Execução Fiscal 0808097-70.2022.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0808097-70.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 18/12/2025 23:59.

27/12/2025, 01:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/12/2025, 14:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/12/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA SORRISO PERFEITO LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:43

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0808097-70.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, sob a alegação de ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0804580-96.2018.8.15.0331, em trâmite perante este mesmo Juízo, afirmando que os débitos executados na presente demanda já estariam sendo cobrados naqueles autos. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, cabível somente quando a matéria suscitada seja de ordem pública e possa ser analisada de plano, independentemente de dilação probatória, mediante prova pré-constituída. No caso em exame, a alegação de litispendência demanda a comparação detalhada dos débitos inscritos nas respectivas Certidões de Dívida Ativa, com análise minuciosa dos demonstrativos e documentos fiscais, bem como eventual produção de outras provas que permitam verificar, com segurança, a identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Tal verificação exige melhor instrução do feito, não sendo possível sua apreciação pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente por implicar exame de matéria que extrapola a análise meramente documental apresentada e que, portanto, reclama dilação probatória. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se. SANTA RITA, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 21:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/08/2025, 21:22

Conclusos para despacho

30/08/2024, 21:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Santa Rita em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:05

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 21:22

Despacho

•20/11/2023, 14:08

—

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA SORRISO PERFEITO LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Santa Rita em 20/02/2024 23:59.

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