Procedimento Comum Cível 0800474-31.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800474-31.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 17:54

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/01/2026 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.

21/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de diligência

20/01/2026, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:10

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800474-31.2025.8.15.0401. AUTOR: MARIA DE LOURDES COSTA DEODATO Polo passivo: REU: NIVALDO COSTA MEIRA CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao (à) Despacho/Decisão Id 125725572, designei audiência de entrevista para o dia 21 de janeiro de 2026, às 10:50 horas, sendo esta a data disponível ante o preenchimento da pauta de audiências. Certifico ainda que, caso haja necessidade de ocorrer de forma remota, segue abaixo o link para participação: bit.ly/umb-vuni UMBUZEIRO, 14 de novembro de 2025 EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS EXPEDIENTE - Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] Polo ativo:

25/11/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 19:53

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:44

Decisão

•23/10/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Vistos, etc. MARIA DE LOURDES COSTA DEODATO ajuizou Ação de Interdição de NIVALDO COSTA MEIRA ambos qualificadas nos autos, alegando, em apertada síntese, que o interditando não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, estando incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Provou a alegada relação de parentesco e acostou laudo médico indicativo da enfermidade. Requereu a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que seja imediatamente nomeado(a) como curador(a) provisório(a), tendo em vista que a incapacidade do interditando gerir adequadamente os recursos fundamentais à sua manutenção. Pugnou, no mérito, pela interdição definitiva e ratificação da curatela. Custas recolhidas (ID 115858221). Instada a se manifestar, a representante ministerial pugnou pela concessão da curatela provisória, bem como designação de audiência de entrevista. (ID 124986738) É o relatório. Passo a decidir: Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O(a) requerente acostou aos autos documento médico que indica, ao menos em princípio, a incapacidade mental do(a) interditando(a) para o exercício dos atos da vida civil, tendo em vista o diagnóstico de quadro de deficiência intelectual moderada - CID 10: F71.1 (ID 113501764) Igualmente, comprovou o parentesco com o(a) interditando(a). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 747, II, art. 749 e art. 750 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito alegado. O parágrafo único do art. 749 do CPC, por sua vez, preceitua que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Posto isso, diante dos fatos alegados e atestado médico constante dos autos, concedo a curatela provisória de NIVALDO COSTA MEIRA relativamente a todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeando curador(a) provisório(a), o(a) Sr(a). MARIA DE LOURDES COSTA DEODATO,ambos qualificados nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Lavre-se o termo competente, e intime-se ao compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Determinações à escrivania: 1. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), por Oficial de Justiça, para comparecer à audiência de entrevista pessoal de que trata o art. 751 do CPC, a qual deverá ser agendada de acordo com a disponibilidade de pauta para data em que possa comparecer o Representante do Ministério Público, especificando-se, no mandado de citação e intimação, que o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista (art. 752 do CPC), por meio de advogado constituído. 2. Intime-se o(a) requerente, por meio eletrônico, para, no prazo de cinco dias, assinar o termo de compromisso relativo à curatela provisória e juntar aos presentes autos devidamente assinado (art. 759, I, CPC). 3. Intime-se o advogado do(a) requerente a respeito desta decisão, bem como da data e hora da audiência de entrevista pessoal, mediante expediente eletrônico. 4. Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(a) requerente. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Notifique-se o Parquet. Cumpra-se, com urgência. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GADO BRAVO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/01/2026 10:50 Vara Única de Umbuzeiro.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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