Procedimento Comum Cível 0801032-55.2019.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801032-55.2019.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 23:44

Transitado em Julgado em 19/11/2025

29/12/2025, 23:44

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE REQUISITO LEGAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos legais e uma vez intimada a parte autora para sanar a irregularidade e quedando-se inerte, é de ser indeferida a exordial com extinção do feito sem apreciação do mérito. Aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801032-55.2019.8.15.0581 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. ANTÔNIO VIRGÍNIO DA SILVA, qualificado na exordial, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Escoado o prazo legal, restou constatado o não cumprimento da determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada a emenda da inicial para sanar a irregularidade, a parte autora quedou-se inerte. O nosso ordenamento jurídico prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando for inepta a petição inicial. Para tanto, deve o autor ser intimado, através de seu procurador, para sanar a irregularidade no prazo estabelecido, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto sem apreciação do mérito por indeferimento liminar da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Tinto, 23 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:40

Indeferida a petição inicial

23/10/2025, 13:27

Conclusos para decisão

16/07/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:32

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 09:26

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 10:16

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 13:27

Decisão

•12/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VIRGINIO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE REQUISITO LEGAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos legais e uma vez intimada a parte autora para sanar a irregularidade e quedando-se inerte, é de ser indeferida a exordial com extinção do feito sem apreciação do mérito. Aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801032-55.2019.8.15.0581 [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. ANTÔNIO VIRGÍNIO DA SILVA, qualificado na exordial, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO E COBRANÇA DE BENEFÍCIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento. Escoado o prazo legal, restou constatado o não cumprimento da determinação judicial. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada a emenda da inicial para sanar a irregularidade, a parte autora quedou-se inerte. O nosso ordenamento jurídico prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando for inepta a petição inicial. Para tanto, deve o autor ser intimado, através de seu procurador, para sanar a irregularidade no prazo estabelecido, sob pena de, não o fazendo, ser o feito extinto sem apreciação do mérito por indeferimento liminar da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Tinto, 23 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

24/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de VALTER DE MELO em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(85)