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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.106,84

Órgão julgador

Vara Única de Taperoá

Partes do Processo

INAIRAN CRISTINO CUNHA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TAPEROA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE TAPEROA

CNPJ

Reu

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de INAIRAN CRISTINO CUNHA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INAIRAN CRISTINO CUNHA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2025 08:30 Vara Única de Taperoá.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(33)