Embargos à Execução 0801615-92.2023.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0801615-92.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 17:05

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801615-92.2023.8.15.0001. EMBARGANTE: SUPER FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 11 de novembro de 2025 De ordem, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 16:44

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:09

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:06

Sentença

•22/10/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SUPER FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801615-92.2023.8.15.0001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por SUPER FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA tendo como embargada a BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ambas já qualificadas nos autos, distribuído por dependência ao processo de execução (0826179-72.2022.8.15.0001). A embargante requereu, inicialmente, justiça gratuita e, no mérito, alega, em síntese: a) falta de exigibilidade do título, sob argumento de possibilidade de revisão dos valores cobrados em contrato de locação durante a pandemia da Covid-19; b) falta de liquidez do título executivo ante a falta de apresentação de memorial dos cálculos; c) fato fortuito e força maior decorrente da pandemia da Covid-19 que causou onerosidade excessiva na continuidade do contrato firmado, devendo haver redução de 50% do valor executado; d) nomeia bens à penhora; e) requer efeito suspensivo e suspensão de sequestro de valores; f) redução de 50% (cinquenta por cento) do valor executado. Determinada comprovação da hipossuficiência financeira, a embargante recolheu as custas processuais (Id 71045939). Concedido efeito suspensivo (Id 78532760). Na impugnação aos embargos, a embargada/exequente requer: a) o indeferimento do efeito suspensivo, por não estar garantida a execução; b) a aplicação do princípio de pacta sunt servanda e ausência de onerosidade excessiva; c) mesmo após o período de pandemia houve um novo contrato de locação temporário em março de 2022 e o débito teve início em abril de 2022; d) a planilha de débito contém os valores atualizados e estão de acordo com o contrato de locação; e) a ausência de comprovação de problemas financeiros em decorrência da pandemia; f) a ausência de prova da propriedade, posse e valor dos bens indicados à penhora; g) ao final, a improcedência dos embargos (Id. 80924703). Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar e apresentar as provas que pretendem produzir, as partes informaram não há provas a serem produzidas (Id. 100879244 e 1076717). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A lei adjetiva civil estabelece os requisitos para concessão de efeito suspensivo à defesa do devedor por meio de embargos à execução, nestes termos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.“ (grifei) Na execução em comento, em que pese a nomeação de bens à penhora pela executada, tal indicação não foi aceita pela exequente, como se depreende do Id 70990230 dos autos principais, de sorte que a execução, até o momento, não se encontra garantida. Não fora lavrado termo de penhora dos bens móveis/maquinários indicados. Alie-se a isto que a executada não atribuiu valor atualizado do(s) bem(ns), uma vez adquiridos há mais de cinco anos da sua nomeação para garantir a execução (id 66944686 dos autos da execução), bem assim não foram esgotadas diligências na busca de bens para satisfação da dívida diante da ordem de preferência legal do art. 835 do CPC. Assim, é facultado ao credor a recusa da nomeação destes bens. Diante disso, reformando a decisão anterior deste juízo ao receber os presentes embargos à execução (Id 78532760), indefiro o efeito suspensivo. DO TÍTULO QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO Aduz a embargante que o documento que embasa a execução é desprovido de liquidez e exigibilidade. A execução de título extrajudicial se funda em contrato de locação firmado entre as partes, no período de 15/03/2017 a 14/03/2022 (Id 64420672 - autos principais) e sua renovação no período de 15/03/2022 a 14/04/2022 (Id 64421300 - autos principais). Depreende-se, ainda, planilha de débito, contendo o período dos aluguéis e demais encargos da locação vencidos, qual seja, referente a abril a agosto de 2022 (Id 64421304 – autos da execução), os valores de juros e multa sobre eles incidentes, não havendo que se falar em ausência de liquidez ou falta de documento para a propositura da execução. Registre-se, por oportuno, que a exequente juntou nova planilha de débito nos autos da execução (Id 70990231) contendo os índices de juros (1%) e correção monetária (IGP-DI), além da multa (10%), estando suprido qualquer vício inicial. Sobre o tema, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - VÍCIO SANADO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS - PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Fica prejudicada a apreciação da impugnação à gratuidade de justiça quando o benefício não foi concedido à parte contrária. O art. 784, III, do CPC estabelece como título executivo "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas", modalidade em que se enquadra o contrato de locação assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Configura vício sanável a ausência de apresentação de demonstrativo de débito em ação de execução. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Tratando-se de ações com pedidos diversos, não há que se falar em litispendência. Cabe ao executado, por força do art. 373, II, do CPC, a prova da quitação do débito, por se tratar de fato extintivo do direito do exequente. (TJMG Apelação Cível 1.0000.22.283108-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/11/2024, Data da publicação da súmula: 06/11/2024) (grifei) Alie-se a isto que, ao se insurgir, a embargante/executada não aponta os valores que entende devidos, limitando-se a requerer redução em 50% do valor da execução, sem qualquer embasamento legal. DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DO PACTA SUNT SERVANDA - DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Com relação a natureza jurídica do contrato de locação bem como do contrato de renovação de aluguel, cumpre esclarecer que tais contratos possuem natureza bilateral e onerosa. No contrato em questão – não residencial e em empreendimento de shopping center – que são contratos de cessão de uso de espaços nestes estabelecimentos comerciais, a Lei n.º 8.245/91 assim dispõe acerca da prevalência das condições pactuadas: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Ao se constatar a existência de contrato celebrado entre as partes, observa-se que há, entre os litigantes, liame necessário para comprovar a obrigação de efetuar pagamentos relativos aos alugueres e encargos da locação em atraso do imóvel locado, e da multa pelo descumprimento contratual prevista no título executivo - cláusula décima sétima, §1º (Id 64420697 - autos principais). O contrato de locação de imóvel, demonstra que o mesmo fora celebrado com prazo inicial 15/03/2017 a 14/03/2022, Id 64420672 - autos principais, sendo prorrogado (Id 64421300 - autos principais). A petição inicial aponta o débito da embargante/executada é referente aos alugueres e encargos da locação dos meses de abril/2022 até agosto/2022, além da multa contratual no importe de 10%. Convém ressaltar que em relação aos débitos imputados a embargante/exequente sequer alegou seu pagamento ou que não sejam devidos. Em que pesem os argumentos da embargante/executada em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 em sua atividade, é cediço o impacto causado nos contratos privados, especialmente nas relações locatícias. Contudo, a embargante não produziu qualquer prova documental no sentido de demonstrar que a pandemia do COVID-19 foi capaz de afetar substancialmente suas rendas, impossibilitando o pagamento integral dos valores livremente pactuados entre as partes no contrato de locação. Neste sentido, anoto que, apesar de lamentável a crise econômica que assolou o país, a simples alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a procedência da cobrança/execução do débito locatício inadimplido. Assim, não obstante a jurisprudência firmada para aplicação de redução de aluguel no período da pandemia, a embargante/executada não logrou êxito em demonstrar especificamente os efeitos diretos que a pandemia por COVID-19 teria tido sobre sua atividade comercial ou sobre os rendimentos auferidos pelo seu estabelecimento comercial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. ARTS. 317, 397 E 478, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. GRAVE CRISE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID. MOTIVO INSUFICIENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE ISENÇÕES E PARCELAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de consignação de valores, visando à redução temporária dos aluguéis e encargos de locação, em razão da pandemia da Covid-19. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 4. Por mais grave que seja a pandemia decorrente da Covid-19, com inequívoca interferência na vida patrimonial de grande parte dos brasileiros, esse fato, por si só, não importa na alteração da balança do contrato, ainda mais se a parte contratada se comprometeu a reequilibrar o contrato, como aconteceu no caso em questão. 5. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual. 6. Na hipótese, o Tribunal recorrido demonstrou que não existiu o desequilíbrio contratual alegado até mesmo em decorrência do êxito da parte em mitigar os efeitos da pandemia, ao reduzir e até mesmo isentar o valor do aluguel em determinados meses. 7. Não se mostra razoável em sede de recurso especial ocorrer a intervenção do Poder Judiciário para revisar o contrato firmado entre as partes, sob a justificativa de "motivos imprevisíveis" e "eventual onerosidade excessiva", se nem ao menos houve essa comprovação pela agravante em instâncias inferiores. 8. Modificar tal conclusão, portanto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0213109-9, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 22/05/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2023) (grifo) Convém ressaltar que o inadimplemento/débito ora executado remonta a partir de abril/2022 quando já não havia suspensão ou limitação das atividades comerciais em razão da pandemia da Covid-19. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que é possível a revisão de contratos, inclusive aqueles objetos de confissão de dívida, em sede de embargos de execução, e trazemos como exemplo os seguintes precedentes: AgRg no REsp 716.961⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22.02.2011; AgRg no REsp 908.879⁄PE, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19.04.2010; AgRg no REsp 877.647⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 08.06.2009. Desta forma, não há óbice em se reconhecer a anulabilidade ou nulidade de cláusula contratual em sede de embargos à execução. Todavia, no caso em apreço, como já explanado, o débito refere-se a período posterior à época crítica da pandemia da Covid-19, concernente àquela sob a vigência de decretos estadual ou municipal de suspensão de atividades empresariais ou comerciais, bem como não há comprovação da onerosidade excessiva do contrato de locação, ônus do qual a embargante/executada não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, revogando o efeito suspensivo. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Com a revogação do efeito suspensivo, de logo certifique na execução e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito na ação de execução, requerendo o que de direito. Transitada em julgado, proceda-se ao cálculo das custas, se houver, intimando-se a embargante para pagamento, sob pena de inscrição no Serasa e na dívida ativa, e intime-se a embargada para requerer o que de direito. Nada requerido, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento se houver o requerimento de cumprimento de sentença. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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