Execução de Título Extrajudicial 0841594-51.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 29.992,47

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:30

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/04/2026, 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/04/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 19:29

Determinada diligência

09/12/2025, 19:29

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:17

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:17

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:04

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:30

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/04/2026, 18:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/04/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

29/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão

29/01/2026, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2025, 19:29

Determinada diligência

09/12/2025, 19:29

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:17

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:17

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:04

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ADMILSON MAIA COUTINHO - ME, ADMILSON MAIA COUTINHO, nos termos em que postulado. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0841594-51.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedidos de medidas de constrição, formulado pelo exequente em ID 116806119 nos seguintes termos: De logo, requerer o bloqueio das contas dos executados, através do sistema BACENJUD. Além do referido ato, requer a inscrição destes nos órgãos de proteção ao crédito, até o adimplemento de seu dívida. Requer ainda que o bloqueio do cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados, com fulcro no art. 139, IV, CPC. É o que importa relatar. Decido. Medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões e serviços, etc.) As medidas coercitivas requeridas encontram previsão no art. 139, IV do CPC, contudo, sua aplicação exige a demonstração de que outras medidas ordinárias restaram ineficazes, bem como a aferição da proporcionalidade e razoabilidade frente ao direito fundamental à liberdade e à privacidade. Na presente fase, e diante da ausência de indícios concretos de ocultação ou frustração dolosa da execução, entendo prematuro o deferimento das medidas atípicas. Indefiro, por ora, os pedidos de: a) Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão de passaporte; c) Cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de telefonia/internet; d) Expedição de ofícios genéricos a cartórios da região. Ressalto que tais medidas poderão ser reapreciadas caso reste comprovado o esgotamento das diligências convencionais e a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). DO PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora online em face do Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Do pedido de negativação do nome da executada nos cadastros de inadimplentes Com amparo nos artigos 782, §3º, e 517, ambos do CPC, defiro o pedido para determinar a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes pelo SERASAJUD. Proceda a serventia com as devidas providências acaso necessárias. Junte-se protocolo. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 27 de agosto de 2025 Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Outras Decisões

27/08/2025, 19:44

Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:02

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0841594-51.2018.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] DESPACHO Vistos, etc. Procedo coma juntada das restrições RENAJUD existentes sobre bens móveis dos executados. Intime-se exequente para manifestação, em 05 dias P.I. João Pessoa, 9 de julho de 2025. Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Determinada diligência

09/07/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:21

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 09:43

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0841594-51.2018.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Indique o exequente quais veículos deverá recair a penhora requerida, de valor compatível com o débito atualizado, no prazo de 15 dias. Após manifestação, lavre-se termo de penhora, com

28/04/2025, 00:00

Deferido o pedido de

09/04/2025, 17:37

Determinada diligência

09/04/2025, 17:37

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:57

Publicado Despacho em 20/03/2025.

21/03/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0841594-51.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão e documentos expostos em ID. 100970958, 109169367, 109169368 e 109169369, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2025. Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Determinada diligência

14/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:14

Juntada de Certidão

13/03/2025, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2024, 19:42

Conclusos para despacho

25/11/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 10:27

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841594-51.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 08:24

Deferido o pedido de

03/06/2024, 17:54

Determinada diligência

03/06/2024, 17:53

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:37

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:23

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0841594-51.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o resultado da consulta realizada via Renajud e o requerimento da parte exequente, Oficie-se o Detran/PB para que proceda com a constrição dos bens encontrados em ID 78348861. Ademais, proceda-se com a intimação da parte exequente para que promova diligências de localização dos referidos bens, para fins de expedição de mandado de penhora. Cumpra

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2024, 10:18

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:38

Conclusos para despacho

04/09/2023, 23:20

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:21

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841594-51.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 20:03

Juntada de Certidão

28/08/2023, 20:01

Deferido o pedido de

17/08/2023, 10:20

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:11

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:58

Conclusos para despacho

25/04/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 20:46

Conclusos para despacho

09/03/2023, 22:10

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/10/2022, 19:49

Conclusos para despacho

30/06/2022, 01:05

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 02/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:43

Conclusos para despacho

08/12/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 18:22

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:35

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/07/2021, 10:34

Decorrido prazo de ADMILSON MAIA COUTINHO em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:06

Juntada de certidão oficial de justiça

03/06/2021, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2021, 22:29

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:36

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:28

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/11/2020, 12:05

Conclusos para despacho

21/09/2020, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2020, 14:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para MONITÓRIA (40)

09/09/2020, 14:16

Arquivado Definitivamente

01/09/2020, 09:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

01/09/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 18:37

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 15:02

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2018, 16:18

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 12:48

Declarada incompetência

21/08/2018, 18:20

Conclusos para despacho

30/07/2018, 14:53

Distribuído por sorteio

27/07/2018, 09:41

Documentos

Decisão

•21/08/2018, 18:20

Despacho

•30/08/2020, 18:37

Despacho

•18/12/2020, 17:28

Despacho

•15/02/2021, 12:37

Despacho

•07/07/2021, 18:22

Despacho

•08/12/2021, 14:10

Despacho

•14/02/2022, 17:46

Despacho

•17/10/2022, 19:49

Despacho

•30/03/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 07:45

Despacho

•17/08/2023, 10:19

Despacho

•03/03/2024, 10:18

Despacho

•03/03/2024, 10:18

Despacho

•03/06/2024, 17:53

Despacho

•29/11/2024, 19:42

Todos os documentos(27)

Decisão

•21/08/2018, 18:20

Despacho

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

•30/08/2020, 18:37

Despacho

•18/12/2020, 17:28

Despacho

•15/02/2021, 12:37

Despacho

•07/07/2021, 18:22

Despacho

•08/12/2021, 14:10

Despacho

•14/02/2022, 17:46

Despacho

•17/10/2022, 19:49

Despacho

•30/03/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 07:45

Despacho

•17/08/2023, 10:19

Despacho

•03/03/2024, 10:18

Despacho

•03/03/2024, 10:18

Despacho

•03/06/2024, 17:53

Despacho

•29/11/2024, 19:42

Despacho

•14/03/2025, 16:00

Despacho

•18/03/2025, 12:24

Despacho

•09/04/2025, 17:37

Despacho

•25/04/2025, 13:43

Despacho

•09/07/2025, 15:21

Despacho

•10/07/2025, 08:22

Decisão

•27/08/2025, 19:44

Decisão

•01/09/2025, 10:14

Despacho

•09/12/2025, 19:29

Decisão

•26/04/2026, 18:47

Decisão

•26/04/2026, 18:47

Decisão

•26/04/2026, 18:47