Interdição/Curatela 0800039-17.2023.8.15.0631 - TJPB

Interdição/Curatela 0800039-17.2023.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RONIERE XAVIER DOS SANTOS. REQUERIDO: LIDOVA XAVIER DOS SANTOS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho INTERDIÇÃO/CURATELA (58). PROCESSO N. 0800039-17.2023.8.15.0631 [Curatela]. Intime-se a Defensoria Pública para atuar na defesa do interditado, devendo apresentar defesa no prazo legal. Por outro lado, a prova pericial é necessária. Assim, oficie-se ao CAPS, da comarca onde reside o interditando, para indicação do médico perito, bem como a designação do local e da data para realização da perícia. Com esta, intime-se o requerente para apresentação do interditando no local e data indicado. QUESITOS PARA A PERÍCIA: 1) O(A) curatelando(a) possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) respectivo. 2) Considerando as potencialidades do(a) curatelando(a), a referida doença ou deficiência impede ou dificulta a sua capacidade de compreensão quanto aos seguintes aspectos. Em caso positivo especificar o grau de comprometimento e indicar a possibilidade de prática do ato assistido por outrem em cada caso. a) Administrar salário ou benefício previdenciário ou assistencial? b) Atender às exigências burocráticas iniciais para o recebimento dos mesmos? c) Adquirir bens e serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades básicas do ser humano como alimentação, vestuário e medicamentos? d) Efetuar o pagamento das faturas mensais de consumo de serviços públicos como energia elétrica, água e gás? e) Efetuar o pagamento de aluguéis e tributos incidentes sobre o imóvel em que reside? f) Receber e entregar documentos? g) Firmar contratos em geral que não os de serviços públicos essenciais? h) Alienar bens móveis ou imóveis? i) Propor ações judiciais? j) Contratar empréstimos, financiamentos, alienações fiduciárias, hipoteca, penhor ou contratos similares? k) Exercer atividade laborativa? l) Exercer atividade empresarial? m) Exercer o direito ao voto? 3) É possível precisar ou informar aproximadamente a data em que a doença ou deficiência se manifestou? 4) O comprometimento apontado no item 2 pode ser reduzido ou revertido mediante tratamento adequado? Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação? 5) Considerando as potencialidades do(a) curatelando(a), o caráter excepcional da medida, e todo o avaliado ao longo da perícia, quais são os atos para os quais a curatela se revela necessária? 6) Queira informar eventuais questões complementares que entenda necessárias ao deslinde da presente causa. Juntado(s) aos autos o(s) laudo(s), bem como o relatório, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para, no prazo sucessivo de 10 dias (iniciando pela parte autora), manifestarem-se sobre o(s) laudo(s). Enfim, venham-me os autos conclusos para analisar eventuais requerimentos. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Juazeirinho, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

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