Procedimento Comum Cível 0863458-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863458-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:19

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:19

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SYRIUS - CNPJ: 12.720.918/0001-94 (AUTOR)

10/03/2026, 20:35

Determinada a citação de ARENA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.768.612/0001-04 (REU)

10/03/2026, 20:35

Conclusos para despacho

03/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:52

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ARENA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0863458-04.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução]; Vistos. A parte autora pleiteia a gratuidade parcial judicial, com redução de 90% (noventa por cento). Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, que demonstrem hipossuficiência financeira, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 08:26

Determinada a emenda à inicial

22/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 12:56

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 10:08

Decisão

•10/03/2026, 20:35

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SYRIUS - CNPJ: 12.720.918/0001-94 (AUTOR)

Determinada a citação de ARENA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.768.612/0001-04 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio