Cumprimento de sentença 0801693-86.2018.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801693-86.2018.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLUCE ELVIRA FERREIRA DA SILVA REU: COMERCIAL CRISTO LTDA - ME, FIDC NPL2 FUBDI DE INVESTIMENTO EM DREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801693-86.2018.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária. Inconformada, a segunda ré opôs embargos de declaração, afirmando que a sentença de mérito foi omissa ao não analisar sua peça de defesa. Intimada para apresentar contrarrazões, a embargada requereu a manutenção da sentença. Decido. Irresignação tempestiva, razão pela qual a conheço. Disciplina o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040). Contudo, podem os embargos emprestarem efeitos modificativos à decisão sempre que a solução do erro, omissão ou obscuridade ocasionarem a alteração. É nesses termos o julgado recente do TJRJ::EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2-Inválido é o julgamento proferido sem intimação da parte adversa, pois contraria a norma do art. 1.019, II, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00272986420208190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020). No caso em discussão, percebe-se que merecem acolhimento os embargos opostos para sanar a omissão. A sentença atacada, de fato, não se manifestou sobre a contestação da embargante, segunda ré, mencionando apenas a ausência de contrato que originou a dívida cobrada pela primeira ré, COMERCIAL CRISTO LTDA. Desta forma, proceda-se com a análise: Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial se insurge em face de duas dívidas inscritas no SERASA, dívidas que não tem relação entre si. Assim, importante consignar que a contestação da embargante indica que a cobrança inscrita no SERASA foi originada por dívida da parte autora com a empresa NATURA e que esta última cedeu os direitos creditórios à embargante. Apresentou cessão de crédito e notificação enviada à autora acerca da cessão. Ocorre que a parte embargante, em sua defesa, também não apresenta nenhuma comprovação válida da existência da dívida, como contrato assinado entre a Natura e a autora, confissão de dívida assinada pela autora, entre outros. Assim, a inscrição no cadastro de devedores é indevida. Ato contínuo, tratando-se de dívidas que não tem relação entre si, a condenação não pode ser solidária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, sanando a omissão presente na sentença e modificando o dispositivo, ante a ausência de relação entre as inscrições consideradas indevidas. Esta sentença integra o ID. 66649372. Assim, onde lê-se: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a inexistência da dívida cobrada pela ré, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de cinco dias; 2) CONDENAR as promovidas de forma solidária ao pagamento de uma indenização, pelo dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. LEIA-SE: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a inexistência da dívida cobrada pelas rés, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de cinco dias; 2) CONDENAR as promovidas, de forma independente, ao pagamento de uma indenização, pelo dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada empresa, corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeta-se à superior instância. Caso decorra o prazo recursal sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

23/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se a exequente para requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Prazo de 10 dias.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de COMERCIAL CRISTO LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)