Apelação Cível 0810314-96.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

OAB/BA 18454·CPF·Representa: Autor

LUAN ANIZIO SERRAO

OAB/PB 23698·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A.

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINACEIRA

Terceiro

BV FINANCIERA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BV FINANCEIRA SA

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A

Terceiro

MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:12

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2025, 21:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2025, 22:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:05

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:18

Todas as movimentações(145)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:12

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2025, 21:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•07/03/2017, 11:58

DESPACHO

•20/02/2020, 07:56

14/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/09/2025, 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/09/2025, 22:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:05

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:03

Publicado Expediente em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:59

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:08

Publicado Expediente em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:08

Juntada de Petição de embargos infringentes

13/06/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:17

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0021-22 (APELANTE) e não-provido

13/06/2025, 15:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/04/2025, 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:00

Juntada de

27/02/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 22:53

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 18:39

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC

23/10/2024, 13:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/10/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

23/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/10/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

02/10/2024, 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

02/10/2024, 14:02

Recebidos os autos.

02/10/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 20:13

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de contestação

07/06/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 10:30

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

25/04/2024, 11:19

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:06

Juntada de

25/04/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:53

Juntada de Certidão

15/04/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 09:05

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:51

Recebidos os autos

16/12/2023, 10:21

Juntada de execução / cumprimento de sentença

16/12/2023, 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

21/10/2022, 07:23

Baixa Definitiva

21/10/2022, 07:23

Transitado em Julgado em 08/09/2022

21/10/2022, 07:22

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 20:54

Conhecido o recurso de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 788.506.064-00 (APELADO) e não-provido

26/07/2022, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2022, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2022, 13:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 07:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 09:29

Conclusos para despacho

28/06/2022, 20:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/06/2022, 11:24

Conclusos para despacho

20/06/2022, 22:02

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:55

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:34

Juntada de Petição de agravo (interno)

12/04/2022, 15:09

Não conhecido o recurso de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: 788.506.064-00 (APELADO)

05/04/2022, 09:14

Conclusos para despacho

04/04/2022, 16:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 09:57

Conclusos para despacho

23/03/2022, 19:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:12

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido

15/02/2022, 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:30

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/01/2022, 10:51

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:14

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DA SILVA SANTOS em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:17

Juntada de Petição de agravo (interno)

06/12/2021, 20:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:11

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. (REPRESENTANTE) e provido em parte

11/11/2021, 13:37

Juntada de Certidão

21/09/2021, 11:58

Juntada de certidão

21/09/2021, 11:58

Conclusos para despacho

21/09/2021, 11:57

Recebidos os autos

21/09/2021, 08:52

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 08:52

DESPACHO

•21/02/2020, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 16:34

SENTENÇA

•10/03/2021, 13:10

SENTENÇA

•21/04/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2021, 16:02

DECISÃO

•11/11/2021, 13:37

DESPACHO

•13/01/2022, 10:51

DESPACHO

•13/01/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 08:07

DESPACHO

•24/03/2022, 09:57

DECISÃO

•05/04/2022, 09:14

Todos os documentos(41)

DESPACHO

•07/03/2017, 11:58

DESPACHO

•20/02/2020, 07:56

DESPACHO

•21/02/2020, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2020, 16:34

SENTENÇA

•10/03/2021, 13:10

SENTENÇA

•21/04/2021, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/04/2021, 16:02

DECISÃO

•11/11/2021, 13:37

DESPACHO

•13/01/2022, 10:51

DESPACHO

•13/01/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 08:07

DESPACHO

•24/03/2022, 09:57

DECISÃO

•05/04/2022, 09:14

DESPACHO

•17/05/2022, 12:55

DESPACHO

•27/06/2022, 11:24

DESPACHO

•29/06/2022, 09:29

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 15:15

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2022, 16:34

DESPACHO

•24/02/2023, 13:09

DESPACHO

•24/02/2023, 13:09

DESPACHO

•10/07/2023, 14:43

DESPACHO

•15/08/2023, 18:05

DESPACHO

•28/08/2023, 21:52

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 08:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 08:10

DECISÃO

•03/10/2023, 21:10

DESPACHO

•22/01/2024, 09:05

DESPACHO

•16/04/2024, 09:11

DESPACHO

•08/05/2024, 10:30

DESPACHO

•11/07/2024, 20:13

DESPACHO

•19/09/2024, 11:12

DESPACHO

•23/10/2024, 18:39

DESPACHO

•12/02/2025, 22:53

DESPACHO

•24/03/2025, 13:36

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 15:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/06/2025, 19:03

DESPACHO

•27/07/2025, 14:01

DESPACHO

•20/09/2025, 22:35

ACÓRDÃO

•26/10/2025, 21:27