Procedimento Comum Cível 0800537-45.2021.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800537-45.2021.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 19/11/2025

25/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800537-45.2021.8.15.0741. APELADO: MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO(08.702.573/0001-79); Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS, qualificada nos autos, representada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, em desfavor do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, igualmente qualificado. A parte autora ingressou com a presente demanda, em 26 de abril de 2021, buscando provimento jurisdicional para compelir o Município de Boqueirão ao fornecimento contínuo e por tempo indeterminado dos medicamentos ARULATAN OFT 2,5ML e NEOVIT MAX 60CP, essenciais ao tratamento de um distúrbio visual (inicialmente referido como CID 10 H.53, conforme Petição Inicial – Documento 42288914, Pág. 3 – e posteriormente explicitado como distúrbio visual nos relatórios de apelação – Documento 93904864, Pág. 6), cuja aquisição alegava não ter condições financeiras de custear. A peça exordial veio acompanhada de atestado e receituário médico que comprovavam a necessidade dos fármacos, bem como declaração de hipossuficiência econômica. Em decisão proferida em 16 de junho de 2021 (ID. 44422950), foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se ao promovido o fornecimento dos medicamentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. O Município de Boqueirão apresentou contestação (ID. 47924574), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo estadual, sob a alegação de que o tratamento não estaria incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que demandaria a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido e a aplicação do princípio da reserva do possível. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID. 49484895), ratificando os termos da inicial e reiterando o pedido de procedência. Em 14 de dezembro de 2021, foi proferida sentença (ID. 52669420) que julgou procedente o pedido autoral, mantendo os efeitos da liminar deferida e extinguindo o processo com resolução do mérito, reconhecendo a solidariedade dos entes federativos na garantia do direito à saúde e o preenchimento dos requisitos para o fornecimento dos medicamentos. Inconformado, o Município de Boqueirão interpôs Recurso de Apelação (ID. 53883440), reiterando as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e pleiteando o provimento do recurso para reformar a sentença, com efeito suspensivo. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Quarta Câmara Cível, em Acórdão proferido em 21 de junho de 2022 (ID. 62977593), deu provimento ao apelo e à remessa necessária para determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda como litisconsorte passiva necessária, e, por consequência, remeteu o feito à Justiça Federal, mantendo, contudo, a medida liminar concedida na origem até ulterior decisão do juízo competente. Após o trânsito em julgado do Acórdão (ID. 62978099), os autos foram remetidos à Justiça Federal. A Justiça Federal recebeu o feito (Processo nº 0002418-27.2024.4.05.8201) e, em decisão de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 86055236), declarou sua incompetência absoluta e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. Após o retorno dos autos a esta Vara Única de Boqueirão, a Defensoria Pública, por meio da petição de ID. 101666908 informou o óbito da parte autora, MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS, ocorrido em 12 de dezembro de 2023, conforme atestado de óbito anexado (ID. 101666909). Diante do falecimento, a Defensoria Pública requereu o arquivamento do presente processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação de obrigação de fazer tem como objeto o fornecimento contínuo de medicamentos à parte autora, Maria Josefa de Sousa Vasconcelos, em razão de sua condição de saúde. Trata-se, portanto, de um direito personalíssimo, diretamente vinculado à vida e à saúde da indivíduo, atributos intransmissíveis e insuscetíveis de sucessão. O falecimento da parte autora, Maria Josefa de Sousa Vasconcelos, em 12 de dezembro de 2023, conforme devidamente comprovado pelo atestado de óbito juntado aos autos pela Defensoria Pública (ID. 101666909), configura um fato superveniente que fulmina a própria razão de ser da demanda. Com efeito, a prestação jurisdicional buscada — qual seja, o fornecimento de medicamentos para a saúde da falecida — tornou-se materialmente impossível de ser satisfeita. A pretensão inicial perdeu sua utilidade e necessidade, elementos basilares do interesse processual. A continuidade do processo, a esta altura, seria inócua, haja vista a impossibilidade de se garantir um direito fundamental à saúde e à vida de alguém que já não se encontra em vida. A superveniente ausência de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente prevê o Código de Processo Civil. O artigo 485 do CPC estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A morte do titular do direito personalíssimo de receber os medicamentos, por sua natureza, extingue a própria pretensão, não havendo que se falar em habilitação de herdeiros ou sucessores, pois o direito à saúde e à vida são intransmissíveis e não compõem a herança. As discussões pretéritas acerca da competência jurisdicional e da composição do polo passivo, que levaram os autos a transitar entre a Justiça Estadual e Federal, tornam-se irrelevantes diante do óbito da parte autora e da consequente perda do objeto da ação. O fato superveniente da morte do beneficiário do direito pleiteado é o evento que, de forma definitiva, impede o prosseguimento da lide. Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto, pela ausência superveniente de interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto, face ao óbito da parte autora, MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se a Defensoria Pública e o Município de Boqueirão, por seus respectivos procuradores, acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:52

Extinto os autos em razão de perda de objeto

21/10/2025, 20:00

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:29

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 11:51

Sentença

•21/10/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800537-45.2021.8.15.0741. APELADO: MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO(08.702.573/0001-79); Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS, qualificada nos autos, representada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, em desfavor do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, igualmente qualificado. A parte autora ingressou com a presente demanda, em 26 de abril de 2021, buscando provimento jurisdicional para compelir o Município de Boqueirão ao fornecimento contínuo e por tempo indeterminado dos medicamentos ARULATAN OFT 2,5ML e NEOVIT MAX 60CP, essenciais ao tratamento de um distúrbio visual (inicialmente referido como CID 10 H.53, conforme Petição Inicial – Documento 42288914, Pág. 3 – e posteriormente explicitado como distúrbio visual nos relatórios de apelação – Documento 93904864, Pág. 6), cuja aquisição alegava não ter condições financeiras de custear. A peça exordial veio acompanhada de atestado e receituário médico que comprovavam a necessidade dos fármacos, bem como declaração de hipossuficiência econômica. Em decisão proferida em 16 de junho de 2021 (ID. 44422950), foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando-se ao promovido o fornecimento dos medicamentos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. O Município de Boqueirão apresentou contestação (ID. 47924574), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta do juízo estadual, sob a alegação de que o tratamento não estaria incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que demandaria a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido e a aplicação do princípio da reserva do possível. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID. 49484895), ratificando os termos da inicial e reiterando o pedido de procedência. Em 14 de dezembro de 2021, foi proferida sentença (ID. 52669420) que julgou procedente o pedido autoral, mantendo os efeitos da liminar deferida e extinguindo o processo com resolução do mérito, reconhecendo a solidariedade dos entes federativos na garantia do direito à saúde e o preenchimento dos requisitos para o fornecimento dos medicamentos. Inconformado, o Município de Boqueirão interpôs Recurso de Apelação (ID. 53883440), reiterando as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e pleiteando o provimento do recurso para reformar a sentença, com efeito suspensivo. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Quarta Câmara Cível, em Acórdão proferido em 21 de junho de 2022 (ID. 62977593), deu provimento ao apelo e à remessa necessária para determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda como litisconsorte passiva necessária, e, por consequência, remeteu o feito à Justiça Federal, mantendo, contudo, a medida liminar concedida na origem até ulterior decisão do juízo competente. Após o trânsito em julgado do Acórdão (ID. 62978099), os autos foram remetidos à Justiça Federal. A Justiça Federal recebeu o feito (Processo nº 0002418-27.2024.4.05.8201) e, em decisão de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 86055236), declarou sua incompetência absoluta e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. Após o retorno dos autos a esta Vara Única de Boqueirão, a Defensoria Pública, por meio da petição de ID. 101666908 informou o óbito da parte autora, MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS, ocorrido em 12 de dezembro de 2023, conforme atestado de óbito anexado (ID. 101666909). Diante do falecimento, a Defensoria Pública requereu o arquivamento do presente processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação de obrigação de fazer tem como objeto o fornecimento contínuo de medicamentos à parte autora, Maria Josefa de Sousa Vasconcelos, em razão de sua condição de saúde. Trata-se, portanto, de um direito personalíssimo, diretamente vinculado à vida e à saúde da indivíduo, atributos intransmissíveis e insuscetíveis de sucessão. O falecimento da parte autora, Maria Josefa de Sousa Vasconcelos, em 12 de dezembro de 2023, conforme devidamente comprovado pelo atestado de óbito juntado aos autos pela Defensoria Pública (ID. 101666909), configura um fato superveniente que fulmina a própria razão de ser da demanda. Com efeito, a prestação jurisdicional buscada — qual seja, o fornecimento de medicamentos para a saúde da falecida — tornou-se materialmente impossível de ser satisfeita. A pretensão inicial perdeu sua utilidade e necessidade, elementos basilares do interesse processual. A continuidade do processo, a esta altura, seria inócua, haja vista a impossibilidade de se garantir um direito fundamental à saúde e à vida de alguém que já não se encontra em vida. A superveniente ausência de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente prevê o Código de Processo Civil. O artigo 485 do CPC estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A morte do titular do direito personalíssimo de receber os medicamentos, por sua natureza, extingue a própria pretensão, não havendo que se falar em habilitação de herdeiros ou sucessores, pois o direito à saúde e à vida são intransmissíveis e não compõem a herança. As discussões pretéritas acerca da competência jurisdicional e da composição do polo passivo, que levaram os autos a transitar entre a Justiça Estadual e Federal, tornam-se irrelevantes diante do óbito da parte autora e da consequente perda do objeto da ação. O fato superveniente da morte do beneficiário do direito pleiteado é o evento que, de forma definitiva, impede o prosseguimento da lide. Dessa forma, a medida que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da perda do objeto, pela ausência superveniente de interesse processual. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto, face ao óbito da parte autora, MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se a Defensoria Pública e o Município de Boqueirão, por seus respectivos procuradores, acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOQUEIRAO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DE SOUSA VASCONCELOS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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