Execução Fiscal 0000773-20.2009.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.993,11

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

BENEDITO NORMANDO SIMOES FILHO

CPF

Reu

BENEDITO NORMANDO SIMOES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FERRAZ DE MOURA

OAB/PB 8850·CPF·Representa: Réu

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP 100188·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

BENEDITO NORMANDO SIMOES FILHO

CPF

Reu

BENEDITO NORMANDO SIMOES

CPF

Reu

RICARDO NORMANDO SIMOES

CPF

Reu

RODOVIARIA SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO o advogado subscritor da petição de ID. 33452001, Dr. Ernesto Beltrami Filho (OAB/SP nº 100.188), acerca do teor da decisão ID 38290173.

24/10/2025, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

06/03/2025, 23:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:14

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:29

Juntada de despacho

11/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2022, 13:07

Juntada de Certidão

25/09/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:42

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:00

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 08:56

Todas as movimentações(147)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO o advogado subscritor da petição de ID. 33452001, Dr. Ernesto Beltrami Filho (OAB/SP nº 100.188), acerca do teor da decisão ID 38290173.

24/10/2025, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

06/03/2025, 23:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 23:21

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 09:18

Decisão

•12/07/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:57

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:14

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:29

Juntada de despacho

11/09/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2022, 13:07

Juntada de Certidão

25/09/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:42

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 01:00

Juntada de Petição de recurso especial

19/10/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 09:33

Conclusos para despacho

12/08/2021, 10:04

Juntada de Certidão

12/08/2021, 10:03

Recebidos os autos

11/08/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2020, 15:49

Juntada de Certidão

04/06/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 09:15

Conclusos para despacho

13/05/2020, 16:13

Juntada de Certidão

13/05/2020, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:50

Decorrido prazo de RODOVIARIA SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 01:34

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:55

Juntada de ato ordinatório

22/07/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 15:54

Processo migrado para o PJe

22/07/2019, 15:39

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 07/2019 19:03 TJESR19

04/07/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2019 NF 99/19

04/07/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 04: 07/2019 MIGRACAO P/PJE

04/07/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 07/2019 D006876150751 19:03:14 001

04/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 06/2019 ESTADO PARAIBA

27/06/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2019

27/06/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/05/2019

15/05/2019, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 14: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2018 ESTADO

24/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 10/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2018

24/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 24: 08/2018

24/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2018 RICARDO

24/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2018 ESTADO

23/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018

07/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2018

02/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018

02/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 12/2017

11/12/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 31: 03/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2015 001

27/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 11/2015 RODOVIARIA SANTA MONICA DO NORDESTE LT

09/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015 FAZ PUB ESTAD

21/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 08/2015 COMPROVANTE DO INFOSEG

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2015

24/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015

08/07/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 05/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 05/2015 FAZ PUBLICA

11/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014

27/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014

22/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 03/2014 EDITAL

12/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 07: 03/2014 P/CITACAO

07/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013

23/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2013

22/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25112012

25/10/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24112012

24/10/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13112012

13/10/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 13102012

13/10/2012, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08062011

08/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08092009

08/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032009

20/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032009

13/03/2009, 00:00

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12/03/2009, 00:00

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