Procedimento Comum Cível 0861635-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861635-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: EDILSON COSTA GOMES. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0861635-92.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acessão]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por PEDRO PAULO VITORINO, devidamente qualificado na exordial (ID 124859155), em face de EDILSON COSTA GOMES e LIDIANE COSTA FERNANDES COSTA, também qualificados. O demandante, por meio de sua advogada constituída, almeja a declaração judicial do domínio sobre o imóvel localizado à Rua Celerina Paiva, nº 564, Bairro Mandacaru, nesta cidade de João Pessoa/PB, cujas dimensões e confrontações se encontram descritas na petição inicial, alegando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais atinentes à prescrição aquisitiva na sua modalidade extraordinária. Narra a parte autora, em sua peça de ingresso, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de vinte anos, tendo iniciado sua ocupação por volta do ano 2000, quando foi acolhido pela então proprietária, Sra. Terezinha Costa. Com o falecimento desta, os seus herdeiros, ora demandados, teriam se mudado para o Estado do Rio de Janeiro, e o autor permaneceu no imóvel, estabelecendo ali sua moradia habitual e de sua família, notadamente de sua neta, que é portadora de transtorno do espectro autista. Afirma, ainda, ter realizado diversas benfeitorias no imóvel ao longo dos anos, tais como a construção de cobertura na fachada, reforma da calçada e instalação de forro de gesso, exteriorizando sua condição de possuidor com intenção de dono. Fundamenta seu pleito no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que reduz o prazo da usucapião extraordinária para dez anos na hipótese de o possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, sua manutenção na posse do bem e, no mérito, a procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade. Postulou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos réus e a intimação dos confrontantes e do Ministério Público. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 124859156) e documento de identidade do autor (ID 124859157). Compulsando atentamente os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verifico que a petição inicial, embora contenha a narrativa fática e os fundamentos jurídicos do pedido, padece de vícios e irregularidades que obstam o seu recebimento e o regular prosseguimento do feito. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, estabelece os requisitos essenciais da petição inicial e os documentos indispensáveis à sua propositura. A ausência de tais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo impõe a este Juízo o dever de determinar a sua correção, nos termos do que dispõe o artigo 321 do mesmo diploma legal. O referido dispositivo faculta ao autor a oportunidade de sanar os defeitos identificados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Tal medida visa a garantir a observância do devido processo legal, a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o processo se desenvolva de forma claudicante e que uma eventual sentença de mérito reste inócua ou seja passível de nulidade por vício insanável. A ação de usucapião, em particular, por sua natureza declaratória de propriedade e por seus efeitos erga omnes, exige um rigor formal ainda mais acentuado na sua instrução inicial, a fim de proteger não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também de terceiros e a higidez do sistema de registro imobiliário pátrio. Dessa forma, a presente decisão não representa uma negativa de acesso à justiça, mas sim um ato de ordenamento processual, indispensável para que a demanda possa tramitar de forma segura e apta a produzir os efeitos jurídicos almejados pela parte autora, caso seu direito venha a ser reconhecido ao final. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando-se hipossuficiente nos termos da lei. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece em seu artigo 99, § 3º, uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum), podendo ser elidida por evidências em contrário, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo, que permite ao magistrado, havendo elementos que infirmem a presunção, determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em apreço, a petição inicial limita-se a afirmar, de forma genérica, que o requerente "não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família". Tal alegação, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, mostra-se insuficiente para a análise abalizada do pleito. Para que este Juízo possa aferir a real condição econômica do postulante e decidir com segurança sobre o benefício, é imprescindível que sejam apresentados documentos que demonstrem sua renda e seu patrimônio, tais como cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (contracheques, extratos bancários, declaração de isenção ou cópia da última declaração de Imposto de Renda), ou, na ausência destes, uma declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, detalhando sua fonte de renda e suas despesas mensais. Sem tais documentos, a análise do pedido resta prejudicada. A mera declaração contida na petição, subscrita pela advogada, não supre a necessidade de comprovação mínima da condição de vulnerabilidade econômica, sendo dever da parte instruir o processo com os elementos necessários à formação do convencimento do julgador. A natureza da ação de usucapião, como já mencionado, demanda a apresentação de uma série de documentos que são considerados indispensáveis à sua propositura. A ausência de tais peças compromete não apenas a análise do mérito, mas a própria viabilidade do processamento da demanda, pois impedem a correta individualização do bem, a identificação do polo passivo, a verificação da ausência de oposição e a delimitação do objeto da lide. Analisando a documentação acostada, constato as seguintes omissões cruciais. Primeiramente, não foi juntada aos autos a planta do imóvel e o respectivo memorial descritivo, documentos técnicos essenciais que servem para identificar com precisão a área usucapienda, suas medidas, características e confrontações. A elaboração de tais peças por profissional legalmente habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é requisito fundamental para a segurança jurídica da futura e eventual transcrição no registro imobiliário. Além disso, a planta do imóvel deve conter a assinatura dos titulares de direitos reais e dos demais possuidores dos imóveis confinantes, ou, na impossibilidade de obtê-las, a devida justificativa, para viabilizar suas citações. Em segundo lugar, a parte autora mencionou dados registrais do imóvel que remontam ao ano de 1971, mas não apresentou a certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente (2º Ofício da Zona Norte desta Capital). Este documento é de suma importância, pois é por meio dele que se pode verificar quem figura como proprietário registral atual do bem, permitindo a correta formação do polo passivo da demanda e a citação válida daquele em cujo nome o imóvel está transcrito. A certidão atualizada também revela a existência de eventuais ônus, gravames ou direitos reais que recaiam sobre o imóvel, cuja ciência é indispensável para o deslinde da causa. Ademais, para comprovar o requisito da posse pacífica, ou seja, sem oposição, é imperativo que a parte autora apresente as certidões negativas dos distribuidores cíveis da comarca da situação do imóvel e do seu domicílio, em seu nome e em nome dos proprietários registrais, relativas ao período da posse. Tais certidões destinam-se a demonstrar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas contra o possuidor durante o lapso temporal aquisitivo, sendo um dos principais meios de prova do caráter pacífico da posse. Igualmente, a petição inicial, embora rica em alegações fáticas sobre o exercício da posse com animus domini, não veio acompanhada de um início de prova material que corrobore tais alegações. O autor menciona a realização de benfeitorias, mas não junta qualquer recibo de material de construção ou de pagamento de mão de obra. Alega residir no local há mais de duas décadas, mas não acosta faturas antigas de serviços públicos (água, energia elétrica), comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em seu nome, fotografias do imóvel ao longo do tempo ou qualquer outro documento que demonstre objetivamente o exercício da posse qualificada e o decurso do tempo. É cediço que a prova testemunhal, a ser produzida em momento oportuno, é de grande valia nas ações de usucapião, mas ela deve ser, sempre que possível, amparada por um substrato documental mínimo que confira verossimilhança à narrativa inicial. Por fim, não foi anexado aos autos um comprovante de residência atualizado do autor, como uma fatura de água, luz ou telefone recente. Tal documento é necessário para confirmar o endereço de sua moradia, o qual é, inclusive, o próprio objeto da lide, além de ser essencial para as comunicações processuais. Também se mostra indispensável a qualificação completa e o endereço dos confinantes do imóvel, a fim de viabilizar a citação pessoal de todos os interessados e evitar futuras arguições de nulidade processual. A ausência conjugada de todos esses documentos torna a petição inicial inepta, por não preencher os requisitos indispensáveis ao seu processamento, o que impõe a concessão de prazo para a sua regularização. E o relatório. Decido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC), promova a emenda da peça de ingresso, a fim de sanar as irregularidades apontadas, devendo, para tanto: a) Juntar documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tais como cópia da CTPS, comprovantes de rendimentos atuais, extratos bancários, declaração de imposto de renda ou declaração de isento, ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais; b) Apresentar a planta do imóvel e o respectivo memorial descritivo, elaborados por profissional habilitado e contendo a devida ART/RRT, com a correta identificação da área, suas medidas, limites e confrontações; c) Anexar a certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Zona Norte desta Capital, ou, caso não haja matrícula individualizada, a certidão do registro da área maior em que o bem se insere; d) Acostar as certidões negativas dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e Federal desta Comarca, em nome do autor e dos proprietários registrais, abrangendo o período aquisitivo alegado; e) Juntar documentos que constituam início de prova material da posse com animus domini e de seu lapso temporal, a exemplo de faturas de serviços públicos, comprovantes de pagamento de IPTU, recibos de despesas com benfeitorias, fotografias, declarações de vizinhos, entre outros que possuir; f) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome do autor; g) Fornecer a qualificação completa (nome, CPF e endereço) de todos os confinantes do imóvel, para fins de citação. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior à regularização da petição inicial, quando o processo estará minimamente instruído para uma deliberação segura acerca da probabilidade do direito invocado. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

24/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES FERNANDES CORDEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON COSTA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO VITORINO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANA COSTA FERNANDES GOMES em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA PAULA NUNES FERNANDES CORDEIRO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO VITORINO em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

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