Procedimento Comum Cível 0840708-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840708-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Embargos de declaração não acolhidos

05/05/2026, 11:42

Declarada incompetência

05/05/2026, 11:42

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de EMILIA ERICA ALVES FRASAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:07

Juntada de Petição de contestação

29/10/2025, 13:46

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILIA ERICA ALVES FRASAO REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840708-08.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA. Ocorre que, verificou-se na certidão NUMOPEDE que, nos autos do processo n. 0803803-64.2024.8.15.0311, cuja tramitação ocorrera na Vara Única de Princesa Isabel, há mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo havido a prolatação de sentença sem resolução de mérito. Decido. Com efeito, o processo tombado sob o número 0803803-64.2024.8.15.0311, tramitou perante a Vara Única de Princesa Isabel, onde foi extinto sem julgamento do mérito, havendo, nestes autos, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do presente processo. Dito isso, aplica-se na espécie a regra do art. 286, II, do Código de Processo Civil, que impõe a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 288 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos deste processo ao Juízo da Vara Única de Princesa Isabel. Diligências necessárias. Intimem-se. Não havendo recurso, remetam-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 07:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 01:25

Determinação de redistribuição por prevenção

21/07/2025, 15:01

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

16/07/2025, 06:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 16:23

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 11:42