Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000418-50.2015.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.103,60

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO

Autor

IPEMAD INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO MUNICIPIO ALHANDRA

Reu

Advogados / Representantes

GILVANIA DIAS DA SILVA

OAB/PB 16097·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de certidão de prevenção

04/01/2026, 17:18

Recebidos os autos

04/01/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/09/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:32

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de apelação

03/06/2025, 16:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:54

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de certidão de prevenção

04/01/2026, 17:18

Recebidos os autos

04/01/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/10/2025, 15:04

Despacho

•23/10/2025, 10:10

24/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2025, 23:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/09/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:32

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de apelação

03/06/2025, 16:30

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 23:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Alhandra em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:31

Conclusos para despacho

04/06/2024, 06:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2024, 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/05/2024, 10:20

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de parecer

06/05/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:56

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB em 25/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 19:59

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 17:18

Conclusos para despacho

08/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 23:58

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Alhandra em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 01:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 11:13

Conclusos para despacho

18/11/2021, 10:52

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/09/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 13:40

Conclusos para despacho

14/06/2021, 13:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:34

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA - PB em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 12:37

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

29/10/2019, 08:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 10/2019 09:07 TJEAL23

08/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2019 NF 74/19

08/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

08/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019 DEV JUIZ PARA MIGRACAO

08/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 28/02/2018 P000083180411 12:

28/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 28/02/2018 P000082180411 12:

28/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 P000037180411 12:29:09 MARIA D

28/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 23/02/2018 P000083180411

23/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 23/02/2018 P000082180411

23/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 P000037180411 13:22:13 MARIA D

30/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2018 016097PB

29/01/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 12/2017 NF PUBLICADA

15/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2017 NF 138/1

12/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017 DEV JUIZ INTIME-SE AUTORA

29/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2017 DEV TJ/PB

29/11/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 21: 07/2017 REMETA-SE AO TJ/PB

21/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 21: 07/2017 P000901170411 09:16:26 IPEMAD

21/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 07/2017 P000901170411 12:06:02 IPEMAD

18/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 07/2017 D001592170411 11:53:22 002

11/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 06/2017 IPEMAD INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO MUN

12/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2017 CERTIFIQUE / RECURSO RECEBIDO

05/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2016

05/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2016 P001171160411 13:08:33 MARIA D

05/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 P001171160411 13:42:42 MARIA D

27/06/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2016 NF PUBLICADA

03/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2016 NF 81/16

31/05/2016, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 25: 05/2016 SENTENCA PARCIALMENTE PROCEDEN

25/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2015

01/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P001532150411 11:12:54 MARIA D

28/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 08/2015 DEVOLVIDO AO CARTORIO

26/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2015 P001532150411 11:21:37 MARIA D

26/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/08/2015 016097PB

21/08/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 05/2015 NOTA FORO

20/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2015 NF 68/15

18/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2015 CERTIFICADO - NF EXPECA-SE

18/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 05/2015 P000718150411 13:28:53 IPEMAD

15/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 12: 05/2015 P000718150411 12:58:47 IPEMAD

12/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 04/2015 D000889150411 12:02:11 001

01/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2015 IPEMAD INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO MUN

18/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015 CITE-SE

17/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015 RECEB DISTRIBUICAO

02/03/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 02/2015 TJEAL11

23/02/2015, 00:00

Decisão

•22/10/2025, 06:46

Sentença

•04/04/2025, 09:54

Sentença

•03/04/2025, 11:07

Despacho

•26/11/2024, 11:30

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Despacho

•04/06/2024, 13:31

Decisão

•28/05/2024, 13:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 16:10

Despacho

•30/04/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 07:37

Despacho

•01/03/2023, 10:33

Despacho

•01/11/2022, 17:18

Despacho

•26/02/2022, 11:13

Todos os documentos(21)

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•23/10/2025, 15:04

Despacho

•23/10/2025, 10:10

Decisão

•22/10/2025, 06:46

Sentença

•04/04/2025, 09:54

Sentença

•03/04/2025, 11:07

Despacho

•26/11/2024, 11:30

Despacho

•25/11/2024, 16:50

Despacho

•04/06/2024, 13:31

Decisão

•28/05/2024, 13:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/05/2024, 16:10

Despacho

•30/04/2024, 08:33

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 07:37

Despacho

•01/03/2023, 10:33

Despacho

•01/11/2022, 17:18

Despacho

•26/02/2022, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/09/2021, 23:27

Documento de Comprovação

•29/09/2021, 23:27

Despacho

•08/09/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 12:38

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 12:37

Autos digitalizados

•29/10/2019, 08:44