Execução Fiscal 0041384-24.2004.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0041384-24.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 00:50

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:54

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

06/11/2025, 16:39

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041384-24.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TCR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de PROSERV SERV PEÇAS E VEIC. LTDA, tendo como suporte a CDA nº 2004/128004. A parte executada, por meio da petição de Id. 32069807, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que, ao longo de mais de 15 (quinze) anos, a Fazenda Pública teria se manifestado em raríssimas ocasiões nos autos, limitando-se a requerimentos genéricos e sem resultado prático, o que teria acarretado a prescrição intercorrente do crédito tributário em cobrança. Devidamente intimada, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição. É o relatório, Decido. De ressaltar, inicialmente, que: “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade” [1]. “Em tese, à exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, é admitida por construção da doutrina e da jurisprudência. 2. O STJ aceita a exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria arguida independe de prova e alveja de plano a liquidez e certeza do título em cobrança” [2]. Como se denota, a doutrina admite a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. Atento, pois, a essas lições e ao caso sub examine, não vislumbramos qualquer razão que justificasse a fulminação, de plano, da ação executiva. Conforme relatado, a presente execução traz Certidão de Dívida Ativa que estampa crédito tributário de TCR, referente ao período de 2003, com CDA inscrita em abril de 2004. A contagem do prazo de cinco anos para a prescrição é interrompida pela citação pessoal válida do devedor (redação original do art. 174, I, do CTN), ou pelo despacho do juiz que ordena a citação em Execuções Fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar n.º 118/2005 (aplicável ao caso, cujo ajuizamento foi em 2004). Analisando-se cronologicamente o desenvolvimento do feito, observa-se que, entre o ajuizamento da execução em outubro de 2004 e a expedição da citação em agosto de 2005, o processo permaneceu efetivamente paralisado pelo período de aproximadamente 10 (dez) meses. Todavia, tal paralisação decorreu exclusivamente da inércia do próprio Poder Judiciário e não de qualquer omissão ou desídia da Fazenda Pública exequente. Outrossim, após a tentativa frustrada de citação postal em fevereiro de 2005, a Fazenda Pública demonstrou diligência ao se manifestar nos autos em abril do mesmo ano, requerendo a citação do executado, através de oficial de justiça. Tal conduta evidencia a ausência de inércia por parte do ente público, que tomou as providências cabíveis tão logo tomou conhecimento dos obstáculos ao prosseguimento regular da execução. A alegação de prescrição intercorrente deve ser rejeitada. Conforme demonstrado pela Certidão do Cartório de Registro Imobiliário EUNÁPIO TORRES (ID. 27760944 – fls. 21), a penhora do imóvel, objeto da execução, foi efetivada em 29/07/2005 (ID. 27760944 – fls. 16/19). Este ato constritivo é uma diligência frutífera que, por si só, é suficiente para afastar a inércia da Fazenda Pública e interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, garantindo o prosseguimento da execução. Cumpre esclarecer que a prescrição intercorrente na execução fiscal é instituto excepcional que exige a conjugação de requisitos específicos, dentre os quais se destacam a paralisação do processo por mais de cinco anos, a ausência de bens penhoráveis ou impossibilidade de localização do devedor, a intimação da Fazenda Pública sobre tais circunstâncias e, fundamentalmente, a inércia injustificada do ente público exequente. No caso em análise, verifica-se que tais requisitos não se encontram presentes. Sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito. Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ademais, como é sabido, em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os devidos atos de impulso processual (por mais de seis anos) pode ser causa eficiente para a prescrição intercorrente se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos que lhe compete, sem que se possa atribuir ao Judiciário a culpa por tal demora. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa destaca: "O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de um determinado prazo. Isto não ocorrendo, perdera o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. O tempo exerce [...] influência abrangente no Direito, em todos os campos, no direito público e no direito privado. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo haveria instabilidade social. [...] O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido." ("Direito civil: parte geral". 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.569). Feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, não vislumbro qualquer marco processual que possa ter dado início ao prazo da prescrição intercorrente. In casu, apesar de longas pausas e demora para o cumprimento de determinações judiciais e de apreciação dos pedidos, resta configurado que a morosidade dos deferimentos dos pedidos da Exequente foi em decorrência de motivos inerentes ao próprio Poder Judiciário. E, como é sabido, a demora na máquina judiciária não pode acarretar a extinção do feito pelo fenômeno da prescrição. Como se vê, não há o que se falar em prescrição do crédito tributário em questão. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela PROSERV SERV PEÇAS E VEIC. LTDA, uma vez que não se configurou a prescrição intercorrente alegada. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. [1] STJ-1a Turma, REsp 232076/PE, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 25.3.2002, p. 182; [2] STJ-2a Turma, REsp 287515/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 29.4.2002, p. 223; João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/10/2025, 11:19

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:21

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 17:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:53

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 11:19

Despacho

•21/09/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041384-24.2004.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TCR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de PROSERV SERV PEÇAS E VEIC. LTDA, tendo como suporte a CDA nº 2004/128004. A parte executada, por meio da petição de Id. 32069807, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que, ao longo de mais de 15 (quinze) anos, a Fazenda Pública teria se manifestado em raríssimas ocasiões nos autos, limitando-se a requerimentos genéricos e sem resultado prático, o que teria acarretado a prescrição intercorrente do crédito tributário em cobrança. Devidamente intimada, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição. É o relatório, Decido. De ressaltar, inicialmente, que: “A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente a instrumentalização do processo, não se presta para arguir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito a questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade” [1]. “Em tese, à exceção de pré-executividade, consubstanciada na oposição de defesa na execução, sem o ajuizamento da ação incidental de embargos, é admitida por construção da doutrina e da jurisprudência. 2. O STJ aceita a exceção de pré-executividade nas execuções regidas pelo CPC, quando a matéria arguida independe de prova e alveja de plano a liquidez e certeza do título em cobrança” [2]. Como se denota, a doutrina admite a exceção de pré-executividade, mas desde que vise impedir o prosseguimento de execução que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, a qual dispensa maiores dilações probatórias. Atento, pois, a essas lições e ao caso sub examine, não vislumbramos qualquer razão que justificasse a fulminação, de plano, da ação executiva. Conforme relatado, a presente execução traz Certidão de Dívida Ativa que estampa crédito tributário de TCR, referente ao período de 2003, com CDA inscrita em abril de 2004. A contagem do prazo de cinco anos para a prescrição é interrompida pela citação pessoal válida do devedor (redação original do art. 174, I, do CTN), ou pelo despacho do juiz que ordena a citação em Execuções Fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar n.º 118/2005 (aplicável ao caso, cujo ajuizamento foi em 2004). Analisando-se cronologicamente o desenvolvimento do feito, observa-se que, entre o ajuizamento da execução em outubro de 2004 e a expedição da citação em agosto de 2005, o processo permaneceu efetivamente paralisado pelo período de aproximadamente 10 (dez) meses. Todavia, tal paralisação decorreu exclusivamente da inércia do próprio Poder Judiciário e não de qualquer omissão ou desídia da Fazenda Pública exequente. Outrossim, após a tentativa frustrada de citação postal em fevereiro de 2005, a Fazenda Pública demonstrou diligência ao se manifestar nos autos em abril do mesmo ano, requerendo a citação do executado, através de oficial de justiça. Tal conduta evidencia a ausência de inércia por parte do ente público, que tomou as providências cabíveis tão logo tomou conhecimento dos obstáculos ao prosseguimento regular da execução. A alegação de prescrição intercorrente deve ser rejeitada. Conforme demonstrado pela Certidão do Cartório de Registro Imobiliário EUNÁPIO TORRES (ID. 27760944 – fls. 21), a penhora do imóvel, objeto da execução, foi efetivada em 29/07/2005 (ID. 27760944 – fls. 16/19). Este ato constritivo é uma diligência frutífera que, por si só, é suficiente para afastar a inércia da Fazenda Pública e interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, garantindo o prosseguimento da execução. Cumpre esclarecer que a prescrição intercorrente na execução fiscal é instituto excepcional que exige a conjugação de requisitos específicos, dentre os quais se destacam a paralisação do processo por mais de cinco anos, a ausência de bens penhoráveis ou impossibilidade de localização do devedor, a intimação da Fazenda Pública sobre tais circunstâncias e, fundamentalmente, a inércia injustificada do ente público exequente. No caso em análise, verifica-se que tais requisitos não se encontram presentes. Sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito. Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Ademais, como é sabido, em sede de execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os devidos atos de impulso processual (por mais de seis anos) pode ser causa eficiente para a prescrição intercorrente se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos que lhe compete, sem que se possa atribuir ao Judiciário a culpa por tal demora. Sobre o tema, Sílvio de Salvo Venosa destaca: "O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de um determinado prazo. Isto não ocorrendo, perdera o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. O tempo exerce [...] influência abrangente no Direito, em todos os campos, no direito público e no direito privado. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo haveria instabilidade social. [...] O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido." ("Direito civil: parte geral". 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p.569). Feitas essas considerações, observo que, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, não vislumbro qualquer marco processual que possa ter dado início ao prazo da prescrição intercorrente. In casu, apesar de longas pausas e demora para o cumprimento de determinações judiciais e de apreciação dos pedidos, resta configurado que a morosidade dos deferimentos dos pedidos da Exequente foi em decorrência de motivos inerentes ao próprio Poder Judiciário. E, como é sabido, a demora na máquina judiciária não pode acarretar a extinção do feito pelo fenômeno da prescrição. Como se vê, não há o que se falar em prescrição do crédito tributário em questão. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela PROSERV SERV PEÇAS E VEIC. LTDA, uma vez que não se configurou a prescrição intercorrente alegada. Determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. [1] STJ-1a Turma, REsp 232076/PE, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 25.3.2002, p. 182; [2] STJ-2a Turma, REsp 287515/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 29.4.2002, p. 223; João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(131)