Procedimento Comum Cível 0863867-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863867-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863867-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 19 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863867-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIANA MARTINS DE SOUZA REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863867-77.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO OBRIGACIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JULIANA MARTINS DE SOUZA em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE JOÃO PESSOA (SINTUR JP), ambos devidamente qualificados. Afirma a parte autora, em síntese, que é portadora de deficiência ocular devido à cegueira total do olho esquerdo. Conforme se depreende dos autos, a autora solicitou o passe livre municipal junto à SINTUR-JP, no entanto, em 08/07/2025, seu pedido foi indeferido (ID 125410815). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. De proêmio, diante da situação de hipossuficiência, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora. Segundo as disposições do Novo Código de Processo Civil - CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). A tutela de urgência, de forma cautelar ou antecipada (satisfativa), pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer hipótese de concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC preleciona que deve haver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Sendo assim, apesar da alteração das expressões no CPC em face do antigo CPC de 1973, é fato que os requisitos para a concessão de medidas urgentes continuam a evidenciar a necessidade da presença do fumus boni juris e periculum in mora, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, entendo que se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada vindicada na exordial. A documentação juntada a vestibular é suficiente para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. É que restou evidenciado que a solicitação da parte promovente está amparada por direitos legais assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Legislação Estadual pertinente. Conforme o artigo 1º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), é garantido à pessoa com deficiência o direito de participar de forma plena e efetiva da sociedade, sendo-lhe assegurados direitos à acessibilidade, à educação, à saúde e ao transporte público. Lei 13.146/2015 Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A gratuidade no transporte público é um desses direitos, especialmente quando o solicitante é portador de deficiência que prejudique sua mobilidade, de algum modo. A visão monocular (ID 125410812), como descrito no CID: H54.4, é uma condição de saúde na qual o indivíduo enxerga com apenas um olho. Tal condição compromete sim a mobilidade e a qualidade de vida do indivíduo, o que justifica, por si só, o reconhecimento de seus direitos como pessoa com deficiência, incluindo a gratuidade no transporte público. Ademais, as disposições da Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência visual, garantindo aos monoculares os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Vejamos. Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Portanto, considerando os direitos previstos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 14.126/2021, a promovente tem o direito legítimo de usufruir da gratuidade no transporte público. Neste sentido decidiu o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Nº 13.380/2017. LEI FEDERAL N. 14.126/2021. DIPLOMAS QUE CLASSIFICAM A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL. PESSOA DEFICIENTE. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LAUDO. CONDIÇÃO ESPECIAL COMPROVADA. NEGATIVA INFUNDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. - Nos termos da Lei Municipal n. 13.380/2017 e da Lei Federal n. 14.126/2021, a pessoa acometida de visão monocular é considerada como sendo portadora de deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, o que afasta as limitações previstas no art. 4o, III, do Decreto n. 3.298/1999, que regulamentou a Lei n. 7.853/1989; - Provada esta condição especial através de laudo médico, é direito da pessoa portadora de visão monocular o deferimento do benefício do passe livre na rede de transporte público municipal, conforme lhe assegura o art. 33 da Lei do Município de João Pessoa n. 7.170/1992; - Termo de Ajustamento de Conduta não pode se sobrepor às normas federais e municipais que garantem a gratuidade do acesso ao transporte público à pessoa portadora de deficiência sensorial, do tipo visual, como é o caso da visão monocular; - Apelação provida. (TJ-PB - AC: 08041913720218152003, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, Data da Publicação: 22/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI MUNICIPAL Nº 13.380/2017 QUE RECONHECEU COMO DEFICIÊNCIA VISUAL. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. CONDIÇÃO ESPECIAL COMPROVADA. NEGATIVA INFUNDADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A Lei Municipal nº 13.380/17 reconheceu a visão monocular como deficiência visual. - Diante do reconhecimento da visão monocular como deficiência visual e atento à política nacional para proteção da pessoa portadora de deficiência, tem-se que deve ser garantido o passe livre no transporte coletivo municipal, não podendo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Pública e as empresas concessionárias de serviço público se sobrepor às normas federais e municipais. - Havendo laudo médico atestando a visão monocular, em razão da cegueira no olho esquerdo, deve-lhe ser garantido o direito ao passe livre no transporte público municipal. (TJ-PB - AC: 08124941220228152001, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 08/03/2023). Ademais, também se faz presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, uma vez que a autora, por negativa unilateral da demandada, está impedida de ingresso gratuito ao transporte coletivo urbano a que faz jus, limitando seu deslocamento. Por fim, a medida pleiteada consiste em uma obrigação de fazer de simples execução (emissão do passe), não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o § 3º do Artigo 300 do CPC, o que justifica a antecipação dos efeitos práticos da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, por considerar reversível os seus respectivos efeitos e pela presença da probabilidade do direito a um primeiro momento determinando que o promovido, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a confecção do Passe Livre Municipal em favor da promovente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o endereço apontado na exordial. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P.I. Cumpra-se e expeça-se mandado com urgência. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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