Procedimento Comum Cível 0801941-95.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801941-95.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801941-95.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. DO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c manutenção de posse. Não obstante, a classe selecionada pelo advogado, no momento da distribuição, diverge da pretensão formulada na petição inicial. A ausência de correspondência provoca consequências administrativas, especialmente no rito a ser empregado, valor das custas, controle de metas. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, adequando-se a causa de pedir e o pedido à classe processual selecionada ou ratificar a pretensão já esboçada, o que implicará a necessária correção da classe no sistema. DA JUSTIÇA GRATUITA Em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário. Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, tais como: última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Publicação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE ARIOBALDO BARBOSA RIBEIRO BESSA - CPF: 565.902.614-15 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARIOBALDO BARBOSA RIBEIRO BESSA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)