Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864976-34.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0864976-34.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 07:52

Juntada de RPV

25/03/2026, 01:02

Juntada de RPV

25/03/2026, 01:02

Juntada de RPV

25/03/2026, 01:02

Juntada de RPV

25/03/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:53

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIZIO MATIAS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:43

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0864976-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, mais precisamente com os cálculos, apresentados pelo exequente, homologados, nos termos do Decisum de ID 108157668. Urge esclarecer que, quando chamado à impugnar a execução do julgado, a PBPREV concordou expressamente com os valores apresentados pelo credor-autor (ID 104399151). Todavia, após a homologação, busca a reanálise dos valores, informando que se deve observar o teto estabelecido para as ações que tramitam perante os juizados fazendários, nos termos do art.2º da Lei 12.153/2009. Pois bem. Sabe-se que o valor da causa não se confunde com o valor da execução, pois este é composto em regra de encargos como juros e correção monetária e, a competência do Juizado Especial Fazendário é definida no ajuizamento da ação, onde se deve observar o valor da causa. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR BASE QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. NOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS ADMITEM-SE A EXECUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. O MONTANTE EXEQUENDO PODE ULTRAPASSAR O TETO DO JUIZADO EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS CONDENATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEQUENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À COJUD. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ADEQUAR A PLANILHA DE CÁLCULOS AO LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801242-52.2019.8.20.5113, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024) Portanto, cumpra-se as determinações contidas na Sentença de ID 108157668. Intimem-se desta Decisão. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 13:42

Outras Decisões

03/09/2025, 09:09

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 09:53

Decisão

•22/10/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0864976-34.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Os presentes autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, mais precisamente com os cálculos, apresentados pelo exequente, homologados, nos termos do Decisum de ID 108157668. Urge esclarecer que, quando chamado à impugnar a execução do julgado, a PBPREV concordou expressamente com os valores apresentados pelo credor-autor (ID 104399151). Todavia, após a homologação, busca a reanálise dos valores, informando que se deve observar o teto estabelecido para as ações que tramitam perante os juizados fazendários, nos termos do art.2º da Lei 12.153/2009. Pois bem. Sabe-se que o valor da causa não se confunde com o valor da execução, pois este é composto em regra de encargos como juros e correção monetária e, a competência do Juizado Especial Fazendário é definida no ajuizamento da ação, onde se deve observar o valor da causa. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR BASE QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. RENÚNCIA TÁCITA AO EXCEDENTE. NOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS ADMITEM-SE A EXECUÇÃO DE QUALQUER QUANTIA, DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. O MONTANTE EXEQUENDO PODE ULTRAPASSAR O TETO DO JUIZADO EM DECORRÊNCIA DE ENCARGOS CONDENATÓRIOS, COMO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEQUENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À COJUD. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ADEQUAR A PLANILHA DE CÁLCULOS AO LIMITE DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801242-52.2019.8.20.5113, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 19/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/03/2024) Portanto, cumpra-se as determinações contidas na Sentença de ID 108157668. Intimem-se desta Decisão. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZIO MATIAS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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