Despejo 0804784-97.2025.8.15.0751 - TJPB

Despejo 0804784-97.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux DESPEJO (92) 0804784-97.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Valdeneide Gomes da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança, com pedido de tutela de urgência contra Manoel Vicente dos Santos, qualificado nos autos, alegando em síntese: a) Que a Autora é proprietária de uma casa, na rua Dr. Napoleão Laureano, 438, centro de Bayeux/PB, conforme documentos, em apenso; b) Que em 23 de fevereiro de 2024, a Autora celebrou Contrato de Locação Residencial com o Réu, Manoel Vicente dos Santos, tendo como objeto o referido imóvel; c) Que o prazo de locação é por tempo indeterminado, e o valor do aluguel mensal foi pactuado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago pontualmente até o dia 23 de cada mês. Conforme a Cláusula 3ª do contrato, os consumos de água, luz, telefone e gás, bem como todos os encargos e tributos que incidam sobre o imóvel, são de responsabilidade do Locatário; d) Que o Réu está devendo sete meses de aluguel. O último aluguel pago pelo suplicado foi em outubro de 2024. Portanto, o valor total devido a título de aluguéis atrasados é de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); e) Que o promovido possui também um débito de energia elétrica superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); e) Que a Autora tentou, amigavelmente, resolver a situação, mas o Réu diz que não vai pagar nada à notificante nem vai sair da casa, porque não alugou a casa com a notificante, e sim com "Josinaldo". f) Que o Réu e seus companheiros estão acabando com a casa, e quando a notificante vai lá falar com ele é ameaçada por ele e seus companheiros, cujos fatos foram registrados em Boletim de Ocorrência Policial N° 01130.01.2025.1.04.005, lavrado em 19 de maio de 2025, na 5ª Delegacia Distrital de Bayeux/PB; g) Que não há mais ambiente para o inquilino em questão continuar a morar no imóvel da requerente, pois, a situação tornou-se insustentável, uma vez que ela depende dos valores dos alugueres para o seu sustento. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, dispensada a prestação de caução in casu, em razão do valor do débito ser superior a três meses de aluguel. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento de Aluguel e Encargos c/c Cobrança ajuizada por Valdeneide Gomes da Silva contra Manoel Vicente dos Santos, ambos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado: a probabilidade do direito o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo1. No caso em tela, os requisitos supra não estão demonstrados: Pelo documento de id. nº 124336926 - Pág. 5 e 6, observa-se que as partes firmaram, em 23/02/2025, um contrato de locação do imóvel situado na Rua Dr Napoleão Laureano, 438, bairro Centro, nesta cidade, para fins residenciais. O contrato em questão tem prazo de 12 meses. A demandante alega que ao final do contrato não houve renovação e o contrato passou a ser tacitamente por prazo indeterminado. Que o inquilino está devendo sete meses de aluguel e mais de três mil reais de energia. A demandante registrou um Boletim de Ocorrência, conforme documento de id. nº 124336926. A liminar pleiteada é satisfativa com risco de irreversibilidade. Nesta fase processual, onde o demandado, sequer foi citado, entendo que não há como conceder tutela de urgência, sem a devida caução, haja vista exigência prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações)2 além do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao demandado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) Não demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. 3) Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que não tenha sido contratada nenhuma garantia prevista no art. 37 ou ela tenha sido extinta ou exonerada, por qualquer razão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.213419-2/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 29/09/2025, publicação da súmula em 30/09/2025). Pelas razões supra, denego o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual. Remetam-se os autos ao Cejusc VII Cível de Bayeux-PB para designação da audiência de conciliação. Intime-se a autora para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 22 de outubro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 59 da Lei 8.245/1991. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009

24/10/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de VALDENEIDE GOMES DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/12/2025 08:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(30)