Procedimento Comum Cível 0800858-96.2025.8.15.0561 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800858-96.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800858-96.2025.8.15.0561. AUTOR: RYANDERSON KAUE TAVARES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ADAO GOMES DA SILVA NETO - PB19139, PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO - PB19432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Citação, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Deficiente] Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por RYANDERSON KAUE TAVARES DE ARAUJO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega que é portadora de autismo e dependente de medicação de uso controlado; está incapacitado totalmente para o trabalho; precisa de cuidados e tomar remédios; no dia 20/6/2025, ingressou com pedido de amparo assistencial ao deficiente; o benefício foi indeferido pelo réu alegando que não existe incapacidade e não atende ao critério de miserabilidade; a perícia indica que há impedimento de longo prazo. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial almejando o benefício por incapacidade, além dos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, deve conter o preceituado no artigo 129-A da Lei Federal n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 14.331, de 2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" (Lei n.º 8.213/91) A petição inicial não prestou todas as informações acima (art.320, CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a emenda a petição inicial, no prazo de 15 dias úteis (art.321, CPC), nos termos da fundamentação, sob pena de seu indeferimento (art.321, par. ún., CPC) e extinção do processo sem resolução de mérito (art.485, I, CPC). DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente. INTIME-SE. COREMAS/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

23/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RYANDERSON KAUE TAVARES DE ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RYANDERSON KAUE TAVARES DE ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAO GOMES DA SILVA NETO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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