Procedimento Comum Cível 0802156-36.2025.8.15.0881 - TJPB

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

02/02/2026, 21:38

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802156-36.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA onde a autora pretende receber crédito no valor de aproximadamente R$ 7.000,00, consubstanciado em nota promissória. Juntou documentos. Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada. Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos) e comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), limitando-se a apresentar os extratos bancários de conta junto ao Banco WILL. Ocorre que, os documentos apresentados pela autora, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência da autora, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias. De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual. Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau. No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDA FERNANDES NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 123.123.004-51 (AUTOR).

09/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:09

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

02/12/2025, 22:32

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802156-36.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. De início, recebo a emenda a inicial. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. É importante ressaltar, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1 – determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2– Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3 – A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Nos termos do Art. 108 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Recebida a emenda à inicial

05/11/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:44

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:41

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802156-36.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. A petição inicial traz informações de que a autora efetuou repasse via PIX para a demandada, sem comprovar de forma clara a relação existente entre as partes, em especial a origem da dívida. Ademais, a autora apresentou notas promissórias e comprovantes de transferência bancária via PIX, que não correspondem ao valor indicado na causa de pedir. Intime-se a autora para que emende a petição inicial, esclarecendo a relação existente entre o valor da causa e o valor da dívida alegada em conformidade com as notas promissórias apresentadas e com as transferências bancárias. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 18:37

Determinada a emenda à inicial

22/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:46

Cancelada a movimentação processual Determinada a emenda à inicial

22/10/2025, 16:43

Desentranhado o documento

22/10/2025, 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/10/2025, 10:43

Distribuído por sorteio

22/10/2025, 10:43

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDA FERNANDES NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 123.123.004-51 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)