Inventário 0800029-07.2018.8.15.0741 - TJPB

Inventário 0800029-07.2018.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-07.2018.8.15.0741. REQUERENTE: GILENO DE ALBUQUERQUE SILVA DE CUJUS: IVONETE RODRIGUES ALBUQUERQUE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida IVONETE RODRIGUES ALBUQUERQUE, sob o rito de arrolamento comum, movida por GILENO DE ALBUQUERQUE SILVA. O processo tem se desenvolvido regularmente em diversos aspectos, com a nomeação do inventariante e a apresentação do respectivo termo de compromisso (ID 24014986), a juntada das Primeiras Declarações (ID 24438404), bem como as certidões negativas de testamento e de veículos, além da comprovação do pagamento das custas finais (ID 103227949). Os valores em conta bancária do Banco do Brasil (ID 38151677) também foram devidamente apurados. Contudo, persistem dúvidas e inconsistências que impedem a homologação da partilha, mormente em razão da proteção dos interesses da herdeira menor THAYANNE KETLEY RODRIGUES ALBUQUERQUE. Verifico que, em petições de ID 78946026 e ID 103226846, a parte inventariante, por seus patronos, reiterou a informação de que as quotas da empresa "ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL RODRIGUES LTDA" não mais pertenciam à de cujus ao tempo de seu falecimento, ou que os valores provenientes de sua cessão teriam sido percebidos por ela em vida. Tal assertiva, todavia, confronta-se de forma explícita com a Escritura Pública de Cessão de Cotas Societárias ID 78946027, lavrada em 10 de agosto de 2023, a qual demonstra que a cessão das 50% das cotas foi efetivada pelos herdeiros (incluindo a menor, representada pelo inventariante) em favor de ESTER RODRIGUES GOMES. Esta Escritura, embora apresentada aos autos e lavrada com base em "Mandado Judicial datado de 08.09.2022" (referente ao ID 63029347 que determinava a lavratura da escritura), não veio acompanhada da comprovação da necessidade e destinação dos valores correspondentes à cota-parte da herdeira menor, conforme expressamente determinado por este Juízo na decisão de ID 77061374. A exigência de demonstrar a "necessidade e destinação dos valores arrecadados com a cessão de quotas que cabe a herdeira menor" é um pressuposto legal inarredável para a validação da alienação de bens de incapazes, nos termos dos artigos 1.691 e 1.750 do Código Civil. Ademais, o Ofício ID 64010824, remetido pelo Cartório de Notas em resposta à solicitação judicial, de forma perspicaz e adequada, pontuou a exigência de Alvará Judicial para transações envolvendo menores, com a clara indicação de quem deve assinar, o tipo de negócio e o beneficiário, fixando o valor. Isto reforça a necessidade de que este Juízo avalie e delibere especificamente sobre a conveniência e os termos da alienação da cota da menor, não bastando a simples autorização para a lavratura da escritura. Ainda que haja parecer ministerial favorável à venda em momento pretérito (ID 38348504), a posterior determinação deste Juízo quanto à comprovação da necessidade e destinação dos valores se sobrepõe, necessitando de manifestação específica após os esclarecimentos devidos. Assim, para a regularização do feito e a proteção dos interesses da herdeira incapaz, é imperativo que a parte inventariante sane as lacunas apontadas. Passo a determinar as seguintes providências: 1. INTIME-SE o inventariante, por seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça a contradição entre as alegações de suas petições (ID 78964026 e ID 103226846) e o teor da Escritura Pública de Cessão de Cotas Societárias ID 78946027. Deverá, ademais, demonstrar de forma pormenorizada a real necessidade da cessão das quotas e a destinação específica dos valores correspondentes à cota-parte da herdeira menor THAYANNE KETLEY RODRIGUES ALBUQUERQUE. 2. Após o cumprimento da determinação supra, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para nova e específica manifestação sobre a regularidade da cessão das cotas da herdeira menor, a destinação dos respectivos valores e a conformidade com o ordenamento jurídico e o interesse da incapaz. 3. Somente após a satisfatória resolução destas pendências e a manifestação conclusiva do Ministério Público, os autos retornarão à conclusão para a prolação da sentença homologatória de partilha, abrangendo os valores em conta bancária e validando (ou não) a cessão das quotas da menor, conforme o caso e o direito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES ALBUQUERQUE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE RODRIGUES ALBUQUERQUE em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)