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Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Comarca Integrada de Conde

Partes do Processo

MUNICIPIO DO CONDE

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SOARES DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS SOARES DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)