Divórcio Litigioso 0800029-65.2022.8.15.0741 - TJPB

Divórcio Litigioso 0800029-65.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 11:46

Determinado o arquivamento

28/01/2026, 08:29

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:53

Juntada de Certidão

27/01/2026, 12:45

Juntada de Mandado

23/01/2026, 12:25

Transitado em Julgado em 19/11/2025

23/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de cota

08/12/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:52

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800029-65.2022.8.15.0741. REQUERIDO: CRISTINA BRAZ DE MACEDO SENTENÇA O Requerente, JOSE IRONALDO DE MACEDO, ingressou com a presente demanda, alegando que contraiu matrimônio com a Requerida, CRISTINA BRAZ DE MACEDO, em 14 de janeiro de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens. Da união, nasceram as filhas, MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO, ambas menores de idade à época da propositura da ação (nascidas em 29/07/2009). Em sua petição inicial (Id. 53144064), o Autor pleiteou a decretação do divórcio, a fixação de alimentos em favor das filhas no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, divididos igualmente para cada uma, a guarda compartilhada das filhas, com residência na casa da mãe e direito de visitas livres ao pai, mediante prévio aviso. Outrossim, indicou bens e dívidas a serem partilhados, mencionando a divisão de gado e móveis, e impugnando a propriedade de uma motocicleta e de uma casa em Sítio Gravata, além de apontar dívidas de "Crediamigo", "FNE" e uma nota promissória. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (cf. Id. 53162406). Citada e intimada da decisão que fixou alimentos provisórios em 20% do salário mínimo para as filhas (Id. 53162406 e Id. 53603380), a Requerida apresentou Contestação (Id. 56583663). Em sua defesa, a Requerida concordou com o divórcio e com a guarda das filhas, que já estaria sendo exercida por ela. Todavia, insurgiu-se quanto ao valor dos alimentos, pleiteando 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para as filhas e mais 20% (vinte por cento) para sua própria subsistência, totalizando 55% (cinquenta e cinco por cento), sob a alegação de que o Autor seria criador de galinhas e gado. Em relação à partilha, aduziu que a casa no Sítio Gravata foi reconstruída pelo casal e que a motocicleta fora adquirida na constância do casamento, devendo ambos os bens serem partilhados. Quanto às dívidas, reconheceu as de "Crediamigo" e "FNE", mas contestou a nota promissória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Requerente, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação (Id. 59000747), reiterando os termos da inicial. Reforçou que a Requerida não apresentou provas de necessidades superiores para as filhas ou para si, e que a casa e a motocicleta não seriam bens comuns, argumentando a existência de contrato de comodato em relação à casa e a propriedade da moto pelo seu genitor. Após as manifestações das partes sobre a produção de provas, e designada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes dispensaram a produção de prova testemunhal, apresentando alegações remissivas à inicial e à contestação, conforme Termo de Audiência (Id. 99530647), o que tornou o processo apto para julgamento. Em Parecer Ministerial (Id. 105086005), o Ministério Público pugnou pelo acolhimento parcial dos pedidos, opinando pela decretação do divórcio, pela fixação dos alimentos para as filhas no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, indeferindo os alimentos em favor da genitora por ausência de comprovação de necessidade. Sugeriu a guarda unilateral em favor da mãe, com direito de visitas livres ao pai mediante prévio aviso. Por fim, declarou ausência de interesse ministerial na questão da partilha de bens, considerando a falta de provas e a ausência de interesse direto de menores. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a serem sanadas, o processo encontra-se em ordem e apto para julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de provas adicionais, remetendo-se aos elementos já constantes dos autos. Passo a analisar os pontos controvertidos da demanda. Do Divórcio A Emenda Constitucional n.º 66/2010 eliminou os requisitos de prazo para a decretação do divórcio, tornando-o um direito potestativo. Dessa forma, a mera manifestação de vontade de um dos cônjuges em dissolver o vínculo conjugal é suficiente para sua concessão. No presente caso, ambas as partes concordaram com a dissolução do casamento, havendo apenas discordância quanto às consequências acessórias. Com efeito, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Inexiste qualquer controvérsia entre as partes quanto a este ponto, devendo o divórcio ser decretado, encerrando o vínculo matrimonial e pondo fim à sociedade conjugal. Dos Alimentos A fixação de alimentos, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar o binômio necessidade-possibilidade. De um lado, as necessidades de quem pleiteia e, de outro, a capacidade de quem deve prestar. No que tange às filhas menores, Maria Iasmym de Macedo e Maria Izabela de Macedo, a necessidade de alimentos é presumida, decorrente da idade e da impossibilidade de proverem o próprio sustento. Ambos os genitores têm o dever de sustentar a prole, na proporção de seus recursos. O Requerente propôs 20% (vinte por cento) do salário mínimo para as filhas, enquanto a Requerida pleiteou 35% (trinta e cinco por cento) para as filhas e 20% (vinte por cento) para si. O Ministério Público, em sua manifestação, considerou os 20% provisoriamente fixados como suficientes para as filhas e indeferiu o pedido de alimentos para a genitora por ausência de provas de sua necessidade. Verifica-se nos autos que, embora a Requerida tenha pleiteado um valor superior para as filhas, não produziu prova documental robusta que demonstrasse despesas que justificassem tal patamar, nem tampouco que a possibilidade do genitor comportasse tal incremento sem prejuízo de seu próprio sustento. Por outro lado, e acompanhando parcialmente o parecer ministerial, entendo que a verba alimentar deve ser fixada de forma a atender minimamente às necessidades das crianças, que são presumidas, e considerando a realidade social e econômica. Um pequeno ajuste se mostra adequado para garantir o melhor interesse das menores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Casamento] REPRESENTANTE: LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA(046.287.744-20); JOSE IRONALDO DE MACEDO(095.759.624-35); Diante do exposto e considerando o princípio do melhor interesse da criança e a atual realidade econômica, bem como a necessidade de que os valores sejam suficientes para auxiliar no sustento da prole, sem inviabilizar a subsistência do genitor, fixo os alimentos definitivos em favor das filhas MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser dividido igualmente entre elas, ou seja, 15% (quinze por cento) para cada filha, valor este que deverá ser pago mensalmente pelo Requerente à genitora, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser informada nos autos, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. Quanto ao pedido de alimentos formulado pela Requerida para si, não há nos autos comprovação de sua necessidade, seja pela incapacidade laborativa, seja pela ausência de recursos para prover seu próprio sustento após o divórcio. A mera alegação de dificuldade financeira ou que o ex-cônjuge possui condições não é suficiente para fundamentar o dever alimentar entre ex-cônjuges, que é de caráter excepcional. Portanto, acolho o parecer ministerial neste ponto e julgo improcedente o pedido de alimentos para a Requerida. Da Guarda e Convivência A questão da guarda dos filhos menores deve sempre ser pautada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconizam o Código Civil (Art. 1.589, 1.632) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Requerente pleiteou a guarda compartilhada, enquanto a Requerida requereu a guarda unilateral. O Ministério Público manifestou-se pela guarda unilateral em favor da genitora, com visitas livres do pai. Considerando que a Requerida já exerce os cuidados diretos com as filhas e que a relação entre os genitores demonstra ser conflituosa, a guarda unilateral à genitora se mostra a melhor solução para evitar maiores desgastes emocionais às menores, garantindo-lhes estabilidade e rotina. Não obstante, o poder familiar é exercido por ambos os pais, e o genitor que não detém a guarda tem o direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos, além de conviver com eles para o desenvolvimento de vínculos afetivos saudáveis. Dessa forma, defiro a guarda unilateral das menores MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO à genitora, CRISTINA BRAZ DE MACEDO. Em relação à regulamentação de convivência, é imperioso que o pai, JOSE IRONALDO DE MACEDO, mantenha contato regular e efetivo com as filhas. Assim, defino o direito de convivência paterno de forma ampla, sem prejuízo de acordos pontuais entre os genitores, desde que haja prévio aviso e comunicação para harmonizar os encontros e evitar conflitos. O genitor poderá visitar e ter as filhas em sua companhia em finais de semana alternados, pegando-as na sexta-feira e devolvendo-as no domingo, bem como nas férias escolares, divididas igualmente, e em datas comemorativas, conforme a tradição familiar e sem prejuízo do direito da mãe. Eventuais alterações deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Da Partilha de Bens e Dívidas As partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, o que implica que os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e as dívidas contraídas em benefício da família, comunicam-se entre os cônjuges, conforme artigo 1.658 do Código Civil. No que se refere à partilha, as partes apresentaram versões divergentes e, o que é crucial, não trouxeram aos autos provas suficientes e robustas que permitam a este Juízo proceder à partilha dos bens ou das dívidas de forma justa e equânime, nos termos dos artigos 373, inciso I e II, e 434, ambos do Código de Processo Civil. O Requerente alegou que algumas cabeças de gado e móveis já teriam sido divididos, e que a motocicleta seria de propriedade de seu genitor, assim como a casa em Sítio Gravata estaria em regime de comodato com seu pai, não sendo bens do casal. A Requerida, por sua vez, contestou a divisão do gado e móveis, e afirmou que a motocicleta e a casa em Sítio Gravata foram bens adquiridos e/ou melhorados na constância do matrimônio e, portanto, deveriam ser partilhados. Nenhum dos litigantes anexou documentos comprobatórios de propriedade dos bens imóveis (casa), documentos de registro da motocicleta em nome de qualquer dos cônjuges, ou provas detalhadas da aquisição e existência do gado e móveis que pudessem ser verificados. A mera alegação de ter havido reformas ou aquisições sem a correspondente prova documental impede o reconhecimento da meação. A questão da propriedade da casa, construída em terreno alheio (mesmo que do sogro), e o eventual direito a indenização por benfeitorias, ou a comprovação da aquisição da motocicleta pelo casal, são matérias que demandam prova documental específica e, eventualmente, pericial, as quais não foram produzidas. Da mesma forma, em relação às dívidas, embora as partes mencionem "Crediamigo" e "FNE", e o Requerente apresente uma nota promissória, a falta de documentos que comprovem a destinação desses recursos em benefício da família ou a efetiva titularidade e validade da nota promissória em relação ao patrimônio comum do casal, impossibilita a partilha neste momento. Conforme orientação do Ministério Público, e em observância ao princípio da segurança jurídica, não é possível decidir sobre a partilha de bens e dívidas com base em alegações desprovidas de comprovação documental adequada. Desse modo, a matéria referente à partilha de bens e dívidas deverá ser discutida em ação autônoma e específica de partilha, caso as partes não consigam resolver amigavelmente, onde poderão produzir as provas necessárias para demonstrar a titularidade, a extensão e a data de aquisição dos bens, bem como a origem e a finalidade das dívidas, permitindo uma decisão judicial fundamentada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. DECRETAR o divórcio de JOSE IRONALDO DE MACEDO e CRISTINA BRAZ DE MACEDO, dissolvendo-se o vínculo conjugal e pondo fim à sociedade e ao regime de bens do casamento. 2. FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo Requerente JOSE IRONALDO DE MACEDO em favor das filhas menores MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser dividido igualmente entre elas (15% para cada), devendo o valor ser pago mensalmente à genitora, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada nos autos, até o dia 10 (dez) de cada mês. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de alimentos formulado pela Requerida CRISTINA BRAZ DE MACEDO para si, por ausência de comprovação de necessidade. 4. CONCEDER a guarda unilateral das filhas menores MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO à genitora CRISTINA BRAZ DE MACEDO. 5. REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor JOSE IRONALDO DE MACEDO com as filhas, o qual poderá tê-las em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-as na sexta-feira e devolvendo-as no domingo, bem como em metade das férias escolares e em datas comemorativas, mediante prévio ajuste entre os genitores. 6. INDEFERIR o pedido de partilha de bens e dívidas neste processo, remetendo as partes para discussão em ação autônoma e específica, em face da insuficiência de provas documentais robustas nos autos para a formação de convicção deste Juízo sobre a titularidade, a extensão e a comunhão dos bens e dívidas alegados. 7. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de 10% de honorários sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade para ambas, uma vez que litigam sob o pálio da justiça gratuita. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a natureza da causa e a impossibilidade de aferir o proveito econômico neste momento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias, observando-se a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 08:29

Sentença

•23/10/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800029-65.2022.8.15.0741. REQUERIDO: CRISTINA BRAZ DE MACEDO SENTENÇA O Requerente, JOSE IRONALDO DE MACEDO, ingressou com a presente demanda, alegando que contraiu matrimônio com a Requerida, CRISTINA BRAZ DE MACEDO, em 14 de janeiro de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens. Da união, nasceram as filhas, MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO, ambas menores de idade à época da propositura da ação (nascidas em 29/07/2009). Em sua petição inicial (Id. 53144064), o Autor pleiteou a decretação do divórcio, a fixação de alimentos em favor das filhas no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, divididos igualmente para cada uma, a guarda compartilhada das filhas, com residência na casa da mãe e direito de visitas livres ao pai, mediante prévio aviso. Outrossim, indicou bens e dívidas a serem partilhados, mencionando a divisão de gado e móveis, e impugnando a propriedade de uma motocicleta e de uma casa em Sítio Gravata, além de apontar dívidas de "Crediamigo", "FNE" e uma nota promissória. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (cf. Id. 53162406). Citada e intimada da decisão que fixou alimentos provisórios em 20% do salário mínimo para as filhas (Id. 53162406 e Id. 53603380), a Requerida apresentou Contestação (Id. 56583663). Em sua defesa, a Requerida concordou com o divórcio e com a guarda das filhas, que já estaria sendo exercida por ela. Todavia, insurgiu-se quanto ao valor dos alimentos, pleiteando 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para as filhas e mais 20% (vinte por cento) para sua própria subsistência, totalizando 55% (cinquenta e cinco por cento), sob a alegação de que o Autor seria criador de galinhas e gado. Em relação à partilha, aduziu que a casa no Sítio Gravata foi reconstruída pelo casal e que a motocicleta fora adquirida na constância do casamento, devendo ambos os bens serem partilhados. Quanto às dívidas, reconheceu as de "Crediamigo" e "FNE", mas contestou a nota promissória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O Requerente, por sua vez, apresentou Impugnação à Contestação (Id. 59000747), reiterando os termos da inicial. Reforçou que a Requerida não apresentou provas de necessidades superiores para as filhas ou para si, e que a casa e a motocicleta não seriam bens comuns, argumentando a existência de contrato de comodato em relação à casa e a propriedade da moto pelo seu genitor. Após as manifestações das partes sobre a produção de provas, e designada audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes dispensaram a produção de prova testemunhal, apresentando alegações remissivas à inicial e à contestação, conforme Termo de Audiência (Id. 99530647), o que tornou o processo apto para julgamento. Em Parecer Ministerial (Id. 105086005), o Ministério Público pugnou pelo acolhimento parcial dos pedidos, opinando pela decretação do divórcio, pela fixação dos alimentos para as filhas no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, indeferindo os alimentos em favor da genitora por ausência de comprovação de necessidade. Sugeriu a guarda unilateral em favor da mãe, com direito de visitas livres ao pai mediante prévio aviso. Por fim, declarou ausência de interesse ministerial na questão da partilha de bens, considerando a falta de provas e a ausência de interesse direto de menores. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a serem sanadas, o processo encontra-se em ordem e apto para julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de provas adicionais, remetendo-se aos elementos já constantes dos autos. Passo a analisar os pontos controvertidos da demanda. Do Divórcio A Emenda Constitucional n.º 66/2010 eliminou os requisitos de prazo para a decretação do divórcio, tornando-o um direito potestativo. Dessa forma, a mera manifestação de vontade de um dos cônjuges em dissolver o vínculo conjugal é suficiente para sua concessão. No presente caso, ambas as partes concordaram com a dissolução do casamento, havendo apenas discordância quanto às consequências acessórias. Com efeito, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Inexiste qualquer controvérsia entre as partes quanto a este ponto, devendo o divórcio ser decretado, encerrando o vínculo matrimonial e pondo fim à sociedade conjugal. Dos Alimentos A fixação de alimentos, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve observar o binômio necessidade-possibilidade. De um lado, as necessidades de quem pleiteia e, de outro, a capacidade de quem deve prestar. No que tange às filhas menores, Maria Iasmym de Macedo e Maria Izabela de Macedo, a necessidade de alimentos é presumida, decorrente da idade e da impossibilidade de proverem o próprio sustento. Ambos os genitores têm o dever de sustentar a prole, na proporção de seus recursos. O Requerente propôs 20% (vinte por cento) do salário mínimo para as filhas, enquanto a Requerida pleiteou 35% (trinta e cinco por cento) para as filhas e 20% (vinte por cento) para si. O Ministério Público, em sua manifestação, considerou os 20% provisoriamente fixados como suficientes para as filhas e indeferiu o pedido de alimentos para a genitora por ausência de provas de sua necessidade. Verifica-se nos autos que, embora a Requerida tenha pleiteado um valor superior para as filhas, não produziu prova documental robusta que demonstrasse despesas que justificassem tal patamar, nem tampouco que a possibilidade do genitor comportasse tal incremento sem prejuízo de seu próprio sustento. Por outro lado, e acompanhando parcialmente o parecer ministerial, entendo que a verba alimentar deve ser fixada de forma a atender minimamente às necessidades das crianças, que são presumidas, e considerando a realidade social e econômica. Um pequeno ajuste se mostra adequado para garantir o melhor interesse das menores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Casamento] REPRESENTANTE: LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA(046.287.744-20); JOSE IRONALDO DE MACEDO(095.759.624-35); Diante do exposto e considerando o princípio do melhor interesse da criança e a atual realidade econômica, bem como a necessidade de que os valores sejam suficientes para auxiliar no sustento da prole, sem inviabilizar a subsistência do genitor, fixo os alimentos definitivos em favor das filhas MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser dividido igualmente entre elas, ou seja, 15% (quinze por cento) para cada filha, valor este que deverá ser pago mensalmente pelo Requerente à genitora, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser informada nos autos, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao trânsito em julgado desta sentença. Quanto ao pedido de alimentos formulado pela Requerida para si, não há nos autos comprovação de sua necessidade, seja pela incapacidade laborativa, seja pela ausência de recursos para prover seu próprio sustento após o divórcio. A mera alegação de dificuldade financeira ou que o ex-cônjuge possui condições não é suficiente para fundamentar o dever alimentar entre ex-cônjuges, que é de caráter excepcional. Portanto, acolho o parecer ministerial neste ponto e julgo improcedente o pedido de alimentos para a Requerida. Da Guarda e Convivência A questão da guarda dos filhos menores deve sempre ser pautada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconizam o Código Civil (Art. 1.589, 1.632) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Requerente pleiteou a guarda compartilhada, enquanto a Requerida requereu a guarda unilateral. O Ministério Público manifestou-se pela guarda unilateral em favor da genitora, com visitas livres do pai. Considerando que a Requerida já exerce os cuidados diretos com as filhas e que a relação entre os genitores demonstra ser conflituosa, a guarda unilateral à genitora se mostra a melhor solução para evitar maiores desgastes emocionais às menores, garantindo-lhes estabilidade e rotina. Não obstante, o poder familiar é exercido por ambos os pais, e o genitor que não detém a guarda tem o direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos, além de conviver com eles para o desenvolvimento de vínculos afetivos saudáveis. Dessa forma, defiro a guarda unilateral das menores MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO à genitora, CRISTINA BRAZ DE MACEDO. Em relação à regulamentação de convivência, é imperioso que o pai, JOSE IRONALDO DE MACEDO, mantenha contato regular e efetivo com as filhas. Assim, defino o direito de convivência paterno de forma ampla, sem prejuízo de acordos pontuais entre os genitores, desde que haja prévio aviso e comunicação para harmonizar os encontros e evitar conflitos. O genitor poderá visitar e ter as filhas em sua companhia em finais de semana alternados, pegando-as na sexta-feira e devolvendo-as no domingo, bem como nas férias escolares, divididas igualmente, e em datas comemorativas, conforme a tradição familiar e sem prejuízo do direito da mãe. Eventuais alterações deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Da Partilha de Bens e Dívidas As partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, o que implica que os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e as dívidas contraídas em benefício da família, comunicam-se entre os cônjuges, conforme artigo 1.658 do Código Civil. No que se refere à partilha, as partes apresentaram versões divergentes e, o que é crucial, não trouxeram aos autos provas suficientes e robustas que permitam a este Juízo proceder à partilha dos bens ou das dívidas de forma justa e equânime, nos termos dos artigos 373, inciso I e II, e 434, ambos do Código de Processo Civil. O Requerente alegou que algumas cabeças de gado e móveis já teriam sido divididos, e que a motocicleta seria de propriedade de seu genitor, assim como a casa em Sítio Gravata estaria em regime de comodato com seu pai, não sendo bens do casal. A Requerida, por sua vez, contestou a divisão do gado e móveis, e afirmou que a motocicleta e a casa em Sítio Gravata foram bens adquiridos e/ou melhorados na constância do matrimônio e, portanto, deveriam ser partilhados. Nenhum dos litigantes anexou documentos comprobatórios de propriedade dos bens imóveis (casa), documentos de registro da motocicleta em nome de qualquer dos cônjuges, ou provas detalhadas da aquisição e existência do gado e móveis que pudessem ser verificados. A mera alegação de ter havido reformas ou aquisições sem a correspondente prova documental impede o reconhecimento da meação. A questão da propriedade da casa, construída em terreno alheio (mesmo que do sogro), e o eventual direito a indenização por benfeitorias, ou a comprovação da aquisição da motocicleta pelo casal, são matérias que demandam prova documental específica e, eventualmente, pericial, as quais não foram produzidas. Da mesma forma, em relação às dívidas, embora as partes mencionem "Crediamigo" e "FNE", e o Requerente apresente uma nota promissória, a falta de documentos que comprovem a destinação desses recursos em benefício da família ou a efetiva titularidade e validade da nota promissória em relação ao patrimônio comum do casal, impossibilita a partilha neste momento. Conforme orientação do Ministério Público, e em observância ao princípio da segurança jurídica, não é possível decidir sobre a partilha de bens e dívidas com base em alegações desprovidas de comprovação documental adequada. Desse modo, a matéria referente à partilha de bens e dívidas deverá ser discutida em ação autônoma e específica de partilha, caso as partes não consigam resolver amigavelmente, onde poderão produzir as provas necessárias para demonstrar a titularidade, a extensão e a data de aquisição dos bens, bem como a origem e a finalidade das dívidas, permitindo uma decisão judicial fundamentada. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1. DECRETAR o divórcio de JOSE IRONALDO DE MACEDO e CRISTINA BRAZ DE MACEDO, dissolvendo-se o vínculo conjugal e pondo fim à sociedade e ao regime de bens do casamento. 2. FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo Requerente JOSE IRONALDO DE MACEDO em favor das filhas menores MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser dividido igualmente entre elas (15% para cada), devendo o valor ser pago mensalmente à genitora, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada nos autos, até o dia 10 (dez) de cada mês. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de alimentos formulado pela Requerida CRISTINA BRAZ DE MACEDO para si, por ausência de comprovação de necessidade. 4. CONCEDER a guarda unilateral das filhas menores MARIA IASMYM DE MACEDO e MARIA IZABELA DE MACEDO à genitora CRISTINA BRAZ DE MACEDO. 5. REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor JOSE IRONALDO DE MACEDO com as filhas, o qual poderá tê-las em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-as na sexta-feira e devolvendo-as no domingo, bem como em metade das férias escolares e em datas comemorativas, mediante prévio ajuste entre os genitores. 6. INDEFERIR o pedido de partilha de bens e dívidas neste processo, remetendo as partes para discussão em ação autônoma e específica, em face da insuficiência de provas documentais robustas nos autos para a formação de convicção deste Juízo sobre a titularidade, a extensão e a comunhão dos bens e dívidas alegados. 7. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, bem como, condeno ambas as partes ao pagamento de 10% de honorários sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade para ambas, uma vez que litigam sob o pálio da justiça gratuita. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a natureza da causa e a impossibilidade de aferir o proveito econômico neste momento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para as anotações necessárias, observando-se a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(69)

legal