Execução Fiscal 0842114-06.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0842114-06.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:30

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 19/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:45

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842114-06.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, FABIO DOS ANJOS ARAUJO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que não foi intimada de maneira correta no procedimento administrativo que deu origem à presente execução fiscal. Aduz o excipiente que lhe teria sido negado o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (Id.75281461). Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id.85323457. Relatados, decido. Embora a matéria não seja pacífica, prevalece o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade antes da nomeação ou efetivação da penhora, possibilitando ao executado suscitar questões relativas aos pressupostos processuais ou às condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso em exame, a alegação do excipiente quanto à ausência de regular citação no procedimento administrativo não pode ser aferida unicamente pela leitura da CDA ou pelos documentos já acostados aos autos. A verificação da suposta nulidade demanda a análise integral do processo administrativo, com a conferência dos atos de notificação, prazos, formas de comunicação e eventuais manifestações, elementos que não se encontram plenamente disponíveis no presente feito. No tocante à exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, à exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar ou a requisição formal de informações ao órgão fazendário, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída e da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada. A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais. Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/10/2025, 20:49

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:42

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:14

Conclusos para decisão

15/03/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 17:17

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 20:49

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842114-06.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, FABIO DOS ANJOS ARAUJO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que não foi intimada de maneira correta no procedimento administrativo que deu origem à presente execução fiscal. Aduz o excipiente que lhe teria sido negado o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (Id.75281461). Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id.85323457. Relatados, decido. Embora a matéria não seja pacífica, prevalece o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade antes da nomeação ou efetivação da penhora, possibilitando ao executado suscitar questões relativas aos pressupostos processuais ou às condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso em exame, a alegação do excipiente quanto à ausência de regular citação no procedimento administrativo não pode ser aferida unicamente pela leitura da CDA ou pelos documentos já acostados aos autos. A verificação da suposta nulidade demanda a análise integral do processo administrativo, com a conferência dos atos de notificação, prazos, formas de comunicação e eventuais manifestações, elementos que não se encontram plenamente disponíveis no presente feito. No tocante à exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, à exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar ou a requisição formal de informações ao órgão fazendário, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída e da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada. A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais. Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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