Procedimento Comum Cível 0859162-36.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859162-36.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859162-36.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0859162-36.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DAS GRAÇAS ROCHA FRAZÃO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a autora afirma ter sido vítima de fraude bancária envolvendo a emissão indevida de diversos cartões de crédito vinculados ao seu nome, resultando em cobranças que extrapolaram o limite de crédito contratado. Narra a parte autora que, embora costume realizar compras mensais em valor médio de R$ 2.000,00, foi surpreendida com fatura de R$ 56.658,83, constando gastos realizados em locais distintos de seu domicílio e por meio de cartões que jamais contratou. Afirma que registrou boletim de ocorrência, buscou administrativamente a resolução junto à instituição financeira, mas o problema persistiu, tendo o banco mantido débito indevido de R$ 23.589,82 e, ainda, promovido sua negativação no SERASA. Postula a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes aos cartões não reconhecidos e determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. No caso concreto, tais requisitos encontram-se satisfeitos. A documentação acostada à inicial revela, de forma suficiente nesta fase inicial, verossimilhança das alegações da parte autora. A autora apresenta faturas demonstrando cobranças atípicas e valores que extrapolam o limite de crédito, bem como o Boletim de Ocorrência e comprovantes de tratativas administrativas junto à instituição financeira. Ademais, o banco teria emitido múltiplos cartões vinculados ao CPF da consumidora, inclusive em nome de terceiros, sem autorização, o que constitui forte indício de falha na prestação do serviço. Deve-se lembrar que, conforme a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e, segundo a Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, presume-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na segurança de seus sistemas, ônus probatório que se inverte, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Diante desse conjunto probatório inicial, a probabilidade do direito resta suficientemente configurada. O perigo de dano também se mostra presente, pois a autora teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes e continua sendo alvo de cobranças relacionadas a débitos que, em tese, decorrem de fraude. A manutenção dessas restrições, além de violar sua honra e credibilidade, pode causar danos irreparáveis à sua vida financeira e profissional, especialmente por se tratar de pessoa física com reputação profissional consolidada. Ressalte-se que o dano decorrente de inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito é reconhecido como grave e de difícil reparação, sendo, portanto, situação típica de urgência. Por outro lado, a providência ora requerida é plenamente reversível, pois, em caso de improcedência da demanda, nada obsta a reativação das cobranças ou reinscrição do nome da autora, o que atende ao §3º do art. 300 do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da tutela provisória pleiteada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para: DETERMINAR que o Banco réu suspenda, de imediato, todas as cobranças referentes aos cartões de crédito não reconhecidos pela autora, mencionados na inicial, até ulterior deliberação deste juízo; DETERMINAR a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA e similares), pelos débitos ora discutidos. Fixo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo de posterior readequação. Intime-se a parte promovida com urgência para, no prazo de 10 dias, cumprir a presente decisão. Outrossim, considerando a não realização de acordos pelo polo passivo em demandas semelhantes, deixo de remeter o feito ao CEJUSC. Além do mais, a audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem às respectivas transações no âmbito extrajudicial e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para querendo apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA FRAZAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ROCHA FRAZAO em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Todas as movimentações(54)