Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802659-74.2021.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802659-74.2021.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2025, 08:32

Publicado Expediente em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:38

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802659-74.2021.8.15.0371. EXEQUENTE: RUTE JALES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE UIRAUNA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: RUTE JALES DOS SANTOS devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: para tomar ciência da expedição do(s) RPV Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Indenização / Terço Constitucional] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: para tomar ciência da expedição do(s) RPV Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

29/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:58

Juntada de RPV

28/10/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802659-74.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora RUTE JALES DOS SANTOS Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 8.157,41 (RUTE JALES DOS SANTOS ). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 16:12

Decisão

•23/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802659-74.2021.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora RUTE JALES DOS SANTOS Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 8.157,41 (RUTE JALES DOS SANTOS ). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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