Procedimento Comum Cível 0800509-72.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800509-72.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800509-72.2024.8.15.0741. AUTOR: JOSEFA ZELIA DA SILVA REU: ROBERVANIO SILVA SANTOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão] Trata-se de Ação de Reconhecimento de Servidão de Passagem para Captação de Água Potável c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JOSEFA ZELIA DA SILVA em face de ROBERVANIO SILVA SANTOS. A parte autora alega, em sua inicial (ID. 89048982), que é possuidora de imóvel herdado de seus genitores e que, por mais de 66 anos, utilizava uma passagem para acessar um "barreiro" para captação de água potável, juntamente com a vizinhança. Contudo, o réu, ao adquirir um terreno vizinho, teria edificado um muro que obstrui esse acesso, requerendo o reconhecimento da servidão e a concessão de tutela de urgência para reestabelecer a passagem. Foi deferida a gratuidade da justiça, e a apreciação da liminar postergada para após a manifestação do promovido (ID. 93258383). Realizada audiência de conciliação, as partes não obtiveram êxito em um acordo, (ID. 107423507). Na mesma ocasião, foi determinada a realização de diligência por Oficial de Justiça para descrever a situação da área. O réu apresentou contestação (ID. 106295849), argumentando que nunca impediu o acesso ao barreiro, que existe uma porteira para uso da população e que, inclusive, abriu uma passagem exclusiva para a autora, a qual foi por ela recusada, motivo pelo qual foi fechada. Em razão disso, pugna pela improcedência dos pedidos e condenação da autora por litigância de má-fé. A Oficiala de Justiça, em certidão detalhada (ID. 111722804), atestou a construção de um muro divisório entre as propriedades da autora e do réu, confirmando que a autora "já não consegue mais ter livre acesso ao barreiro pelos fundos de seu terreno (passagem livre que tinha há vários anos)". A certidão menciona, ainda, a existência da "marca de uma porta no muro, que supostamente foi aberta para a passagem, mas encontrei só a marca atualmente", e que o réu confirmou ter fechado recentemente tal portão. Por fim, a Oficiala concluiu pela "IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIÇÃO CORRETA, TÉCNICA E ESPECIALIZADA DE UM ENGENHEIRO OU PERITO HABILITADO PARA TAL SERVIÇO E APTO A ASSINAR TAL CONSTATAÇÃO", a fim de definir a localização exata do barreiro e os limites das propriedades. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central do presente litígio versa sobre o direito de servidão de passagem, previsto nos artigos 1.378 e seguintes do Código Civil, visando o acesso a um recurso hídrico essencial. Para tanto, a parte autora pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência. Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito da autora resta parcialmente demonstrada pela certidão do Oficial de Justiça (ID. 111722804), que constatou, in loco, a obstrução da passagem anteriormente utilizada pela parte autora. A referida certidão corrobora a narrativa da inicial acerca do uso prolongado da área para acesso ao barreiro e a recente construção de um muro que impede tal acesso. Embora o réu alegue a existência de alternativas de acesso e a recusa da autora em utilizar uma passagem por ele criada, a efetiva e atual privação do acesso da autora ao barreiro é um fato processual relevante, especialmente considerando a essencialidade da água. A existência de uma servidão, seja por título ou por usucapião (art. 1.379 do Código Civil), é matéria que demanda maior dilação probatória, mas os indícios de um direito preexistente são palpáveis. O perigo de dano é inegável e de difícil reparação, pois o acesso à água potável é uma necessidade básica e vital. A obstrução prolongada dessa passagem pode gerar prejuízos irreparáveis à subsistência da autora e de sua família, o que justifica uma medida imediata para mitigar tal risco. Quanto à irreversibilidade da medida, disposta no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, entende-se que o restabelecimento provisório de uma passagem, sem a derrubada integral do muro, não trará prejuízos irreparáveis ao réu, dado o caráter provisório e a possibilidade de reversão da decisão ao final do processo. A necessidade de acesso a recurso hídrico prevalece, em juízo de cognição sumária, sobre a manutenção de uma barreira que impede tal acesso. Considerando o exposto, a tutela provisória de urgência deve ser parcialmente deferida, de forma a garantir o acesso provisório à água, sem, contudo, pré-julgar a questão de fundo da servidão e dos limites territoriais, que demandará a produção de prova específica. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: I) Determinar que o réu, ROBERVANIO SILVA SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, providencie a reabertura de uma passagem adequada no muro divisório, de forma a garantir à autora, JOSEFA ZELIA DA SILVA, acesso provisório e desimpedido ao "barreiro" para captação de água; II) Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento desta determinação, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); III) Intime-se, de forma pessoal, o réu acerca da presente decisão. Outrossim, determino as seguintes providências para o prosseguimento do feito: I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (ID. 106295849), manifestando-se sobre as alegações e documentos nela apresentados; II) Após a réplica, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; III) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA ZELIA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERVANIO SILVA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSEFA ZELIA DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO ERONIDES DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

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