Procedimento Comum Cível 0808190-28.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808190-28.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decretada a revelia

22/04/2026, 10:43

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 03:32

Conclusos para despacho

13/12/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:38

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808190-28.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GILBERTO DA SILVA SANTOS em face do BANCO BMG S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde fevereiro de 2025, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:50

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

20/10/2025, 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO DA SILVA SANTOS - CPF: 191.234.854-34 (AUTOR).

20/10/2025, 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/10/2025, 20:22

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 10:43

Decisão

•20/10/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808190-28.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GILBERTO DA SILVA SANTOS em face do BANCO BMG S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde fevereiro de 2025, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decretada a revelia

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DA SILVA SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO DA SILVA SANTOS - CPF: 191.234.854-34 (AUTOR).

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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