Cumprimento de sentença 0800967-94.2021.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800967-94.2021.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de DAMIAO EDUARDO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de EDILSON DO NASCIMENTO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de ELENO DO NASCIMENTO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de FELIPE PEDROSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800967-94.2021.8.15.0741. AUTOR: RAIMUNDO RONALDO DINIZ, DAMIAO EDUARDO DINIZ, EDILSON DO NASCIMENTO DINIZ, ELENO DO NASCIMENTO DINIZ REU: FELIPE PEDROSA DECISÃO De acordo com o art. 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Pelo princípio da inércia é tarefa do interessado provocar a jurisdição por meio do processo. Ao passo que, pelo princípio do impulso oficial, uma vez iniciado o processo, ele se desenvolve independente da vontade ou nova provocação da parte. Ademais, a execução realiza-se no interesse do credor, consoante previsão do art. 797 do Código de Processo Civil, dispositivo este plenamente aplicável aos feitos em fase de cumprimento de sentença. Logo, tendo a sentença/acórdão transitado em julgado e ausente requerimento da parte vencedora no sentido de iniciar a fase de cumprimento de sentença, o arquivamento dos autos é medida de rigor. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Arquivamento dos autos. Recurso desprovido. 1. A determinação para arquivar os autos não importa na extinção da execução. 2. A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagamento voluntário se dá apenas quando do início da fase de cumprimento de sentença e quando essa se inicia mais de um ano após o trânsito em julgado, o que não é o caso. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Interno a que se julga prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00484726620198190000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) - Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INICIATIVA DO CREDOR – MULTA – INVIABILIDADE - O cumprimento de sentença depende de inciativa do credor, cujo requerimento deve ser instruído com a memória discriminada e atualizada do débito, sem o qual não há cogitar de intimação para pagamento nem na aplicação da multa cominada no antigo 523 do CPC/2015. Decisão anulada. Recurso provido. (TJ-SP 21112637620188260000 SP 2111263-76.2018.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2018) - Grifos acrescentados. Destaco que o arquivamento em questão não inviabiliza a possibilidade da parte credora postular o cumprimento de sentença, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional. Nesse trilhar, cito o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1- Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2- A inércia do exeqüente em sede de cumprimento de sentença autoriza apenas o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC depois de formado o título executivo judicial. (VV.) O abandono é aplicável em sede de cumprimento de sentença. A postura processual adotada pela parte ré após consumado o abandono da causa pelo autor, deixando de impugnar a sentença extintiva levada a efeito de ofício pelo juiz e oferecendo contrarrazões no sentido de sua manutenção, convalidam o ato judicial, de forma a inexistir infringência à inteligência da súmula nº 240/STJ. 4- Para fins de extinção do feito por abandono (art. 485, III, CPC), basta a intimação pessoal dirigida ao autor da demanda para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas, sendo prescindível a comunicação ao causídico da parte. (TJ-MG - AC: 10000191558055001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020) - Grifos acrescentados. Por fim, registro que os autos são eletrônicos, o que possibilita a consulta, a qualquer tempo, pelas partes e, inclusive, terceiros. Posto isso, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a requerimento de quaisquer das partes. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, concluso. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão]

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:51

Determinado o arquivamento

22/10/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 12:51

Decisão

•22/10/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800967-94.2021.8.15.0741. AUTOR: RAIMUNDO RONALDO DINIZ, DAMIAO EDUARDO DINIZ, EDILSON DO NASCIMENTO DINIZ, ELENO DO NASCIMENTO DINIZ REU: FELIPE PEDROSA DECISÃO De acordo com o art. 2º do CPC, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Pelo princípio da inércia é tarefa do interessado provocar a jurisdição por meio do processo. Ao passo que, pelo princípio do impulso oficial, uma vez iniciado o processo, ele se desenvolve independente da vontade ou nova provocação da parte. Ademais, a execução realiza-se no interesse do credor, consoante previsão do art. 797 do Código de Processo Civil, dispositivo este plenamente aplicável aos feitos em fase de cumprimento de sentença. Logo, tendo a sentença/acórdão transitado em julgado e ausente requerimento da parte vencedora no sentido de iniciar a fase de cumprimento de sentença, o arquivamento dos autos é medida de rigor. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Arquivamento dos autos. Recurso desprovido. 1. A determinação para arquivar os autos não importa na extinção da execução. 2. A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagamento voluntário se dá apenas quando do início da fase de cumprimento de sentença e quando essa se inicia mais de um ano após o trânsito em julgado, o que não é o caso. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Interno a que se julga prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00484726620198190000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 10/12/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) - Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INICIATIVA DO CREDOR – MULTA – INVIABILIDADE - O cumprimento de sentença depende de inciativa do credor, cujo requerimento deve ser instruído com a memória discriminada e atualizada do débito, sem o qual não há cogitar de intimação para pagamento nem na aplicação da multa cominada no antigo 523 do CPC/2015. Decisão anulada. Recurso provido. (TJ-SP 21112637620188260000 SP 2111263-76.2018.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/08/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2018) - Grifos acrescentados. Destaco que o arquivamento em questão não inviabiliza a possibilidade da parte credora postular o cumprimento de sentença, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional. Nesse trilhar, cito o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. 1- Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2- A inércia do exeqüente em sede de cumprimento de sentença autoriza apenas o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC depois de formado o título executivo judicial. (VV.) O abandono é aplicável em sede de cumprimento de sentença. A postura processual adotada pela parte ré após consumado o abandono da causa pelo autor, deixando de impugnar a sentença extintiva levada a efeito de ofício pelo juiz e oferecendo contrarrazões no sentido de sua manutenção, convalidam o ato judicial, de forma a inexistir infringência à inteligência da súmula nº 240/STJ. 4- Para fins de extinção do feito por abandono (art. 485, III, CPC), basta a intimação pessoal dirigida ao autor da demanda para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas, sendo prescindível a comunicação ao causídico da parte. (TJ-MG - AC: 10000191558055001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/06/0020, Data de Publicação: 06/07/2020) - Grifos acrescentados. Por fim, registro que os autos são eletrônicos, o que possibilita a consulta, a qualquer tempo, pelas partes e, inclusive, terceiros. Posto isso, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a requerimento de quaisquer das partes. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, concluso. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão]

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de RAIMUNDO RONALDO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO EDUARDO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DO NASCIMENTO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENO DO NASCIMENTO DINIZ em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE PEDROSA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)