas as preliminares suscitadas pelo Réu e fixados os pontos controvertidos da lide. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar a existência de eventuais irregularidades nos cálculos e na administração da conta PASEP do Autor e, caso constatada a procedência das alegações autorais, quantificar os valores devidos. O laudo pericial contábil foi acostado aos autos (ID 102646094, referenciado em ID 104226401 e ID 104749285). Após a juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o seu conteúdo, conforme Ato Ordinatório de ID 102871570, datado de 30 de outubro de 2024, que concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade. O BANCO DO BRASIL S.A., por meio de petição (ID 104225196) e parecer técnico (ID 104226401), ambos protocolados em 25 de novembro de 2024, apresentou sua "Crítica ao Laudo Pericial". O perito judicial, apresentou seus esclarecimentos (ID 104749285). Após os esclarecimentos do perito, as partes foram novamente intimadas a se manifestar sobre o conteúdo da resposta pericial. O BANCO DO BRASIL S.A., apresentou nova petição (ID 105840086) com "Esclarecimentos" e um "Parecer Técnico sobre os Esclarecimentos Periciais" (ID 105840087), e em seguida, protocolou petição (ID 105840088) requerendo a imediata suspensão do feito, em observância à Ordem de Suspensão Nacional das Ações do PASEP – Tema Repetitivo 1300/STJ. Em decisão de ID 105956261, foi determinada a suspensão do presente feito até a resolução do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. Posteriormente, com a resolução do Tema 1300 do STJ, foi proferida nova decisão (ID 125409424), reabrindo o processo. Na ocasião, fundamentou-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, estabelecendo que o Banco do Brasil deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Diante disso, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre outras provas que pretendiam produzir ou, não havendo, para apresentarem suas alegações finais. O BANCO DO BRASIL S.A., apresentou suas Alegações Finais em forma de Memoriais Escritos (ID 126345478). Decorrido o prazo sem manifestação do autor. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a suposta má administração de seus recursos pelo Banco do Brasil S.A., exige uma análise aprofundada da legislação específica que rege o programa, da função do Banco do Brasil na sua operacionalização e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, que define o ônus da prova em controvérsias dessa natureza. A correta aplicação desses preceitos é essencial para o deslinde da controvérsia e para a garantia da segurança jurídica. Da Natureza Jurídica do PASEP e da Atuação do Banco do Brasil como Agente Operador Para a compreensão da lide, é imperioso demarcar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e a função do Banco do Brasil S.A. em sua operacionalização. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, com a finalidade precípua de promover a integração do servidor na vida e no desenvolvimento das empresas, assegurando-lhe a participação na receita das entidades empregadoras da administração pública direta e indireta, bem como das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Os recursos do PASEP são geridos por um Conselho Diretor, e o Banco do Brasil S.A. atua como agente operador do programa, incumbido de uma série de atribuições específicas. As responsabilidades do Banco do Brasil, enquanto agente operador, incluem, mas não se limitam a: manter as contas individuais dos participantes; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, as parcelas correspondentes à atualização monetária, aos juros e, se houver, ao resultado líquido adicional; processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos na época própria; e fornecer, nas épocas próprias e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS/PASEP, dados e documentações em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada, efetuando seus correspondentes pagamentos. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o Banco do Brasil, ao gerir as contas individuais do PASEP, não atua como instituição financeira em sentido estrito, no âmbito de uma relação de consumo típica, mas sim como mero gestor de recursos públicos, sob a supervisão do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Essa distinção é crucial, pois afasta a aplicação de certas normas do Código de Defesa do Consumidor ou de outras legislações do mercado financeiro que pressupõem uma relação de consumo típica ou uma atuação bancária comercial. A responsabilidade do Banco do Brasil, portanto, limita-se à correta operacionalização e gestão dos valores, em estrita observância às normas e diretrizes emanadas dos órgãos competentes, sem que lhe caiba a responsabilidade pela política de atualização e rendimentos do fundo, que é de incumbência da União Federal. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações que discutem a falha na prestação do serviço de gestão do PASEP, como a presente, foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1300. Embora o fundo seja de natureza pública e a União seja a responsável pela política de atualização e rendimentos, o Banco do Brasil é o agente que executa as operações e detém as informações sobre os lançamentos nas contas individuais, sendo, portanto, o ente adequado para responder por eventuais falhas na sua atuação como operador, especialmente no que tange à guarda e à correta aplicação dos índices determinados pelos órgãos gestores. Da Tese Firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça e o Ônus da Prova A controvérsia acerca do ônus da prova em ações que discutem a regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação da tese no Tema Repetitivo nº 1300. A relevância da questão reside na dificuldade de acesso aos documentos e informações por parte dos beneficiários, bem como na complexidade da administração do fundo ao longo das décadas, envolvendo múltiplos atores e diferentes modalidades de pagamento. A tese firmada pelo STJ, conforme explicitado na decisão de reabertura do processo (ID 125409424), estabelece uma distinção fundamental para a distribuição do ônus probatório, que deve ser rigorosamente observada: O Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Essa distinção se justifica pela lógica da facilidade de produção da prova e do acesso à informação, em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Quando o saque ocorre diretamente no caixa da agência bancária, o Banco do Brasil detém o controle direto sobre a operação, os registros internos e a documentação comprobatória, sendo-lhe mais fácil demonstrar a regularidade do débito. Por outro lado, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta bancária pessoal do beneficiário ou diretamente na folha salarial (FOPAG), a operação envolve a participação de terceiros (o empregador, o sistema de folha de pagamento), e o próprio beneficiário, por ter recebido os valores diretamente em sua remuneração, possui maior capacidade de verificar a regularidade dos créditos em seus contracheques ou extratos bancários pessoais. A tese busca, assim, equilibrar a proteção do consumidor/beneficiário com a razoabilidade na exigência probatória, considerando as peculiaridades de cada modalidade de pagamento e a quem a prova é mais facilmente acessível. Da Análise da Prova Pericial e a Exclusão dos Expurgos Inflacionários A prova pericial contábil (ID 102646094) foi produzida com o intuito de elucidar os aspectos técnicos e contábeis da controvérsia, apresentando dois cenários de cálculo: um com a inclusão de expurgos inflacionários e outro sem. Contudo, os valores apurados pelo perito devem ser considerados sem a inclusão dos expurgos inflacionários. A exclusão dos expurgos inflacionários dos cálculos periciais encontra respaldo não apenas na instrução específica para esta decisão, mas também na própria natureza da demanda e na argumentação do Réu, que se mostra coerente com a legislação aplicável ao PASEP. O Banco do Brasil, em suas manifestações (ID 104226401 e ID 105840087), impugnou veementemente a inclusão de tais expurgos, sustentando que não há amparo legal ou determinação judicial para sua aplicação em contas PASEP. O assistente técnico do Réu argumentou, de forma pertinente, que o objeto da demanda é verificar se houve "pagamento a menor" com base nos índices de remuneração da própria conta PIS/PASEP, e não "alterar índices" ou confundir a demanda com ações de poupança que discutem expurgos de planos econômicos. A correção monetária em contas PASEP deve seguir os índices e critérios estabelecidos pela legislação específica do fundo, que visam a recompor o poder de compra da moeda e remunerar o capital, sem, contudo, incorporar perdas inflacionárias pretéritas decorrentes de planos econômicos que não guardam relação direta com a sistemática de atualização do PASEP. A aplicação de expurgos inflacionários, embora relevante em outros contextos (como as cadernetas de poupança), não se coaduna com a disciplina legal do PASEP, que possui regras próprias de valorização e distribuição de rendimentos, conforme as deliberações do Conselho Diretor do Fundo. A introdução de índices não previstos na legislação específica do PASEP desvirtuaria a natureza do programa e a responsabilidade do agente operador, que se limita a aplicar as normas vigentes. Dessa forma, ao se considerar o cenário de cálculo sem a inclusão dos expurgos inflacionários, o laudo pericial (ID 102646094) aponta um valor de R$3,63 (três reais e sessenta e três centavos) como eventual diferença devida ao Autor. Este valor, por sua irrisoriedade, corrobora a tese do Banco do Brasil de que não houve falha substancial na administração da conta ou desfalque significativo que justificasse a revisão pleiteada. A diferença mínima apurada, em um cenário de cálculo tecnicamente mais adequado à legislação do PASEP, sugere que as correções e os juros aplicados pelo Banco do Brasil estavam, em essência, em consonância com os parâmetros legais. Da Análise Fática e a Aplicação do Ônus da Prova ao Caso Concreto A aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1300 do STJ ao caso concreto é determinante para o deslinde da controvérsia. Conforme constatado na decisão de suspensão (ID 105956261) e reiterado nas alegações finais do Réu (ID 126345478), os rendimentos e atualizações da conta PASEP do Autor foram pagos sob a rubrica "PAGTO RENDIMENTO FOPAG", ou seja, por meio de crédito em folha salarial. Esta modalidade de pagamento é expressamente contemplada na tese do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, que atribui o ônus de provar a irregularidade dos pagamentos ao beneficiário. Assim, recaía sobre o Autor, o encargo de demonstrar que os valores creditados em sua folha de pagamento a título de rendimentos e atualizações do PASEP estavam incorretos ou que houve falha na administração que resultou em prejuízo. Contudo, o Autor não se desincumbiu desse ônus probatório. Não foram apresentados elementos concretos, como contracheques detalhados ou extratos bancários pessoais que demonstrassem a discrepância entre os valores que deveriam ter sido creditados e os efetivamente recebidos via FOPAG. A prova pericial, quando analisada sob a premissa de exclusão dos expurgos inflacionários – premissa esta que se alinha à natureza do PASEP e à ausência de amparo legal para tais expurgos no contexto do programa, conforme exaustivamente argumentado pelo Réu e seu assistente técnico (ID 104226401 e ID 105840087) –, indicou uma diferença mínima de R$ 3,63 (três reais e sessenta e três centavos). Tal valor, por sua irrisoriedade, não é suficiente para configurar uma "má administração" ou um "desfalque" que justifique a intervenção judicial e a condenação do Banco do Brasil. A insignificância da quantia apurada, em um cenário de cálculo tecnicamente mais adequado à legislação do PASEP, reforça a tese de que as correções e os juros aplicados pelo Banco do Brasil estavam em consonância com os parâmetros legais. Ademais, o Banco do Brasil, em suas manifestações, apresentou extratos (ID 93460445, referenciado em ID 105840087) que indicam um saque de R$ 1.279,33 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) em 02/03/2016, após o qual a conta PASEP do Autor se encontrava zerada. Embora o extrato em si não tenha sido anexado diretamente aos documentos fornecidos para esta análise, a referência a ele e a alegação de que o Autor recebeu os valores via FOPAG, sem que o Autor tenha produzido prova em sentido contrário ou impugnado especificamente a regularidade desses pagamentos em folha, reforça a ausência de comprovação de prejuízo. A alegação do Autor de que se surpreendeu com uma "quantia irrisória" no momento do saque, desacompanhada de prova robusta de que essa irrisoriedade decorreu de falha na administração do Banco do Brasil, não é suficiente para ensejar a procedência dos pedidos. A mera expectativa de um valor maior, sem a demonstração de que os critérios legais de atualização e remuneração não foram observados, não constitui fundamento para a condenação. Da Inexistência de Danos Materiais e Morais Considerando a improcedência do pedido principal de revisão e recálculo dos valores da conta PASEP, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de diferenças significativas devidas, resta prejudicada a pretensão de indenização por danos materiais. Não havendo prejuízo material comprovado, não há que se falar em reparação. A indenização por danos materiais pressupõe a efetiva ocorrência de um dano patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. Da mesma forma, a ausência de ato ilícito ou de falha na conduta do Banco do Brasil que tenha causado prejuízo material ao Autor impede o reconhecimento de danos morais. O dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade, decorrente de ato ilícito, que cause dor, sofrimento, angústia ou abalo psicológico significativo, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, a mera insatisfação com o valor recebido, sem a demonstração de irregularidade na gestão da conta PASEP ou de conduta ilícita por parte do Réu, não configura dano moral passível de reparação. A frustração de uma expectativa de recebimento de valores mais elevados, sem que haja um fundamento jurídico para tal expectativa, não se enquadra nos critérios de dano moral indenizável. Destarte, a análise detida dos autos, da prova documental e do laudo pericial, à luz da legislação aplicável ao PASEP e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, conduz à conclusão inarredável de que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade dos pagamentos realizados por meio de folha salarial. A perícia contábil, quando considerada sem a inclusão dos expurgos inflacionários, conforme a instrução específica para esta decisão e a argumentação técnica e jurídica do Réu, aponta um valor irrisório, que não configura falha na administração da conta PASEP apta a ensejar a condenação do Banco do Brasil. A ausência de prova de qualquer irregularidade substancial na gestão da conta PASEP, aliada à aplicação da tese do STJ sobre o ônus da prova, impõe a improcedência dos pedidos. Dessa forma, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na gestão da conta PASEP que justifique a intervenção judicial para sua revisão e a condenação do Banco do Brasil, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER JOSE DE FREITAS HOLANDA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, caso o Autor seja beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)