Execução Fiscal 0859859-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0859859-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2026, 09:57

Desentranhado o documento

20/02/2026, 09:55

Juntada de Certidão

20/02/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 16:11

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859859-28.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, decorrentes de operações sujeitas ao Diferencial de Alíquotas (DIFAL), relativos aos meses de março e dezembro de 2017, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 020004220231632. A excipiente sustenta a existência de vício formal insanável na constituição do crédito tributário, alegando que, durante a tramitação do processo administrativo fiscal nº 93300008.09.00000603/2022-62, não foi regularmente intimada da sentença administrativa que julgou procedente o auto de infração, fato que teria lhe tolhido o direito de interpor o recurso voluntário previsto no art. 77 da Lei Estadual nº 10.094/2013, configurando, portanto, cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a notificação disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) referia-se a outro processo administrativo (Auto de Infração nº 93300008.09.00002667/2022-06), não guardando relação com o feito que deu origem à inscrição em dívida ativa ora executada. Alega que tal irregularidade macula de nulidade o título executivo, por ausência de um dos pressupostos de validade da execução fiscal, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da presente execução. A Fazenda Estadual, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção (Id.85205585). É o relatório. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso dos autos, embora a excipiente sustente a nulidade do processo administrativo por ausência de intimação da decisão de primeira instância, observa-se que a controvérsia está centrada em fatos que exigem a análise de elementos técnicos e administrativos, como a regularidade da intimação via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a correta vinculação entre notificações e processos fiscais, bem como a verificação de registros internos do sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual. Essas questões, por sua natureza, não podem ser aferidas de plano mediante a simples análise documental, demandando instrução probatória específica, inclusive com eventual produção de prova pericial ou requisição de informações complementares à autoridade fazendária. Assim, ainda que a alegação verse sobre matéria de ordem pública — como a validade do título executivo —, a necessidade de exame técnico sobre as circunstâncias da intimação e a eventual falha de vinculação entre processos administrativos afastam a possibilidade de apreciação imediata da exceção de pré-executividade, uma vez que implicam dilação probatória incompatível com a via estreita ora utilizada. Trata-se, portanto, de matéria que, embora relevante, não pode ser solucionada no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, por depender de elementos probatórios não cognoscíveis de plano, razão pela qual o meio processual adequado para sua análise é a via dos embargos à execução, onde se permite a instrução probatória necessária. No tocante à exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, (I) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (II) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Diante desse cenário, a questão arguida pela parte executada não se trata de prova pré-constituída, mas sim de matéria que demanda produção de prova documental suplementar ou requisição formal de informações ao órgão fazendário, o que caracteriza verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Assim, ausente prova pré-constituída e verificada a necessidade de dilação probatória, mostra-se inadequada a presente exceção para a apreciação da matéria arguida. A via processual adequada para discutir a questão seria a dos embargos à execução fiscal, desde que observados os requisitos legais. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Intimem-se João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/10/2025, 20:16

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:52

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/02/2024, 14:31

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 09:57

Decisão

•22/10/2025, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859859-28.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, nos autos da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, decorrentes de operações sujeitas ao Diferencial de Alíquotas (DIFAL), relativos aos meses de março e dezembro de 2017, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 020004220231632. A excipiente sustenta a existência de vício formal insanável na constituição do crédito tributário, alegando que, durante a tramitação do processo administrativo fiscal nº 93300008.09.00000603/2022-62, não foi regularmente intimada da sentença administrativa que julgou procedente o auto de infração, fato que teria lhe tolhido o direito de interpor o recurso voluntário previsto no art. 77 da Lei Estadual nº 10.094/2013, configurando, portanto, cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a notificação disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) referia-se a outro processo administrativo (Auto de Infração nº 93300008.09.00002667/2022-06), não guardando relação com o feito que deu origem à inscrição em dívida ativa ora executada. Alega que tal irregularidade macula de nulidade o título executivo, por ausência de um dos pressupostos de validade da execução fiscal, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da CDA e, por consequência, a extinção da presente execução. A Fazenda Estadual, intimada, apresentou impugnação requerendo a rejeição da exceção (Id.85205585). É o relatório. Decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso dos autos, embora a excipiente sustente a nulidade do processo administrativo por ausência de intimação da decisão de primeira instância, observa-se que a controvérsia está centrada em fatos que exigem a análise de elementos técnicos e administrativos, como a regularidade da intimação via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a correta vinculação entre notificações e processos fiscais, bem como a verificação de registros internos do sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual. Essas questões, por sua natureza, não podem ser aferidas de plano mediante a simples análise documental, demandando instrução probatória específica, inclusive com eventual produção de prova pericial ou requisição de informações complementares à autoridade fazendária. Assim, ainda que a alegação verse sobre matéria de ordem pública — como a validade do título executivo —, a necessidade de exame técnico sobre as circunstâncias da intimação e a eventual falha de vinculação entre processos administrativos afastam a possibilidade de apreciação imediata da exceção de pré-executividade, uma vez que implicam dilação probatória incompatível com a via estreita ora utilizada. Trata-se, portanto, de matéria que, embora relevante, não pode ser solucionada no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, por depender de elementos probatórios não cognoscíveis de plano, razão pela qual o meio processual adequado para sua análise é a via dos embargos à execução, onde se permite a instrução probatória necessária. No tocante à exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, (I) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (II) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Diante desse cenário, a questão arguida pela parte executada não se trata de prova pré-constituída, mas sim de matéria que demanda produção de prova documental suplementar ou requisição formal de informações ao órgão fazendário, o que caracteriza verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Assim, ausente prova pré-constituída e verificada a necessidade de dilação probatória, mostra-se inadequada a presente exceção para a apreciação da matéria arguida. A via processual adequada para discutir a questão seria a dos embargos à execução fiscal, desde que observados os requisitos legais. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Intimem-se João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00