Procedimento Comum Cível 0800627-48.2024.8.15.0741 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800627-48.2024.8.15.0741. AUTOR: ROMERO PEREIRA DE FARIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: Wagner Quirino de Brito ADVOGADOS: Rafael Medeiros Dantas e Guilherme Oliveira Sá APELADO(A): Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL DA TAXA CONTRATUAL UM POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mesmo que a taxa de juros utilizada esteja um pouco acima da taxa média de mercado, isto não é suficiente para que seja declarada à abusividade da taxa de juros, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça. Como se observa no contrato questionado (ID 21765195), a taxa de juros aplicada foi de 2,04% ao mês e 27,37 ao ano. A taxa de juros aplicada pelo mercado, no período da pactuação do negócio jurídico (09/12/2020), era de 2% ao mês, não se observando, no caso em tela, nenhuma abusividade a ser sanada. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROMERO PEREIRA DE FARIAS, devidamente qualificado na petição inicial (ID 90944552), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada nos autos. Narra a parte autora, em sua exordial, ser funcionário público municipal lotado na Prefeitura de Cabaceiras/PB, percebendo seus vencimentos por meio de conta corrente mantida junto à instituição financeira ré (Agência 8101-9, Conta Corrente 105.478-3). Alega que, em razão de dificuldades financeiras, celebrou, em momentos distintos ao longo dos anos de 2020 a 2023, múltiplos contratos de empréstimo, tanto na modalidade de "BB Consignação em Folha" quanto de "BB Crédito de Salário". Sustenta que os débitos mensais decorrentes dessas operações, que totalizam R$ 1.360,13 (mil, trezentos e sessenta reais e treze centavos), comprometem aproximadamente 85,87% de sua renda líquida mensal, que seria de R$ 1.584,00 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais). Aduz que essa situação de superendividamento viola sua dignidade e o mínimo existencial, sendo os contratos eivados de onerosidade excessiva e juros abusivos, especialmente pela prática de capitalização composta a cada refinanciamento. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata dos descontos em sua conta corrente e folha de pagamento ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a consequente revisão dos contratos para expurgar a alegada capitalização abusiva de juros, e a condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (IDs 90944554 a 90944559). A inicial foi instruída com o comprovante de recolhimento parcial das custas e pedido de gratuidade judiciária (IDs 90945673 e 90945676). Em decisão proferida sob a ID 90984970, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito, ao passo que determinou a citação da parte ré. Devidamente citado (ID 98884826), o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 100122448), acompanhada de vasta documentação contratual e extratos (IDs 100123650 a 100123665). Em sede de preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que o autor não comprovou a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e dos descontos, distinguindo as modalidades de empréstimo firmadas pelo autor. Salientou que os contratos de "BB Crédito Salário" são empréstimos pessoais com autorização para débito em conta-corrente, os quais não se submetem à limitação de 30% (trinta por cento) prevista na Lei nº 10.820/2003, que rege exclusivamente os empréstimos consignados em folha de pagamento. Invocou a autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o autor anuiu livremente com todas as condições contratuais. Argumentou, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a limitação pretendida é incabível para a modalidade de débito em conta. Subsidiariamente, rebateu a alegação de abusividade das taxas de juros, sustentando que os encargos foram pactuados de forma clara e em conformidade com as taxas médias de mercado. Por fim, asseverou a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 101449720), na qual refutou os argumentos da defesa de maneira genérica, reiterou os termos da inicial e requereu a produção de provas, notadamente a designação de audiência de instrução para oitiva do representante legal da instituição financeira. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 101449462), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 101729048), ao passo que a parte autora reiterou o interesse na produção de prova oral (ID 102376372 e 106513514). Em decisão saneadora (ID 107248878), foi indeferido o requerimento de produção de prova oral, por se entender que a controvérsia se resolve pela análise da prova documental já constante dos autos, anunciando-se o julgamento do processo no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença, conforme despacho de ID 110696557. Relatado o essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Por fim, tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. II.I. Do Mérito Superadas as questões processuais, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora para a quitação de parcelas de empréstimos pessoais e a possibilidade jurídica de limitar tais descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, bem como analisar a alegação de abusividade dos encargos contratuais. II.II.I. Da Distinção entre as Modalidades Contratuais e a Natureza dos Descontos Inicialmente, é imprescindível proceder a uma rigorosa distinção entre as diferentes modalidades de crédito contratadas pelo autor, pois tal diferenciação é crucial para o correto enquadramento jurídico da controvérsia. Da análise dos documentos juntados pela instituição financeira ré, notadamente os comprovantes de empréstimo e os extratos de evolução da dívida (IDs 100123654 a 100123665), depreende-se que as obrigações do autor decorrem de quatro operações de crédito ativas, com naturezas distintas: 1. Operação 947942870: Contratada em 24/08/2020, na modalidade "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" (ID 100123656). 2. Operação 119972742: Contratada em 14/11/2022, na modalidade "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO" (ID 100123654). 3. Operação 976720108: Contratada em 01/10/2021, na modalidade "BB CRÉDITO SALÁRIO" (ID 100123657). 4. Operação 137737342: Contratada em 18/08/2023, na modalidade "BB CRÉDITO SALÁRIO" (ID 100123655). As duas primeiras operações, classificadas como "CONSIGNAÇÃO", inserem-se na categoria de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente da fonte pagadora, antes mesmo do crédito do salário na conta do servidor. Esta modalidade é regida por legislação específica, notadamente a Lei nº 10.820/2003, que estabelece um limite percentual para os descontos, a chamada margem consignável, com o claro intuito de proteger a subsistência do devedor. As duas últimas operações, por sua vez, enquadram-se como empréstimos pessoais comuns (denominados "Crédito Salário"), cuja forma de pagamento pactuada foi o débito automático na conta corrente do autor. Para esta modalidade, o correntista, ao celebrar o negócio jurídico, autoriza expressamente a instituição financeira a debitar, na data aprazada, o valor da parcela devida diretamente do saldo disponível em sua conta. Nos comprovantes de empréstimo juntados (por exemplo, ID 100123655, p. 3), consta o "TERMO DE AUTORIZACAO DE DEBITOS", no qual o autor manifesta sua concordância com tal procedimento. A petição inicial, embora relate o comprometimento de renda como um todo, não distingue adequadamente essas modalidades e busca a aplicação da limitação legal de 30% a todas as operações, indistintamente. Ocorre que o tratamento jurídico conferido a cada uma delas é fundamentalmente diverso, conforme pacificado pela jurisprudência pátria. II.I.II. Da Inaplicabilidade da Limitação de 30% aos Descontos em Conta Corrente - Tema Repetitivo 1.085 do Superior Tribunal de Justiça A questão fulcral da demanda – a possibilidade de limitar os descontos de empréstimos comuns em conta corrente – foi objeto de análise aprofundada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, sob o Tema 1.085. A tese fixada, com força vinculante para todos os juízes e tribunais do país (art. 927, III, CPC), resolveu definitivamente a controvérsia, estabelecendo diretriz clara e inequívoca sobre o assunto. Tema 1.085. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A racionalidade jurídica que fundamenta a tese reside na distinção substancial entre as modalidades de crédito. No empréstimo consignado, o desconto é realizado pela fonte pagadora, de forma irrevogável por ato unilateral do devedor, o que justifica a intervenção legislativa para impor um limite protetivo (a margem consignável), garantindo-se que o trabalhador ou servidor tenha acesso a uma parcela de sua remuneração. O risco para a instituição financeira é menor, o que se reflete, em tese, em juros mais baixos. Por outro lado, nos empréstimos com débito em conta, a sistemática é completamente diversa. A autorização para o desconto é uma conveniência pactuada entre as partes, uma expressão da autonomia da vontade que visa facilitar o adimplemento da obrigação. O desconto não é compulsório e irrevogável da mesma forma que o consignado; ele incide sobre o saldo disponível na conta e a autorização para tanto pode, a qualquer tempo, ser revogada pelo correntista, que, naturalmente, arcará com as consequências contratuais de seu inadimplemento. A instituição financeira, nesse cenário, atua como uma prestadora de serviço de caixa, cumprindo ordens de pagamento previamente autorizadas pelo titular da conta. Não se trata, portanto, de retenção indevida ou penhora de salário, mas do cumprimento de uma obrigação contratual. Como bem assentado no voto condutor do precedente vinculante, a tentativa de aplicar a analogia para estender a limitação do consignado aos empréstimos comuns não encontra amparo legal e representaria uma indevida intervenção judicial no contrato, alterando a forma de pagamento pactuada e incentivando um ciclo de amortização negativa da dívida. O combate ao superendividamento, como bem ressaltado, deve ocorrer por meio de mecanismos próprios, como os previstos na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, e não pela imposição judicial de limites não previstos em lei para a modalidade contratual em tela. No caso concreto, as operações de "BB Crédito Salário" (nºs 976720108 e 137737342) são empréstimos pessoais comuns com expressa autorização de débito em conta. A pretensão de estender a elas a limitação de 30% da Lei nº 10.820/2003 é diretamente contrária ao entendimento vinculante fixado no Tema 1.085 do STJ. No mesmo sentido, consolidando a aplicação do referido tema, os tribunais já decidiram em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO JULGAMENTO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064995720218190002 202400165366, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 29/07/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/07/2024). SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA (ART. 99, §§2º-3º, CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS. VALOR DA CAUSA ADEQUADO (ART. 292, CPC). DESCONTOS EM FOLHA DENTRO DA MARGEM LEGAL. SOMA DAS PARCELAS (R$ 299,00) ≈ 29% SOBRE BENEFÍCIO (R$ 1.045,00). LIMITES NORMATIVOS: ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (E, NA VIGÊNCIA ESPECÍFICA DA LEI 14.131/2021, MARGEM GLOBAL DE 40% COM 5% PARA CARTÃO). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA LIMITAÇÃO A 30% E DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (10% DO VALOR DA CAUSA), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE (ART. 98, §3º, CPC). (TJ-SP – Processo nº 1000791-57.2020.8.26.0581, Juiz(a): JOÃO GABRIEL CEMIN MARQUES, Comarca de São Manuel – 1ª Vara, Julgado em: 25/10/2023). Portanto, os descontos efetuados na conta corrente do autor, decorrentes dos contratos de empréstimo pessoal, são lícitos, porquanto previamente autorizados, não havendo amparo legal para a limitação judicial pretendida. O fato de os descontos, somados às parcelas dos empréstimos consignados, resultarem em elevado comprometimento da renda do autor é uma consequência de suas próprias decisões financeiras e de sua livre manifestação de vontade ao contrair múltiplos empréstimos. Embora a situação de superendividamento seja lamentável, a solução jurídica não passa pela alteração judicial de contratos válidos e legais para impor uma limitação inexistente na legislação de regência. II.I.III. Da Alegada Abusividade dos Juros e da Capitalização A parte autora alega, de forma genérica, a ocorrência de cobrança de juros abusivos e capitalização indevida, especialmente nos atos de refinanciamento. Tais alegações, contudo, não merecem prosperar. Primeiramente, a alegação de abusividade de juros é feita de maneira completamente genérica, sem que o autor tenha indicado quais seriam as cláusulas supostamente nulas ou qual o percentual que entende devido. Não foi apresentada qualquer planilha de cálculo ou parecer técnico que demonstrasse a discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e à época da contratação, ônus que lhe incumbia, mesmo diante da inversão do ônus da prova. A simples afirmação de onerosidade, sem demonstração concreta da abusividade, não é suficiente para ensejar a revisão judicial do contrato. No que tange à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por meio das Súmulas 539 e 541, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Conforme se extrai dos instrumentos contratuais juntados (IDs 100123654, 100123655, 100123656 e 100123657), todos os contratos foram celebrados após o ano 2000 e preveem expressamente as taxas de juros mensais e anuais, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal em todos eles, o que caracteriza a pactuação expressa da capitalização, tornando-a lícita. Por exemplo, no contrato de operação nº 137737342 (ID 100123655), a taxa mensal é de 3,62%, cujo duodécuplo seria 43,44%, enquanto a taxa anual contratada foi de 53,22%, evidenciando a legalidade da cobrança. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE 2011. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO NÃO EXCEDE CONSIDERAVELMENTE DO PATAMAR DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. (TJPB: 0828441-77.2020.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2024) Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800408-06.2021.8.15.0041 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Romero Carneiro Feitosa- Juiz de Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. (TJPB: 0800408-06.2021.8.15.0041, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) – Grifos acrescentados. Desta forma, não havendo demonstração de abusividade nas taxas pactuadas nem ilegalidade na capitalização dos juros, improcede também o pedido revisional neste ponto. II.I.IV. Da Ausência de Ato Ilícito e do Pedido de Dano Moral A configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar pressupõem a existência de um ato ilícito, de um dano e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme amplamente fundamentado, a conduta da instituição financeira ré, ao proceder aos descontos das parcelas dos empréstimos diretamente na conta corrente do autor, constitui exercício regular de um direito, amparado em cláusulas contratuais livremente pactuadas e em conformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a cobrança dos encargos remuneratórios se deu nos estritos limites do que fora contratado, sem demonstração de qualquer abusividade. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil e, por conseguinte, em dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROMERO PEREIRA DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de praxe e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/10/2025.

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