Embargos à Execução Fiscal 0801577-49.2025.8.15.0021 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0801577-49.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:29

Deferido em parte o pedido de JOSE DANIEL PEREIRA - CPF: 064.329.244-64 (EMBARGANTE)

27/03/2026, 08:15

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:24

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801577-49.2025.8.15.0021. EMBARGANTE: JOSE DANIEL PEREIRA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por JOSE DANIEL PEREIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Requer inicialmente o embargante, a concessão da justiça gratuita e efeito suspensivo aos embargos. Eis o relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 98 do CPC, a justiça gratuita abrangerá as custas, despesas processuais e honorários advocatícios: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido, o dispositivo legal supra estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades. O art. 99, § 3º, do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção é relativa e pode ser afastada quando houver provas suficientes da capacidade financeira da parte. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6.[...]. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Compulsando aos autos, observa-se que a parte embargante colacionou declaração do importo de renda relativos aos exercícios calendários de 2022 e 2024, bem como declarações do simples nacional do mesmo período (ID. 123808277). Observo que no ano calendário de 2024, a parte auferiu total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 35.590,98, consubstanciando em uma média de R$ 2.965,81 por mês, o que não se chega ao valor de 2 (dois) salários-mínimos mensais. Nesse esteio, assistência jurídica integral e gratuita é medida que se impõe, visto estar comprovado nos autos a hipossuficiência econômica. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, a presente demanda trata-se de embargos a execução fiscal, portanto, imprescindível a garantia do juízo, conforme o art. 16, §1º da LEF. Nesse sentido, extraio dos autos da presente demanda, bem como da execução fiscal associada que não houve garantia ofertada. Conforme a jurisprudência pátria, o deferimento da gratuidade da justiça não afasta a necessidade de comprovação de oferecimento de garantia em sua integralidade, em que pese excepcionalmente ser possível dispensá-la. Posição adotada do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019.2. Caso concreto em que a questão da hipossuficiência não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pela parte embargante sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2128167 SP 2022/0141260-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) A assistência judiciária gratuita prevista no art. 98, §1º do CPC é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Desse modo, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 deve prevalecer sobre o art. 98, § 1º, VIII, do CPC, o qual determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, a garantia da execução é considerada uma condição de procedibilidade dos embargos à execução. Caso os embargos sejam apresentados sem que a execução tenha sido garantida, caberá extingui-los sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual específico. Conforme entendimento do STJ: Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650). Diante disso e esclarecido que a gratuidade judiciária não se confunde com a garantia do juízo, imprescindível a parte embargante comprovar também não possuir patrimônio para garantir o crédito discutido. Outrossim, o art. 919, §1º do CPC e o Tema 526 do STJ, expressam que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Não vislumbro nenhum dos requisitos supracitados no presente caso. Pelo Exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC e o Tema 526 do STJ. DETERMINO ainda: intime-se o embargante para garantir o juízo ou comprovar que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Deferido em parte o pedido de JOSE DANIEL PEREIRA - CPF: 064.329.244-64 (EMBARGANTE)

22/10/2025, 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/10/2025, 21:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2025, 11:22

Distribuído por dependência

22/09/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 08:15

Decisão

•23/10/2025, 09:48

—

Partes do Processo(22)

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JOSE DANIEL PEREIRA - CPF: 064.329.244-64 (EMBARGANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Deferido em parte o pedido de JOSE DANIEL PEREIRA - CPF: 064.329.244-64 (EMBARGANTE)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por dependência