Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863094-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863094-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0863094-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se ausente procuração em relação ao autor INALDO FRANCO DA SILVA, bem como, ausente os documentos pessoais do autor ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA. No tocante ao vício apresentado no mandato procuratório, deve-se destacar, que se trata de defeito referente a pressuposto processual subjetivo, relativo à capacitação postulatória da parte, vício sanável (art. 76 do CPC). Sabe-se que a procuração geral para o foro é conferida por instrumento público ou particular desde que assinado pela parte. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único do CPC), emendar ou completar a inicial, no sentido de apresentar aos autos os documentos acima indicado, nos termos da inicial. Intime-se. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)