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Ação Civil PúblicaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS

OAB/PB 13160·CPF·Representa: Réu

ALAN REUS NEGREIROS DE SIQUEIRA

OAB/PB 19541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS PB

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS PB

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PATOS

CNPJ

Reu

MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 07:10

Juntada de Petição de razões finais

04/02/2026, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de cota

25/11/2025, 09:11

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:28

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2025 08:30 4ª Vara Mista de Patos.

19/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808460-69.2023.8.15.0251. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Réu: MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO REMETO O LINK PARA FINS DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA ZOOM: Bit.ly/4varapatos Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA DE FATIMA LIMA PALMEIRA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - [Práticas Abusivas, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Fornecimento de Energia Elétrica]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(85)

Conclusos para despacho

23/03/2026, 07:10

Juntada de Petição de razões finais

04/02/2026, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:43

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2025, 14:08

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 17:00

Despacho

•11/06/2025, 08:57

02/12/2025, 04:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de cota

25/11/2025, 09:11

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:28

Juntada de Certidão

19/11/2025, 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2025 08:30 4ª Vara Mista de Patos.

19/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808460-69.2023.8.15.0251. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Réu: MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO REMETO O LINK PARA FINS DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA ZOOM: Bit.ly/4varapatos Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA DE FATIMA LIMA PALMEIRA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - [Práticas Abusivas, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Fornecimento de Energia Elétrica]

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 21:11

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 22:18

Juntada de Petição de cota

10/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de cota

10/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808460-69.2023.8.15.0251. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Réu: MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intimem-se as PARTES para informar que a audiência foi redesignada para o dia 19/11/2025, às 08:30 h. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - [Práticas Abusivas, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Fornecimento de Energia Elétrica]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 19/11/2025 08:30 4ª Vara Mista de Patos.

29/10/2025, 09:28

Juntada de Certidão

29/10/2025, 09:26

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808460-69.2023.8.15.0251. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Réu: MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que intimem-se as PARTES para tomarem ciência da audiência (UNA) a ser realizada no dia 12/11/2025, às 08:30h, de forma PRESENCIAL. Em se tratando de audiência de instrução e julgamento, as partes e testemunhas serão intimados via advogados, art 455 do CPC. O rol de testemunhas deverá figurar nos autos, cinco dias antes da audiência SOB PENA DE NÃO SEREM ouvidas testemunhas não arroladas. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA DAS NEVES RUFINO DE LUCENA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - [Práticas Abusivas, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Fornecimento de Energia Elétrica]

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/11/2025 08:30 4ª Vara Mista de Patos.

23/10/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

14/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de cota

08/07/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:47

Determinada diligência

11/06/2025, 08:57

Conclusos para despacho

17/03/2025, 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 09:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:51

Juntada de Petição de cota

17/02/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 06:59

Outras Decisões

23/01/2025, 12:55

Determinada diligência

23/01/2025, 12:55

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de cota

04/10/2024, 20:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:12

Juntada de Certidão

03/09/2024, 08:10

Determinada diligência

02/09/2024, 07:06

Conclusos para despacho

20/05/2024, 07:11

Juntada de Petição de cota

16/05/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:42

Determinada diligência

10/05/2024, 06:55

Conclusos para despacho

15/04/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de cota

14/03/2024, 09:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 18:48

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 08:08

Juntada de Petição de diligência

20/02/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:50

Determinada diligência

19/02/2024, 10:05

Conclusos para despacho

04/12/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:28

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de MEDITERRANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de contestação

01/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de cota

31/10/2023, 09:42

Juntada de Petição de cota

31/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/09/2023, 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/09/2023, 10:56

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:56

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 10:55

Comunicações

•27/02/2025, 08:41

Decisão

•24/01/2025, 06:59

Decisão

•23/01/2025, 12:55

Despacho

•02/09/2024, 07:06

Despacho

•10/05/2024, 08:42

Despacho

•10/05/2024, 06:55

Despacho

•19/02/2024, 10:50

Despacho

•19/02/2024, 10:05

Decisão

•26/09/2023, 07:51

Decisão

•25/09/2023, 17:16