Procedimento Comum Cível 0801500-94.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801500-94.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SOARES MORENO NETO REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801500-94.2022.8.15.0231 [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança proposta por JOAO SOARES MORENO NETO em face do MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Em seus argumentos, a parte autora sustentou que é servidor(a) público(a) estatutário(a) municipal, nomeado(a) em 22/07/2011, no cargo de Gari(a) e que não lhe é pago o adicional por tempo de serviço (quinquênios), conforme determinação legal bem como o pagamento retroativo da gratificação de risco de vida (periculosidade), no percentual de 30% sobre o vencimento. Em seguida, em aditamento à inicial, o autor renuncia ao pleito de pagamento de gratificação de risco de vida, persistindo o seu pedido apenas no que tange ao adicional por tempo de serviço. Por isso, requereu concessão de justiça gratuita, a incorporação dos quinquênios na folha de pagamento e o ressarcimento retroativo dos valores não pagos pela municipalidade, respeitando-se o prescricional, com a condenação do demandado ao pagamento dos honorários advocatícios. Concedida a gratuidade judiciária ao postulante. Citada, a edilidade em sua resposta, alegou que a parte autora percebe o adicional de tempo de serviço através do que dispõe a Lei municipal nº 583/09, na qual há informação de que o quinquênio será incorporado ao percentual acrescido ao salário-base do servidor, conforme evolução de classe dentro do plano de carreira e remuneração do magistério municipal. Ainda, arguiu sobre a prescrição da presente ação com base na data de sua distribuição. Concluiu, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. A parte autora requereu a produção de prova documental, consistente na da Lei Municipal, que Cria o Estatuto da Guarda Civil Metropolitana de Mamanguape/PB, e; por sua vez o promovido se insurge quanto a juntada do documento, ao argumento de que o pedido de referente ao adicional de insalubridade já fora objeto de causa de pedir nos autos do processo nº, que tramitou na 2a Vara Mista desta Comarca, cuja sentença, inclusive transitou em julgado. Autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente indefiro o pedido de produção de prova documental, consistente na juntada de lei municipal, formulado pela parte autora. Verifica-se que, com a emenda à petição inicial, a parte renunciou ao direito anteriormente pleiteado id. 63415505, tornando desnecessária a juntada do referido documento, por se tratar de prova irrelevante ao deslinde da controvérsia remanescente. Mantenha-se o regular prosseguimento do feito, conforme o objeto delimitado pela emenda, apenas no tocante ao adicional por tempo de serviço. 2.1. PRELIMINARES Da Inépcia de Inicial – ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação Infere-se que houve uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a prova documental do alegado na exordial não é indispensável para a propositura da presente ação, mas meio de prova para analisar com o meritum causae. No magistério de Antônio Cláudio da Costa Machado1: “são documentos indispensáveis: o instrumento público quando a lei o considerar como da substância do ato (arts. 302, II; 320, III; e 366) e este corresponder a algum aspecto da causa de pedir”. Desta feita, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da ação. Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município de Mamanguape, sob o argumento de que o valor atribuído pela autora não corresponderia ao proveito econômico pretendido. Verifica-se que o valor indicado na petição inicial guarda pertinência com o objeto da demanda e reflete, de forma razoável, o benefício econômico almejado, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Assim, mantenho o valor da causa tal como atribuído na inicial. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910 /32 e nos casos de prestação de trato sucessivo, prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85 /STJ. No caso dos autos, o pedido autoral deve compreender o período prescricional, ou seja, eventuais verbas a partir de 02/05/2019. 2.3. MÉRITO Examinando os autos, possível o seu julgamento antecipado porque a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. Aliás, nesse tema, lembro que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo com o julgamento. A controvérsia gira em torno do pagamento do adicional por tempo de serviço, sobre o qual, segundo a legislação municipal, faz jus o servidor público estatutário. Enquanto o Município de Mamanguape afirma ter realizado pagamento do adicional, através de incorporação à porcentagem paga à título de evolução de classe dentro do plano de carreira do magistério, contrariamente, a parte autora afirma que não houve pagamento do direito que não se confunde com ascendência de classe profissional. No intento de provas suas alegações o(a) promovente juntou as fichas financeiras individuais do(a) servidor(a) desde o ano de 2017 até 2022 (ID 59089633). Pois bem. Entende-se por adicional por tempo de serviço, popularmente conhecido por quinquênio, uma vantagem e um direito autorizado por lei, percebido pelo servidor público a cada 5 anos, incorporando ao seu salário-base o percentual de 5%. Obviamente, conforme esse salário vai sofrendo atualizações periódicas, o valor devido à título de adicional também sofre modificação, ao contrário do que alega a municipalidade, ele não é estático e se altera tão somente a cada 5 anos, afinal de contas, com se depreende de sua própria definição, ele é pago conforme o salário-base, sem ressalvas. Basta uma simples leitura e interpretação da Leis municipais nº 259/90 e nº 77/1977, respectivamente, in verbis: Art. 67 - São direitos dos servidores públicos do Município: (...) VII - adicional por tempo de serviço, será pago automaticamente e incidirá sobre a remuneração integral (...). Art. 167 – O adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações Assim sendo, para fins de cálculo do quinquênio, leva-se em consideração o salário-base, excluindo-se as vantagens eventuais e as demais verbas não incidentes por expressa previsão legal1. De outro norte, quanto à incorporação dessa porcentagem referente ao quinquênio aos 10% relativo à progressão de classe, dentro do plano de carreira disposto na Lei municipal nº 583/2009, igualmente da própria leitura do texto normativo, extrai-se que não merece razão o promovido, porquanto claramente os 5% deverão ser considerados unicamente para fins de cálculo dentro dos 10% devidos: Art 10 § 1º - O percentual a ser acrescido ao salário do ocupante do grupo magistério na passagem de um Nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, é de 10 %, em cujo percentual já consta o quinquênio incorporado ao salário base da categoria. Esta conclusão acima pode ser facilmente alcançada ao considerarmos que as vantagens possuem naturezas diversas e maneiras também divergentes de preenchimento de requisitos para suas incorporações, para o quinquênio basta o requisito temporal e efetivo exercício, enquanto para o percentual da progressão funcional, necessária habilitação em cursos de formação e/ou superiores específicos (art. 52, Lei municipal nº 620/2009). Ademais, a municipalidade não acostou aos autos documentos capazes de provar que de fato realizou o pagamento do adicional por tempo de serviço. Por esta razão, não merece guarida as alegações dispostas em sede de contestação. O(a) servidor(a) merece o incremento da vantagem em seus proventos, contabilizados após cinco anos, a partir de sua nomeação em 22/07/2011, bem como, o pagamento retroativo dos valores, respeitando-se a prescrição quinquenal (art. 1º, Dec. 20.910/1932). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, de consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE à obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário do(a) servidor(a), a ser calculado a partir da nomeação e sobre o salário-base, excluindo-se as vantagens eventuais e as demais verbas não incidentes por expressa previsão lega remuneração integral, bem assim, CONDENÁ-LO também ao pagamento dos valores retroativos, respeitando-se a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, não depositadas oportunamente, deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes Sem condenação em custas, por força da isenção legal do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/1992. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, porquanto, embora ilíquida, o valor da condenação não excederá o limite de 100 salários-mínimos previsto art. 496, § 3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento em cinco dias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) __________________________________________________________________________________________________________________ 1APELAÇÃO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – QUINQUÊNIO – BASE DE CÁLCULO – Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GEES) na base de cálculo do quinquênio – Improcedência, decretada em primeira instância, sob o fundamento de que tais verbas ostentam caráter eventual – Insurgência do autor – Acolhimento – Adicional por tempo de serviço sobre a integralidade dos vencimentos – Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) – Dicção do art. 129 da Constituição Estadual – Exclusão das vantagens "eventuais", bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal – Especificamente no tocante ao cargo público titularizado pelo autor, Adicional de insalubridade e GESS ostentam caráter genérico e, por isso, devem ser incorporados para o cálculo do quinquênio – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10107855320198260320 SP 1010785-53.2019.8.26.0320, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2021).

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOAO SOARES MORENO NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SOARES MORENO NETO em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)