Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800710-40.2025.8.15.0091 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800710-40.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/10/2025, 13:51

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:35

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 23/10/2025

24/10/2025, 15:31

Juntada de Certidão

24/10/2025, 15:30

Juntada de Ofício

24/10/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800710-40.2025.8.15.0091. AUTOR: ADEVAN PEREIRA DOS SANTOS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAPEROA-PB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) / ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de autorização de pesquisa de minério nos termos do Decreto-Lei 277/1967. A beneficiária da autorização de pesquisa de minério foi intimada para pagar as custas processuais e indicar os afetados, sob pena de extinção sem resolução de mérito e manteve-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpre esclarecer que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que o referido dispositivo determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado da parte. No entanto, no caso dos autos, a intimação foi feita na pessoa do beneficiário, pessoalmente. Ademais, o pagamento das custas judiciárias constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e extingo o presente procedimento sem resolução de mérito, art. 485, IV do CPC. Oficie-se à ANM informando que não foi possível proceder com a avaliação judicial em razão do não cumprimento, pelo beneficiário, do despacho que determinou o pagamento das despesas processuais e a indicação dos posseiros e proprietários afetados para que tome as providências devidas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

23/10/2025, 11:25

Determinado o arquivamento

23/10/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:25

Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

23/10/2025, 08:38

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:53

Juntada de Certidão

10/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de ADEVAN PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:58

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 11:25

Sentença

•23/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800710-40.2025.8.15.0091. AUTOR: ADEVAN PEREIRA DOS SANTOS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAPEROA-PB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) / ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de autorização de pesquisa de minério nos termos do Decreto-Lei 277/1967. A beneficiária da autorização de pesquisa de minério foi intimada para pagar as custas processuais e indicar os afetados, sob pena de extinção sem resolução de mérito e manteve-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpre esclarecer que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que o referido dispositivo determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado da parte. No entanto, no caso dos autos, a intimação foi feita na pessoa do beneficiário, pessoalmente. Ademais, o pagamento das custas judiciárias constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e extingo o presente procedimento sem resolução de mérito, art. 485, IV do CPC. Oficie-se à ANM informando que não foi possível proceder com a avaliação judicial em razão do não cumprimento, pelo beneficiário, do despacho que determinou o pagamento das despesas processuais e a indicação dos posseiros e proprietários afetados para que tome as providências devidas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEVAN PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

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