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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.053,09

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

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Partes do Processo

SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Projeto de sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Todas as movimentações(32)