Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072224-65.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 773,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Autor

BIANCA DINIZ DE CASTILHO

OAB/PB 11898·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

VANESSA DA SILVA LIMA LINS

OAB/PB 26351·CPF·Representa: Autor

ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA

OAB/MA 21881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DEDA DA FUNDEC

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

O ESTADO DA PARAIBA

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de cota

27/03/2026, 06:49

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:16

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:24

Determinada a redistribuição dos autos

23/03/2026, 09:38

Conclusos para decisão

19/03/2026, 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 08:43

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:09

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de cota

27/03/2026, 06:49

Publicado Expediente em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:16

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 09:38

Decisão

•11/11/2024, 11:18

23/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:24

Determinada a redistribuição dos autos

23/03/2026, 09:38

Conclusos para decisão

19/03/2026, 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2026, 08:43

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar Processo nº 0072224-65.2014.8.15.2001 Vistos etc. Alvará expedido, validado e assinado através do BRBJUS. Junte-se o recibo de pagamento. Intime-se o beneficiário do alvará para, tomando ciência do pagamento, requerer o que enteder de direto, no prazo de 05 dias. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, aos 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente)

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 07:12

Juntada de Alvará

22/10/2025, 19:27

Juntada de Informações

20/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 10:36

Juntada de Certidão

18/07/2025, 09:22

Juntada de Certidão

01/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:10

Juntada de Alvará

30/04/2025, 13:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:28

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:31

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:32

Mandado devolvido para redistribuição

13/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de diligência

13/11/2024, 10:40

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 23:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 11:18

Determinado o arquivamento

11/11/2024, 11:18

Conclusos para despacho

11/11/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 23:57

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 22:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 22:13

Juntada de RPV

29/08/2024, 17:10

Juntada de RPV

29/08/2024, 17:10

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:21

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:33

Outras Decisões

14/03/2024, 13:33

Conclusos para despacho

14/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 09:22

Realizado Cálculo de Liquidação

15/08/2023, 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

15/08/2023, 12:09

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 06:26

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2020, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 12:18

Conclusos para despacho

14/05/2020, 15:28

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA em 04/11/2019 23:59:59.

10/11/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 15:09

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 01:35

Conclusos para despacho

26/08/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 17:51

Juntada de Petição de informações prestadas

22/07/2019, 15:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/06/2019, 17:01

Conclusos para despacho

13/06/2019, 16:14

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA em 10/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 05:20

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 04:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 08:48

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 08:48

Juntada de ato ordinatório

17/05/2019, 08:48

Processo migrado para o PJe

15/05/2019, 10:30

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2019 18:13 TJEAR07

29/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 29/19

29/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 29: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

29/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 04/2019 P032094152001 17:35:42 PREVIDE

29/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 04/2019 D023862152001 17:35:42 002

29/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 04/2019 P001747152001 17:35:42 O ESTAD

29/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 04/2019 P001745152001 17:35:42 O ESTAD

29/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 04/2019 D018970152001 17:35:42 001

29/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2019 DEVOLVIDO DO TJ

29/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 20: 09/2018 P043687182001 16:13:48 PREVIDE

20/09/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 09: 06/2016

09/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 16: 05/2016 P/TJ

17/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016 RECEB. C/PETICAO

04/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/04/2016 011898PB

19/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2016 P/ CONTRARRAZõES

15/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2016

18/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2016 CERTIFICADO

17/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 03/2016 P009005162001 18:40:54 O ESTAD

17/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 03/2016 P007295162001 18:40:54 PREVIDE

17/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 03/2016 P007294162001 18:40:54 PREVIDE

17/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 02/2016 P009005162001 13:26:07 O ESTAD

16/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 02/2016 P007295162001 16:40:35 PREVIDE

10/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 10: 02/2016 P007294162001 16:37:18 PREVIDE

10/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 01/2016 SENTENçA

25/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2016 NF 03/16

21/01/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 01/2016 SENTENCA REGISTRADA VOL.I

13/01/2016, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 11/2015 REGISTRE-SE

27/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/11/2015 011898PB

04/11/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 08/2015 P/IMPUGNAR

25/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 24: 08/2015 PBPREV

25/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 24: 08/2015 ESTADO

25/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 05/2015 P032094152001 18:19:53 PREVIDE

25/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 04/2015 ESTADO

01/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2015 P001747152001 14:40:21 O ESTAD

12/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 03/2015 P001745152001 14:39:26 O ESTAD

12/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2015 O ESTADO DA PARAIBA

26/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 02/2015 PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO D

26/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2015 CITE-SE

14/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2015

12/01/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 01/2015 TJEJPWI

07/01/2015, 00:00

Decisão

•14/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:22

Despacho

•10/09/2020, 12:18

Despacho

•09/10/2019, 15:26

Despacho

•08/10/2019, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2019, 10:53

Despacho

•08/07/2019, 14:41

Despacho

•08/07/2019, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 08:48

Autos digitalizados

•15/05/2019, 10:30

Todos os documentos(16)

Decisão

•23/03/2026, 09:38

Decisão

•11/11/2024, 11:18

Decisão

•14/03/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:22

Despacho

•10/09/2020, 12:18

Despacho

•09/10/2019, 15:26

Despacho

•08/10/2019, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2019, 10:53

Despacho

•08/07/2019, 14:41

Despacho

•08/07/2019, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 08:48

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 08:48

Autos digitalizados

•15/05/2019, 10:30

Autos digitalizados

•15/05/2019, 10:30