Procedimento Comum Cível 0800326-38.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800326-38.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800326-38.2023.8.15.0741. REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, DANIELE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade, Consórcio, Dever de Informação] REPRESENTANTE: RENAN RAMOS DE FARIAS(108.793.284-01); MAURILIO HONORATO DA SILVA(619.355.734-20); Trata-se de Ação de Anulação de Contrato cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MAURILIO HONORATO DA SILVA em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e DANIELLY DA SILVA LEITE, na qual o Autor alegou ter aderido a um contrato de consórcio de imóvel (cota 1617, grupo 2041, valor total R$ 341.483,82), mediante o pagamento inicial de R$ 10.908,00. O Autor sustentou que foi induzido a erro pela vendedora, Sra. Daniele, preposta da Administradora, que garantiu a contemplação imediata da cota mediante o pagamento da entrada e lance embutido, configurando publicidade enganosa e vício de consentimento. Afirmou que procurou o sistema de consórcio exclusivamente pela promessa de que obteria a carta de crédito rapidamente, diferentemente das regras usuais de sorteio aleatório, o que comprova por meio de conversas de WhatsApp anexadas à inicial (ID 70975188). Diante da não contemplação e da frustração contratual, requereu a anulação do contrato, a restituição integral e imediata dos valores pagos (R$ 10.908,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA apresentou contestação (ID 80575315), arguindo preliminares e, no mérito, defendeu a validade do contrato de consórcio, a inexistência de promessa de contemplação imediata e a ciência inequívoca do Autor sobre as regras do sistema, destacando que o contrato assinado continha cláusula em destaque negando garantia de data de contemplação. Como prova cabal de sua lisura, a Ré juntou gravação e transcrição da checagem de qualidade realizada por seu preposto após a contratação, na qual o próprio Autor Maurilio nega ter recebido qualquer promessa de contemplação imediata (ID 80575325), asseverando a inexistência de vício na manifestação de vontade. A Ré DANIELLY DA SILVA LEITE também contestou (ID 85186302), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera vendedora terceirizada, sem responsabilidade direta pelo contrato e sem nexo causal com os danos alegados. A parte Autora apresentou impugnações às contestações (IDs 84071125, 84071133, 88431041), insistindo na má-fé e no ardil das rés. Foi realizada audiência de instrução, na qual o Autor, em depoimento pessoal, reconheceu ter assinado o contrato sem garantia de contemplação, mas reiterou que o fez em função da promessa verbal e da orientação para que se abstivesse de informar a promessa na checagem de qualidade. As partes apresentaram suas razões finais, reiterando seus pedidos (IDs 105698138, 105098601, 105056960). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. Eis o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré Daniele A Ré DANIELLY DA SILVA LEITE (vendedora) arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por ser mera preposta da Administradora de Consórcios. De fato, o contrato foi celebrado entre o consumidor e a Administradora (MULTIMARCAS), sendo esta a pessoa jurídica responsável pela administração do grupo consorcial e por eventual falha na prestação do serviço, incluindo os atos de seus representantes comerciais, conforme a teoria da aparência. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, no caso específico de alegação de fraude ou promessa indevida por parte de um agente de vendas, o reconhecimento da Administradora no polo passivo é suficiente para a tutela integral dos direitos do consumidor, cabendo a ela o eventual direito de regresso contra seu preposto, na forma da lei civil. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré DANIELLY DA SILVA LEITE, determinando a sua exclusão da lide, mas ressalvando que a conduta a ela atribuída será examinada no mérito para apuração da responsabilidade da Administradora. Do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Vício de Consentimento A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Administradora de Consórcio é tipicamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor, bem como a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o artigo 6º, VIII, do referido diploma. A principal tese autoral reside no vício de consentimento que maculou o negócio jurídico, consubstanciado na promessa de contemplação imediata feita pela vendedora (Daniele) em nome da Administradora, violando o dever de informação e configurando publicidade enganosa. Ainda que o contrato formal e os documentos de checagem de qualidade apresentados pela Administradora busquem afastar tal promessa, o contexto probatório revela a hipossuficiência técnica e a fragilidade do Autor frente às técnicas de venda agressivas e fraudulentas utilizadas pelos prepostos da administradora. As conversas apresentadas pelo Autor (ID 70975188) demonstram categoricamente que o cerne da contratação não foi a participação em um consórcio comum, regido pela sorte e pelo lance, mas sim a aquisição de uma carta de crédito com contemplação garantida em prazo exíguo, mediante um pagamento inicial elevado. A promessa de contemplação imediata age como fator determinante e decisivo para a manifestação de vontade do consumidor. A despeito da clareza das cláusulas contratuais ou da realização da chamada "checagem de qualidade" (ID 80575325), este Juízo entende que tais elementos não são suficientes para afastar o vício de consentimento quando há provas robustas do ardil praticado pelo vendedor, que atua como representante da Administradora. É notório que a prática de realizar ligações de confirmação contratual é uma tentativa falha das administradoras de consórcio de se eximirem da responsabilidade pelos atos de seus prepostos. O consumidor, orientado indevidamente pelo vendedor a mentir ou omitir a promessa indevida durante a checagem – sob o argumento de que se trata de mera burocracia ou exigência legal –, já se encontra em situação de vulnerabilidade e com o valor da entrada já desembolsado. O nexo causal entre a promessa comprovada nas conversas e a adesão do consumidor é evidente. Tal conduta da preposta configura publicidade enganosa, conforme preceituam os artigos 30 e 37 do CDC, e o dolo do preposto obriga o proponente, nos termos do artigo 34 do mesmo código, sendo a Administradora solidariamente responsável pela reparação dos danos. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a nulidade do contrato por vício de consentimento nestes casos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OUTROS PLEITOS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONSÓRCIO - VENDA - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DOS COMPRADORES A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não há vício "ultra petita" quando a decisão judicial é proferida nos limites dos pedidos propostos pelas partes. - Se a prova dos autos revela que o comprador da quota do consórcio foi ludibriado pelo vendedor, tendo sido levado a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas, sem a retenção de taxas e sem a imposição de penalidades. - Constatada a falsa promessa do vendedor da parte ré, induzindo o consumidor a erro, é devido o reconhecimento de danos morais. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08084939220208150371, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO IMEDIATA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO – Prova dos autos que evidencia que a autora foi ludibriada quando do ingresso em grupo de consórcio, sob a promessa de que estaria adquirindo cota com promessa de contemplação – Conversa mantida entre a autora e o corréu representante, gravada e trazida aos autos – Contrato reputado nulo – Quantias pagas pela consumidora que devem ser integral e imediatamente devolvidas, com os acréscimos de estilo. 2. DANOS MORAIS – Ocorrência – Situação vivenciada pela autora que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade – Engodo que lhe causou desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de bem de seu interesse - Precedente desta C. Câmara, envolvendo a mesma administradora de consórcios - Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 7.000,00 (cinco mil reais), sem exageros, não comportando portanto redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10222104320178260451 SP 1022210-43.2017.8.26.0451, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) Declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento decorrente de dolo do preposto da Administradora (art. 171, II, do Código Civil, c/c art. 37, § 1º, do CDC), as partes devem retornar ao status quo ante. A consequência lógica é a rescisão do contrato e a devolução imediata e integral dos valores desembolsados pelo consorciado, sem aplicação da cláusula penal, taxa de administração, ou qualquer outra retenção, uma vez que o desfazimento do negócio ocorre por culpa exclusiva da Administradora, e não por mera desistência do consumidor. Dessa forma, o pedido de restituição do valor R$ 10.908,00 (dez mil, novecentos e oito reais) a título de dano material deve ser acolhido na sua forma simples, não havendo que se falar em devolução em dobro, por não se tratar de cobrança indevida, mas sim de ressarcimento por ato ilícito (nulidade do negócio). O valor deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora. Do Dano Moral A conduta da Administradora, por meio de seu preposto, que induziu o Autor a erro e frustrou sua legítima expectativa de aquisição de um bem, ultrapassa a esfera de um mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. A falsa promessa, o desfalque financeiro e a subsequente batalha judicial para reaver o capital investido para o sonho da casa própria ou regularização financeira (conforme narrado na inicial) configuram lesão aos direitos da personalidade passível de reparação por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O caráter pedagógico e punitivo da condenação por dano moral deve ser observado, a fim de desestimular a Administradora de Consórcios a reincidir na prática delituosa, evitando que utilize de mecanismos de checagem interna para validar fraudes perpetradas por seus agentes externos. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica da ofensora, e o sofrimento do ofendido, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a gravidade da ofensa e com o objetivo de inibir a reiteração da conduta ilícita, garantindo a proibição da publicidade enganosa. O valor deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Ré DANIELLY DA SILVA LEITE, em face de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Vício de Consentimento (Dolo), determinando a imediata rescisão contratual. b) CONDENAR a Ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA a restituir de forma integral e imediata ao Autor os valores comprovadamente pagos a título de adesão e prestações, totalizando R$ 10.908,00 (dez mil, novecentos e oito reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil e súmula 43 do STJ). c) CONDENAR a Ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do Autor, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em relação à Ré DANIELLY DA SILVA LEITE: Condeno o Autor ao pagamento de 1/5 (um quinto) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à Ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA: Condeno a Ré ao pagamento de 4/5 (quatro quintos) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), considerando a natureza da causa, zelo profissional e o trabalho exigido no curso do processo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor (MAURILIO HONORATO DA SILVA), uma vez que lhe foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (ID 79189384, p. 2), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada, com inserção no sistema Pje. Intimem-se. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de procedência ou procedência parcial e, após o trânsito em julgado, independente independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Por outro lado, provido eventual recurso para julgar improcedentes os pedidos e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE de imediato. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SCARLETTE LARA CUNHA DA COSTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SCARLETTE LARA CUNHA DA COSTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Daniele em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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