Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838925-64.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 12/11/2025

13/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

10/11/2025, 02:08

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, podem ser partes, como autoras nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Constata-se que a parte autora, conforme dados cadastrais constantes dos autos, é uma sociedade empresária limitada, não possuindo registro como microempresa ou empresa de pequeno porte. Tal circunstância inviabiliza o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, cumpre salientar que, no sistema dos Juizados Especiais, não se aplica a translatio iudicii prevista no art. 64, §4º, do CPC/2015. Assim, o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, sendo inviável a remessa dos autos a outro juízo. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Material] 0838925-64.2025.8.15.0001 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

23/10/2025, 09:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/10/2025, 17:29

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 09:37

Sentença

•23/10/2025, 09:26